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PDC 366/1996 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: MSC 1159/1994

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores

Apresentação
13/12/1996

Ementa
Aprova o texto do Acordo para a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Brasília, em 22 de março de 1994.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
07/01/1997	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 02 97 PAG 3455 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/03/2004	Plenário ( PLEN ) Aprovada a Mensagem 1081/2002.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/01/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
07/01/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 02 97 PAG 3455 COL 01. Inteiro teor
07/01/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CEIC, CFT E CCJR.
07/01/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP NILSON GIBSON.
08/01/1997	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) RELATOR DEP JULIO REDECKER. DCD 27 03 97 PAG 8209 COL 01.
08/01/1997	Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP MAX ROSENMANN. DCD 09 01 97 PAG 0761 COL 01.
08/01/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
15/01/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
05/02/1997	Finanças e Tributação ( CFT ) PARECER DO RELATOR DEP MAX ROSENMANN, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA PUBLICA, NÃO CABENDO EXAME DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E NO MERITO PELA APROVAÇÃO.
20/02/1997	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JULIO REDECKER.
11/03/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PENDENTE DE PARECERES DA CEIC E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 366-A/96. DCD 25 02 97 PAG 4915 COL 02. Inteiro teor
19/03/1997	Finanças e Tributação ( CFT ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA PUBLICA, NÃO CABENDO EXAME DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO. DCD 20 06 97 PAG 0046 COL 01. Inteiro teor
19/03/1997	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JULIO REDECKER. DCD 20 06 97 PAG 0042 COL 02. Inteiro teor
03/04/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 366-B/96. DCD 06 11 99 PAG 52667 COL 01. Inteiro teor
30/04/1998	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP IVAN VALENTE, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 01 05 98 PAG 11139 COL 01. Inteiro teor
14/10/1999	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL PELO DEP DR HÉLIO E OUTROS. VOLTA A CEIC, CFT E CCJR. DCD 15 10 99 PAG 48669 COL 02. Inteiro teor
22/10/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP RENATO VIANNA (EMENDA DE PLENARIO).
27/10/1999	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) RELATOR DEP JOÃO FASSARELLA (EMENDA DE PLENARIO).
28/10/1999	Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP MAX ROSENMANN (EMENDA DE PLENÁRIO).
04/11/1999	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Parecer às Emendas de Plenario, Dep. João Fassarella, pela aprovação deste, e da EMP 1, com subemenda. Inteiro teor APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO FASSARELLA, COM SUBEMENDA (EMENDA DE PLENÁRIO).
09/11/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMP 1. Inteiro teor
30/11/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA (EMENDA DE PLENARIO).
07/08/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (EMENDA DE PLENÁRIO).
04/10/2000	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) RELATOR DEP LEUR LOMANTO. (EMENDA DE PLENÁRIO).
21/11/2000	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da EMP 1.Quanto ao mérito, pela rejeição. Inteiro teor
28/11/2000	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LEUR LOMANTO. (EMENDA DE PLENÁRIO).
29/11/2000	Finanças e Tributação ( CFT ) APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENAMNN, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA, CONTRA OS VOTOS DO DEP JOSE PIMENTEL E CARLITO MERSS.
06/12/2000	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LEUR LOMANTO. (EMENDA DE PLENÁRIO).
06/12/2000	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CFT E CCRJ AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 366-C/96. DCD 30 11 00 PAG 63267 COL 01- VOL II.
29/03/2001	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa PTORD - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA Retirado de Pauta, de Ofício.DCD 30 03 01 PÁG 10034 COL 02, VOL II.
29/03/2001	Plenário ( PLEN ) VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
12/12/2002	Plenário ( PLEN ) Submeta-se ao Plenário a MSC 1081/2002 que solicita a retirada de tramitação do texto do Acordo para a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, submetido à consideração do Congresso Nacional pela Mensagem nº 1.159, de 1994.
31/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
31/03/2004	Plenário ( PLEN ) Aprovada a Mensagem 1081/2002.