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PLP 233/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Jorge Boeira - PSD/SC

Apresentação
13/12/2012

Ementa
Estabelece critérios para a aplicação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios nas condições que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/01/2013 Apense-se ao PLP-605/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 233/2012, pelo Deputado Jorge Boeira (PSD-SC), que: "Estabelece critérios para a aplicação dos coeficientes de distribuição dos recursos dos Fundo de Participação dos Municípios nas condições que especifica". Inteiro teor
16/01/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PLP-605/2010.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se ao PLP-605/2010.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se ao PLP-605/2010.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/13 PÁG 559 COL 02. Inteiro teor
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