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PL 5577/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Cabo Daciolo - PTdoB/RJ

Apresentação
15/06/2016

Ementa
Dispõe sobre a tipificação do crime de retenção dolosa de salários, regulamentando o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940 e 1.001,de 1969.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/2016 Apense-se à(ao) PL-4072/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5577/2016, pelo Deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que: "Dispõe sobre a tipificação do crime de retenção dolosa de salários, regulamentando o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências". Inteiro teor
24/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4072/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/16 PÁG 81 COL 01. Inteiro teor
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