PL 1590/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/08/2003 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor |
| 09/07/2007 |
Deferido o REQ 1259/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PL 685/2003, o PL 1590/2003. Oficie-se e, após, publique-se." |