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PEC 14/1991 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Luiz Carlos Hauly - PMDB/PR

Apresentação
05/06/1991

Ementa
Suprime a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Suprime a não incidencia do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados, petroleo, inclusive lubrificantes, combustíveis liquidos e gasosos dele derivados, e energia eletrica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/07/2003 Retorne a PEC 14/91 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 14/1991 ( 4 )

  • PEC 234/1995 (3)
  • ,  PEC 612/1998
  • ,  PEC 634/1999
  • ,  PEC 338/2001

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY. DCN1 06 06 91 PAG 8862 COL 02. Inteiro teor
26/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
26/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 06 91 PAG 11518 COL 01. Inteiro teor
01/08/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE BURNETT.
26/09/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE BURNETT, PELA
    ADMISSIBILIDADE.
    VISTA AO DEP ANTONIO DOS SANTOS.
01/04/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DA PROPOSTA PELO DEP ANTONIO DOS SANTOS, SEM
    SE MANIFESTAR.
    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO, ORA
    DESIGNADO, DEP ADYLSON MOTTA, PELA ADMISSIBILIDADE.
  • Parecer do Relator, Dep. ADYLSON MOTTA, pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Aprovação do parecer do Relator.
30/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P 631/92, AO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB,
    SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES
    DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 632/92, AO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO
    PARLAMENTAR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E
    04 SUPLENTES DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO
    ESPECIAL.
  • OF SGM-P 633/92, AO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT,
    SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES
    DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 634/92, AO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PDSB,
    SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE
    DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 635/92, AO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS,
    SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE
    DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 636/92, DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT,
    SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE
    DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 637/92, AO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO
    PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE
    DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 638/92, AO DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER
    DO PDC, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01
    SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO
    ESPECIAL.
  • OF SGM-P 639/92, A DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR,
    SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE
    DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 640/92, AO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL,
    SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE
    DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
12/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 193/92, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PDS, INDICANDO
    OS DEP HUGO BIEHL, COMO TITULAR E VICTOR FACCIONI COMO
    SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
    DCN1 30 05 92 PAG 11359 COL 02.
14/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF LID.PTR-053/92, DA DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR,
    INDICANDO OS DEP JOÃO COLAÇO COMO TITULAR E ALBERTO
    HADDAD COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
    DCN1 27 05 92 PAG 10401 COL 01.
19/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 107/92-LPL, DO DEP RICARDO IZAR, LIDER O PL,
    INDICANDO OS DEP NELSON BORNIER COMO TITULAR E MAURICIO
    CAMPOS COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
    DCN1 27 05 92 PAG 10401 COL 02.
29/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PSDB-I 197/92, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB,
    INDICANDO OS DEP VITTORIO MEDIOLI COMO TITULAR E WILSON
    MOREIRA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO
    ESPECIAL.
    DCN1 03 06 92 PAG 11682 COL 02.
03/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 215/92, DO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, INDICANDO
    OS DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, BETO MANSUR COMO
    TITULARES; LAERTE BASTOS E MARCIA CIBILIS VIANA COMO
    SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
    DCN1 06 06 92 PAG 12394 COL 02.
16/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 163-L-BL.PARL./92, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO
    BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP OSORIO ADRIANO,
    JAIRO CARNEIRO, EZIO FERREIRA, CARLOS ROBERTO MASSA COMO
    TITULARES E PAULO DUARTE, IVANIO GUERRA, ARACELY DE
    PAULA, TADASHI KURIKI COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A
    COMISSÃO ESPECIAL.
    DCN1 27 06 92 PAG 14728 COL 02.
23/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 225/92, DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, INDICANDO
    OS DEP JAQUES WAGNER COMO TITULAR E ALCIDES MODESTO
    COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
    DCN1 27 06 92 PAG 14738 COL 01.
03/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
    ADMISSIBILIDADE. PEC 14-A/91.
    DCN1 20 06 92 PAG 14911 COL 01.
    REP: DCD 25 11 97 PAG 38101 COL 01.
    RECP: DCD 19 01 99 PAG 2162 COL 01.
22/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 204/92, DO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB,
    INDICANDO OS DEP AUGUSTINHO FREITAS COMO TITULAR E
    FELIX MENDONÇA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO
    ESPECIAL.
    DCN1 28 07 92 PAG 17201 COL 01.
24/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 115/92, DO DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC, INDICANDO
    OS DEP PEDRO NOVAIS COMO TITULAR E ROBERTO BALESTRA COMO
    SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
    DCN1 31 07 92 PAG 17384 COL 01.
  • OF GAB-I 303/92, DE 16 06 92, DO DEP GENEBALDO CORREIA,
    LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP MARCOS LIMA, NEUTON DE
    CONTO, OLAVO CALHEIROS E WILSON CAMPOS COMO TITULARES E
    HERMINIO CALVINHO, JOSE DUTRA, LAPROVITA VIEIRA E
    ROBERTO VALADÃO COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A
    COMISSÃO ESPECIAL.
    DCN1 27 06 92 PAG 14736 COL 02.
10/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF LID PP 416/93, DO DEP SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP,
    INDICANDO O DEP BENEDITO DOMINGOS, COMO TITULAR PARA
    INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL.
    DCN1 13 08 93 PAG 16220 COL 02.
17/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 220-L-BL.PARL/93, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO
    PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP JOSE FALCÃO COMO TITULR
    RUBEN BENTO E ADAUTO PEREIRA COMO SUPLENTES EM
    SUBSTITUIÇÃO AOS DEP CARLOS ROBERTO MASSA, PAULO DUARTE
    E TADASHI KURIKI PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
14/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA
    PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.
18/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 257/93, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR,
    SOLICITANDO A INDICAÇÃO DO DEP VITORIO MALTA COMO
    SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP VICTOR FACCIONI PARA
    INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL.
    DCN1 10 09 93 PAG 18813 COL 01.
04/07/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF S/N, DO DEP LUIZ CARLOS HAULY, SOLICITANDO
    O RETORNO A TRAMITAÇÃO NESTA CASA DESTA PEC,
    RESTAURANDO-SE SEU PROCESSO E ENCAMINHANDO-O,
    POSTERIORMENTE, A CCJR.
    DCN1 07 07 94 PAG 10895 COL 01.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0211 COL 01.
23/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,
    DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
20/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP, A PROPOSTA ENQUANTO APENSADA À PEC 175-B/95.
28/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-148/00, DA CREDN, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 175/95.
27/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OF P-148/00 DA CREDN, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 175/00, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 142 DO RICD.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 56/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
05/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor
23/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retorne a PEC 14/91 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD. Inteiro teor
13/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 244, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-244/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15329 COL 01 Inteiro teor
23/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 21/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 01. Inteiro teor
03/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 9166/2013, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a criação de Comissão Especial para apreciar a PEC 14, de 1991". Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 59/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2015. Inteiro teor
11/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-234/1995.Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 234/1995, com suas apensadas, à PEC 14/1991, todas aguardando criação de Comissão Especial para apreciá-las. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
14/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-184/2019. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento da PEC 14/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 8/2003 da PEC 234/1995. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 8/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
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