PEC 14/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/06/1991

DESPACHO A CCJR.
21/09/1995

DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,
DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
23/07/2003

Retorne a PEC 14/91 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD.

Inteiro teor