| PRL 1 CCJC => PL 45/2003 |
Parecer do Relator |
17/02/2004 |
Inaldo Leitão |
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 391/2003, apensado.
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 45/2003 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Aldo Arantes |
Parecer do Relator, Dep. Aldo Arantes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 45/2003 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
[PARECER DADO AO PL 2424/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 45/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
Inteiro teor
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