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PL 1590/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Neuton Lima - PTB/SP

Apresentação
30/07/2003

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre veículos irrecuperáveis.

Dados Complementares:
Estabelece a competência do órgão de trânsito para recolher e prensar veículo irrecuperável ou considerado como perda total.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/07/2007 Deferido o REQ 1259/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PL 685/2003, o PL 1590/2003. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 10/07/07 PÁG 35105 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/08/2003 25/08/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) 21/05/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 1590/2003 ( 4 )

  • PL 3891/2004
  • ,  PL 3998/2004
  • ,  PL 5772/2013 (1)
  • ,  PL 4632/2016

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neuton Lima (PTB-SP). Inteiro teor
14/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
14/08/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
18/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 08 03 PÁG 38875 COL 02. Inteiro teor
21/08/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Almir Sá
22/08/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/08/2003
02/09/2003

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
14/12/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Giacobo (PL-PR)
23/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão de Viação e Transportes e outros Inteiro teor
07/01/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Dederido Requerimento nº 2422/04 da CVT, solicitando a apensação dos PLs. nºs 3891/04 e 3998/04 a este. Inteiro teor
10/01/2005

Mesa Diretora ( MESA )

09/03/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/03/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA)
04/05/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela rejeição deste, do PL 3891/2004, e do PL 3998/2004, apensados. Inteiro teor
06/05/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PG 184 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-411/2007.
    DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01 Inteiro teor
17/05/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
18/05/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1259/2007, pelo Deputado Camilo Cola, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 685/2003 e 1.590/2003, com respectivos apensos.
09/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1259/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PL 685/2003, o PL 1590/2003. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 10/07/07 PÁG 35105 COL 01. Inteiro teor
10/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT o Memorando nº 166/07 - COPER solicitando apensar o PL 1590/03 ao 685/03 e encaminhando etiqueta com novo despacho a ele. Inteiro teor
21/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

29/10/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-685/2003
03/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-685/2003
23/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.
20/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.
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