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PL 45/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
18/02/2003

Ementa
Institui o voto em circunscrição eleitoral "extra" e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 2424/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 45/2003 do PL 6349/2005, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 2424/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 45/2003 do PL 6349/2005, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
21/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.

Apensados

Apensados ao PL 45/2003 ( 27 )

  • PL 6232/2005
  • ,  PL 6349/2005 (20)
  • ,  PL 321/2007 (2)
  • ,  PL 7459/2014
  • ,  PL 8029/2014
  • ,  PL 4683/2009
  • ,  PL 5557/2009
  • ,  PL 76/2011
  • ,  PL 3266/2012
  • ,  PL 6177/2013
  • ,  PL 6412/2013
  • ,  PL 7773/2014 (10)
  • ,  PL 5777/2016
  • ,  PL 9480/2018 (1)
  • ,  PL 6178/2019
  • ,  PL 9852/2018 (2)
  • ,  PL 6182/2019
  • ,  PL 4415/2024
  • ,  PL 10961/2018 (1)
  • ,  PL 3164/2021
  • ,  PL 5384/2019
  • ,  PL 3936/2023
  • ,  PL 6709/2006 (1)
  • ,  PL 284/2024
  • ,  PL 5058/2009 (1)
  • ,  PL 2928/2023
  • ,  PL 10684/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 31/01/2023 - Parecer do Relator, Dep. Aldo Arantes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS). Inteiro teor
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD). Inteiro teor
14/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7205 COL 02. Inteiro teor
19/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carreira
04/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-391/2003.
16/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/05/2003

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Devolver à Mesa para novo Despacho.
04/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
24/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-391/2003 apensada.
24/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 25 06 03 PAG 28780 COL 02.
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Almeida de Jesus
14/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
06/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
17/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 391/2003, apensado. Inteiro teor
01/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

07/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
19/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01. Inteiro teor
18/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Desapensação automática do PL 391/03 deste, em face do arquivamento do mesmo.
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 2424/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 45/2003 do PL 6349/2005, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
  • Devido ao arquivamento do PL 2424/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2424/1989 o PL 6349/2005, o PL 6709/2006, o PL 5058/2009 e o PL 10684/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 45/2003.
31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • [PARECER DADO AO PL 2424/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 45/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER DO RELATOR, DEP ALDO ARANTES, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA
    E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PL. 5054/90,
    APENSADO.
    VISTA CONJUNTA AOS DEP PRISCO VIANA E VILMA ROCHA.
    DCD 16 05 96 PAG 0025 COL 01. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aldo Arantes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4415/2024 à proposição PL-9852/2018.
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