PL 45/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/03/2003 |
Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD). Inteiro teor |
| 04/06/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
| 19/12/2005 |
Apense-se este ao PL-6349/2005. Inteiro teor |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 2424/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 45/2003 do PL 6349/2005, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |