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PEC 78/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Leonel Pavan - PDT/SC

Apresentação
26/04/1995

Ementa
Altera o "caput" do art. 212 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Determina que a União, Estados, Distrito Federal e Municipios, aplicarão, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/05/1995 PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 06 95 PAG 13150 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 78/1995 ( 9 )

  • PEC 162/1995 (2)
  • ,  PEC 342/1996
  • ,  PEC 208/2000
  • ,  PEC 176/1995
  • ,  PEC 522/1997
  • ,  PEC 553/1997
  • ,  PEC 112/1999
  • ,  PEC 270/2000
  • ,  PEC 522/2002

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP LEONEL PAVAN. Inteiro teor
30/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
30/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 06 95 PAG 13150 COL 01. Inteiro teor
30/05/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
01/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.
    DCN1 29 08 95 PAG 20221 COL 01.
08/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 176/1995.
07/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PELA
    ADMISSIBILIDADE DESTA, COM EMENDA, E DA
    PEC 176/95.
    VISTA AO DEP VILMAR ROCHA.
06/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 522/1997.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0227 COL 01.
04/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO 339/99 DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 177/95 A ESTA.
11/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 339/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 177/95 A ESTA.
25/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP LEO ALCANTARA.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
20/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 112/1999.
04/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 270/2000.
13/09/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC 112/1999, da PEC 176/1995, da PEC 270/2000, da PEC 522/1997, e da PEC 553/1997, apensadas, com substitutivos, e pela inadmissibilidade da PEC 177/95. Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC 112/1999, da PEC 176/1995, da PEC 270/2000, da PEC 522/1997, e da PEC 553/1997, apensadas, com substitutivos, e pela inadmissibilidade da PEC 177/1995. Inteiro teor
22/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
22/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade desta e das de nºs. 176/95, 553/97, 522/97, 112/99 e 270, apensadas, com substitutivos, e pela inadmissibilidade da de nº 177/95, apensada.
    PEC 78-A/95.
20/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apense-se a esta o PEC-162/1995. Decisão da Presidência, determinando esta apensação.
01/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se desta a PEC 177/1995. Arquivamento da PEC-177/1995, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 18 08 01 Pág 38109 Col 01.
29/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-553/1997.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.
17/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 522/2002
    16/06/2004
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 22, DE 2007, pelo Deputado(a) Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2007.
    DCD de 07 03 07 PÁG 8358 COL 01. Inteiro teor
30/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 01. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2015. Inteiro teor
10/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 425/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-425/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 225/2019, pela Deputadoa Ivan Valente PSOL, que:"[EMENTA!]". Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 22/05/2001 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões