PL 484/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/04/2003

Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

Inteiro teor
16/07/2003

Apense-se ao PL-370/2003. Deferido Requerimento 925/03 da Dep Gastão Vieira, solicitando esta apensação.