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Entidades da sociedade civil podem apresentar sugestões de lei para a Comissão de Legislação Participativa.
Conheça as formas que a Câmara dos Deputados oferece para você participar do processo legislativo
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Na página de cada reunião, você pode mandar perguntas para os convidados e também votar nas perguntas feitas por outros usuários.
As perguntas mais votadas têm mais chance de serem lidas pelo presidente da reunião e respondidas durante a audiência. Portanto, se alguém já fez uma pergunta que reflete o que você quer saber, é melhor votar nessa pergunta em vez de publicar uma parecida.
As perguntas que não foram respondidas ao vivo podem ter a resposta publicada posteriormente pela comissão. As respostas estarão logo abaixo de cada pergunta.
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Você pode opinar sobre qualquer proposta legislativa, indicando os pontos positivos e negativos ou votando nas opiniões de outros cidadãos. As enquetes não têm rigor científico, pois não representam uma amostra da sociedade. Por isso, cabe ao relator decidir se vai considerar as opiniões dos participantes ao sugerir mudanças no texto da proposta. Há enquetes específicas para o texto original da proposta e para cada mudança no texto, como substitutivo e emenda. Verifique antes de votar.
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
O Projeto de Lei 4675/25, apresentado pelo Poder Executivo, permite a criação de novos tipos de processo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para proteger a concorrência em mercados digitais. Segundo o texto, o Cade poderá indicar agentes econômicos considerados de relevância sistêmica em mercados digitais e impor deveres a esses agentes, incluindo multas. O processo administrativo vai procurar identificar plataformas digitais que atuam em vários segmentos do mercado e, por causa do poder econômico e de sua centralidade no mercado, afetam a concorrência ao oferecer estrutura essencial para o funcionamento de muitos outros negócios, tanto no setor digital quanto na economia tradicional. Obrigações Para prevenir eventuais abusos de poder econômico, o Cade poderá obrigar os agentes econômicos a: submeter à análise do Cade os atos de concentração em que sejam partes; divulgar, de forma clara e acessível, informações relevantes sobre a oferta e o uso de produtos e serviços, incluindo: coleta e processamento de dados; critérios de ranqueamento, exibição e resultados de busca; e estrutura de preços; informar aos usuários finais as alterações nos termos de uso; oferecer ferramentas de transferência de dados gratuitas para usuários finais; oferecer mecanismos para a interoperabilidade gratuita e efetiva do serviço a outros serviços e produtos de terceiros; permitir aos usuários finais a instalação e o uso de aplicações de terceiros; possibilitar que usuários empresariais e profissionais tenham acesso a dados, agregados e não agregados, e às ferramentas de aferição de desempenho; oferecer opções para que os usuários finais alterem configurações padrão de serviços e produtos; assegurar períodos de adaptação a usuários finais, empresariais e profissionais, em razão de alterações nos termos de uso; estabelecer mecanismos e processos eficazes para lidar com reclamações e disputas; oferecer seus produtos e seus serviços em condições de acesso isonômicas e não discriminatórias. O Cade poderá ainda proibir atos ou práticas que: limitem ou impeçam a participação de concorrentes no mercado; limitem o acesso a ofertas, produtos ou serviços relevantes para concorrentes; favoreçam as próprias ofertas, produtos ou serviços em detrimento de outras empresas; vinculem a aquisição de produto ou serviço à aquisição de outro; limitem ou impeçam o acesso a produtos ou serviços oferecidos a terceiros; restrinjam o acesso a informações empresariais ou profissionais relevantes; impeçam ou dificultem que usuários empresariais ofertem seus produtos diretamente aos usuários finais; empreguem estratégias predatórias ou abusivas contra usuários empresariais, profissionais ou finais. As obrigações especiais poderão ser revisadas quando ocorrerem mudanças significativas no mercado, por meio de novo processo administrativo. Designação Somente serão designados agentes econômicos de relevância sistêmica os grupos com faturamento bruto global superior a R$ 50 bilhões por ano ou superior a R$ 5 bilhões por ano no Brasil. Plataformas que forem designadas como relevantes deverão abrir escritório no País, em prazo a ser estabelecido pelo Cade. O descumprimento levará a multa diária de R$ 20 mil, que poderá ser aumentada para até R$ 1 milhão por dia. A designação do agente levará em conta: a presença em um ou mais mercados de múltiplos lados; o poder de mercado associado a efeitos de rede; a existência de integrações verticais e atividades em mercados adjacentes; a posição estratégica para o desenvolvimento de atividades empresariais de terceiros; o acesso à quantidade significativa de dados pessoais e comerciais relevantes; o número significativo de usuários profissionais e finais; a oferta de múltiplos produtos ou serviços digitais. O prazo de vigência da designação será de até dez anos e poderá ser renovado. A designação alcançará todo o grupo econômico a que pertence o agente econômico designado. Estrutura A instauração dos processos será realizada por uma nova unidade do Cade, a Superintendência de Mercados Digitais. A decisão sobre a designação do agente e imposição de deveres será tomada pelo Colegiado Administrativo do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica. A superintendência contará com mecanismos de participação social, como a realização de audiências públicas e o recebimento de contribuições de qualquer interessado. Outros órgãos e entidades da administração pública também podem sugerir processos e se manifestar sobre a designação de agentes ou a imposição de deveres. Justificativa Ao justificar a proposta, o governo lembra que os sistemas jurídicos alemão, japonês e britânico conferiram recentemente novas competências aos órgãos de defesa da concorrência para se adaptar à nova realidade econômica do crescimento das plataformas digitais. "As medidas propostas ensejam um passo fundamental para a agenda de aumento de produtividade e competitividade proposta pelo governo e constituem-se absolutamente necessárias para a consolidação do ambiente institucional e legal que permitirá ao País desenvolver uma política de defesa da concorrência contemporânea", argumenta o Poder Executivo. "Isso trará condições de zelar pelo livre funcionamento dos mercados, em especial da nova economia digital, e garantir condições estáveis e previsíveis para a livre iniciativa dos agentes econômicos neste país, preservando um ambiente competitivo e justo."
