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PL 484/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 370/2003 - Transformada na Lei Ordinária 11552/2007

Identificação da Proposição

Apresentação
25/03/2003

Ementa
Aporta novos recursos ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.

Dados Complementares:
Amplia os recursos do FIES, mantém as condições especiais de financiamento do programa, tanto no que diz respeito às condições especiais quanto aos prazos para pagamento de encargos do financiamento ao estudante de ensino superior; altera a Lei nº 10.260, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/07/2003	Apense-se ao PL-370/2003. Deferido Requerimento 925/03 da Dep Gastão Vieira, solicitando esta apensação.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	28/04/2003

Apensados

Apensados ao PL 484/2003 ( 2 )

PL 1170/2003

PL 1170/2003

Autor: Neucimar Fraga

Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Destina 35% (trinta e cinco por cento) da renda líquida dos concursos de prognósticos para o FIES.
, PL 4292/2004

PL 4292/2004

Autor: Luiz Antonio Fleury

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Inclui o percentual de 2 % ( dois por cento ) da receita de arrecadação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na receita do FIES.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ). Inteiro teor
22/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II Inteiro teor
24/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PAG 16562 COL 02. Inteiro teor
25/04/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
30/04/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. César Bandeira
05/05/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Parecer do Relator, Dep. César Bandeira, pela aprovação. Inteiro teor
11/06/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Carlos Abicalil.
25/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1170/2003.
01/07/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pela Deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO). Inteiro teor
16/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-370/2003. Deferido Requerimento 925/03 da Dep Gastão Vieira, solicitando esta apensação.
10/11/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4292/2004. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 158 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 139, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 281, DE 2007, pelo Deputado(a) Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR). Inteiro teor
15/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 435, DE 2007, pelo Deputado(a) Leandro Vilela, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 501, DE 2007, pelo Deputado(a) Rose de Freitas, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007. DCD de 22 03 07 PÁG 11398 COL 01. Inteiro teor
27/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-139/2007. DCD de 28/03/07 PÁG 12753 COL 01. Inteiro teor
28/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-147/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13189 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-233/2007. DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 02 Inteiro teor
13/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-281/2007. DCD 14 04 07 PAG 16595 COL 01. Inteiro teor
16/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16674 COL 01. Inteiro teor
26/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-435/2007. DCD 27 04 07 PAG 19455 COL 02. Inteiro teor
02/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-501/2007. DCD 03 05 07 PAG 20396 COL 01 Inteiro teor
20/06/2007	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006.