Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 2951/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
10/02/2004

Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Possibilita aos empregados mensalistas e aos comissionados receberem, a título de adiantamento, até 30% (trinta por cento) do valor do salário mensal durante as 3 (três) primeiras semanas do contrato de trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2951/2004 do PL 3943/1989, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2951/2004 do PL 3943/1989, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
15/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Apensação desta proposição ao PL 3943/1989.

Apensados

Apensados ao PL 2951/2004 ( 18 )

PL 1269/2007

PL 1269/2007

Autor: Eduardo Lopes

Ementa: Acrescenta o § 2º e enumera o parágrafo único do art. 459 da Consolidação de Leis do Trabalho - CLT, para o fim de determinar a correção monetária por atraso no pagamento dos salários dos trabalhadores.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 4072/2008 (5)

PL 4072/2008

Autor: Juvenil

Ementa: Acrescenta o inciso III ao art. 203 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.

Explicação da Ementa: Tipifica como crime a retenção dolosa de salário. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
, PL 5501/2009 (3)

PL 5501/2009

Autor: Jovair Arantes

Ementa: Acresce artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa: Tipifica como crime a retenção dolosa de salários. Aplica a Constituição Federal de 1988.
, PL 3009/2019

PL 3009/2019

Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: Cria o tipo penal de retenção de salário.
, PL 3223/2021

PL 3223/2021

Autor: Abou Anni

Ementa: Tipifica a retenção dolosa de salário.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848 de 1940.
, PL 2092/2024

PL 2092/2024

Autor: Helder Salomão

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criminalizar a retenção indevida de salário.
, PL 5577/2016

PL 5577/2016

Autor: Cabo Daciolo

Ementa: Dispõe sobre a tipificação do crime de retenção dolosa de salários, regulamentando o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940 e 1.001,de 1969.
, PL 5147/2009 (3)

PL 5147/2009

Autor: Eduardo Valverde

Ementa: Dispõe sobre a tipificação do crime de retenção dolosa de salários, regulamentando o art. 7º, inciso X, da Constituição da República, para instituição da Lei de Proteção Integral ao Salário, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
, PL 5416/2009 (1)

PL 5416/2009

Autor: Marco Maia

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a fim de dispor sobre o débito salarial, e revoga o Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 2646/2019

PL 2646/2019

Autor: Alê Silva

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho em face do atraso no pagamento dos salários.
, PL 276/2019

PL 276/2019

Autor: Rubens Otoni

Ementa: Acrescenta dispositivos ao Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para tipificar a retenção salarial.
, PL 1525/2011

PL 1525/2011

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o dano moral por atraso no pagamento de salários.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 2898/2011

PL 2898/2011

Autor: Reguffe

Ementa: Acrescenta o inciso I ao § 1º do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estipular a aplicação de multa ao empregador que atrasar o pagamento do salário ao empregado.

Explicação da Ementa: Fixa multa de 5% (cinco por cento) do salário, acrescido de 1% (um por cento) ao dia de atraso.
, PL 3808/2012

PL 3808/2012

Autor: Alessandro Molon

Ementa: Acrescenta os §§ 2° e 3° ao art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".

Explicação da Ementa: Estabelece multa por atraso no pagamento de salários.
, PL 5771/2013 (1)

PL 5771/2013

Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estipulando multa, em favor do empregado, por motivo de falta de pagamento de sua remuneração mensal até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.
, PL 7833/2014

PL 7833/2014

Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: Acrescenta artigo 2-A a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da Gratificação Natalina, prevista na Lei nº. 4.090, de 13 de julho de 1962, para disciplinar indenização em favor do empregado na hipótese de atraso no pagamento da Gratificação Natalina.
, PL 6522/2013

PL 6522/2013

Autor: Assis Melo

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a indenização por atraso no pagamento de salário.
, PL 7202/2017

PL 7202/2017

Autor: Marcelo Delaroli

Ementa: Altera o art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer multa em caso de atraso do pagamento, e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 3943/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2951/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 75/1991, do PL 419/1991, do PL 543/1991, do PL 892/1991, do PL 927/1991, do PL 1235/1991, do PL 1281/1991, do PL 1885/1989, do PL 2076/1991, do PL 2508/1992, do PL 3165/1989, do PL 3176/1989, do PL 3322/1992, do PL 3609/1989, do PL 3649/1989, do PL 3710/1989, do PL 3721/1989, do PL 3894/1993, e do PL 5665/1990, apensados. Inteiro teor
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)	31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 3943/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2951/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON A ESTE E AOS PL. 1885/89, PL. 3165/89, PL. 3609/89, PL. 3649/89, PL. 3710/89, PL. 3176/89, PL. 3721/89, PL. 5665/90, PL. 75/91, PL. 419/91, PL. 543/91, PL. 892/91, PL. 927/91, PL. 1281/91, PL. 2076/91, PL. 2508/92, PL. 3322/92, PL. 1235/91 E PL. 3894/93, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 04 09 93 PAG 18405 COL 02.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/02/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricarte de Freitas (PTB-MT). Inteiro teor
13/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-3943/1989.
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/02/2004 PÁG 6409 COL 01. Inteiro teor
15/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Apensação desta proposição ao PL 3943/1989.
27/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
18/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2951/2004 do PL 3943/1989, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. Devido ao arquivamento do PL 3609/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3609/1989 o PL 6522/2013 e, em seguida, apense-o ao PL 2951/2004. Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3943/1989 o PL 1269/2007, o PL 4072/2008, o PL 5147/2009, o PL 1525/2011, o PL 2898/2011, o PL 3808/2012, o PL 5771/2013 e o PL 7202/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2951/2004.
31/01/2023	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) [PARECER DADO AO PL 3943/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2951/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON A ESTE E AOS PL. 1885/89, PL. 3165/89, PL. 3609/89, PL. 3649/89, PL. 3710/89, PL. 3176/89, PL. 3721/89, PL. 5665/90, PL. 75/91, PL. 419/91, PL. 543/91, PL. 892/91, PL. 927/91, PL. 1281/91, PL. 2076/91, PL. 2508/92, PL. 3322/92, PL. 1235/91 E PL. 3894/93, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 04 09 93 PAG 18405 COL 02.
31/01/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) [PARECER DADO AO PL 3943/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2951/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 75/1991, do PL 419/1991, do PL 543/1991, do PL 892/1991, do PL 927/1991, do PL 1235/1991, do PL 1281/1991, do PL 1885/1989, do PL 2076/1991, do PL 2508/1992, do PL 3165/1989, do PL 3176/1989, do PL 3322/1992, do PL 3609/1989, do PL 3649/1989, do PL 3710/1989, do PL 3721/1989, do PL 3894/1993, e do PL 5665/1990, apensados. Inteiro teor
19/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-2092/2024 à proposição PL-5501/2009.

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

LeXML - Veja informações desta proposição no Senado e em outros órgãos

PL 2951/2004

PL 2951/2004 Inteiro teor Projeto de Lei