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais do magistério da educação básica
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/25 institui o semipresidencialismo e o voto distrital misto no Brasil. O texto, apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) e outros parlamentares à Câmara dos Deputados, resgata uma proposição antiga (PEC 20/95) do ex-deputado Eduardo Jorge (SP). Se aprovado ainda neste ano, o semipresidencialismo só passaria a valer a partir das eleições de 2030. Já o voto distrito misto entraria em vigor nas eleições de 2026. No semipresidencialismo, o presidente eleito pelo voto popular direto divide o poder com um primeiro-ministro nomeado por ele, ouvido os partidos com maiores representações na Câmara. De acordo com a proposta, o primeiro-ministro será nomeado dentre os integrantes do Congresso Nacional maiores de 35 anos. Entenda a discussão sobre semipresidencialismo Presidente O presidente da República atua como chefe de Estado e comandante supremo das Forças. A ele cabe garantir a unidade e a independência da República, a defesa nacional e o livre exercício das instituições democráticas. Primeiro-ministro Por sua vez, o primeiro-ministro, juntamente com o conselho de ministros de Estado, chefia o governo. O primeiro-ministro elabora e apresenta ao presidente da República o programa de governo e, uma vez aprovado, comunica seu teor à Câmara dos Deputados. O primeiro-ministro deve comparecer mensalmente ao Congresso, para explicar a execução do programa de governo ou expor assunto de relevância para o país. A atuação do primeiro-ministro sustenta-se no apoio da Câmara dos Deputados. O primeiro-ministro e o conselho de ministros devem exonerar-se quando esse apoio faltar. Ou a Câmara pode votar a destituição do governo antes do fim do mandato, por meio do voto de censura. Concentração de poder Luiz Carlos Hauly argumenta que hoje não há mais espaço para o que chama de “presidencialismo arcaico praticado no Brasil”, no qual uma única autoridade concentra as responsabilidades de chefe de governo e de Estado. “Esse quadro institucional precisa ser revisto para que, em caso de uma nova crise institucional envolvendo o presidente da República, o Brasil não enfrente as prolongadas e incertas crises institucionais que antecederam as quedas de [Fernando] Collor e Dilma [Rousseff] e acabam afetando também o quadro econômico brasileiro”, justifica. Sem vice-presidente A PEC em análise na Câmara acaba com a figura do vice-presidente da República. O texto estabelece que, em caso de impedimento do presidente da República, ausência do país ou vacância, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo os presidentes da Câmara, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. A renúncia do presidente da República será efetivada por meio de mensagem ao Congresso. Na vacância do cargo, nova eleição será realizada em 45 dias, contados da data da declaração, iniciando o eleito um novo mandato. A proposta mantém o mandato do presidente da República em quatro anos, com início em 5 de janeiro do ano seguinte ao da eleição. Sistema eleitoral misto A proposta de Luiz Carlos Hauly muda também o sistema eleitoral no Brasil, instituindo o voto distrital misto para a Câmara dos Deputados. Pelo sistema sugerido, o eleitor terá dois votos desvinculados: um para o candidato de seu distrito eleitoral e outro para o partido de sua preferência. A combinação busca unir a representação local (distrital) e a proporcionalidade na distribuição de vagas entre os partidos. “O voto distrital misto permitiria uma maior aproximação entre os eleitores e seus representantes”, acredita Luiz Carlos Hauly. Próximos passos A PEC 2/25 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Se admitida, será examinada por uma comissão especial a ser criada, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário. Para ser promulgado, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição
O Projeto de Lei 1424/26, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), equipara o antissemitismo ao crime de racismo, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, não podendo ter prescrição ou fiança. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. "A proposta contribui para o aprimoramento das políticas públicas e para a consolidação do entendimento já adotado pelos tribunais brasileiros", defende Tabata Amaral. Segundo o projeto, os atos são antissemitas quando os alvos dos ataques, sejam pessoas ou bens, são selecionados porque são judaicos ou associados aos judeus, incluindo instituições comunitárias e instalações religiosas. As manifestações de antissemitismo podem ter como alvo o Estado de Israel, encarado como uma coletividade judaica. A definição de antissemitismo vale tanto para expressões orais, por escrito, sob forma visual ou por meio de ações. A proposta define a discriminação antissemita como qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou grupo de pessoas que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos, em razão da sua condição de judia ou judeu, ou da sua relação com a comunidade judaica. Tabata Amaral nega que a proposta limite a liberdade de expressão. "Críticas, análises ou posicionamentos sobre fatos políticos, conflitos internacionais ou sobre ações de qualquer governo, incluindo o Estado de Israel enquanto organização político-jurídica soberana e não como coletividade judaica, são legítimos e devem ser preservados", defende. De acordo com o projeto, críticas a Israel que sejam semelhantes às dirigidas contra qualquer outro país não podem ser consideradas antissemitas. Políticas públicas A proposta determina a orientação de políticas públicas nacionais educativas, preventivas e de monitoramento por meio de exemplos contemporâneos de antissemitismo na vida pública reconhecidos pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto, para melhor interpretação da definição estabelecida. Entre esses exemplos estão: incitar, ajudar a cometer ou justificar violência, assassinato ou danos contra judeus em nome de ideologia radical, extremismo religioso ou argumentos desumanizantes; propagar alegações injuriosas, difamatórias ou caluniosas, desumanizantes ou estereotipadas sobre judeus; responsabilizar coletivamente os judeus, como povo, por atos reais ou imaginários; negar o fato histórico, a escala ou a intencionalidade do genocídio de judeus durante o Holocausto; sustentar que o Holocausto é invenção ou exagero; afirmar que cidadãos judeus seriam mais leais a Israel, ou a prioridades internacionais judaicas, do que à sua própria nação; negar o direito à autodeterminação do povo judeu, utilizar símbolos, imagens ou narrativas atreladas ao antissemitismo clássico; efetuar comparações entre as políticas israelenses e a dos nazistas; imputar aos judeus, de forma coletiva, responsabilidade por ações praticadas pelo Estado de Israel. Próximos passos O projeto foi apresentado pela autora com o apoio de outros 44 deputados, mas 9 deles pediram depois a retirada de suas assinaturas da proposta. O texto será distribuído para análise das comissões da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Altera a legislação eleitoral para instituir o sistema federativo misto majoritário-proporcional para as eleições de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/25 institui o semipresidencialismo e o voto distrital misto no Brasil. O texto, apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) e outros parlamentares à Câmara dos Deputados, resgata uma proposição antiga (PEC 20/95) do ex-deputado Eduardo Jorge (SP). Se aprovado ainda neste ano, o semipresidencialismo só passaria a valer a partir das eleições de 2030. Já o voto distrito misto entraria em vigor nas eleições de 2026. No semipresidencialismo, o presidente eleito pelo voto popular direto divide o poder com um primeiro-ministro nomeado por ele, ouvido os partidos com maiores representações na Câmara. De acordo com a proposta, o primeiro-ministro será nomeado dentre os integrantes do Congresso Nacional maiores de 35 anos. Entenda a discussão sobre semipresidencialismo Presidente O presidente da República atua como chefe de Estado e comandante supremo das Forças. A ele cabe garantir a unidade e a independência da República, a defesa nacional e o livre exercício das instituições democráticas. Primeiro-ministro Por sua vez, o primeiro-ministro, juntamente com o conselho de ministros de Estado, chefia o governo. O primeiro-ministro elabora e apresenta ao presidente da República o programa de governo e, uma vez aprovado, comunica seu teor à Câmara dos Deputados. O primeiro-ministro deve comparecer mensalmente ao Congresso, para explicar a execução do programa de governo ou expor assunto de relevância para o país. A atuação do primeiro-ministro sustenta-se no apoio da Câmara dos Deputados. O primeiro-ministro e o conselho de ministros devem exonerar-se quando esse apoio faltar. Ou a Câmara pode votar a destituição do governo antes do fim do mandato, por meio do voto de censura. Concentração de poder Luiz Carlos Hauly argumenta que hoje não há mais espaço para o que chama de “presidencialismo arcaico praticado no Brasil”, no qual uma única autoridade concentra as responsabilidades de chefe de governo e de Estado. “Esse quadro institucional precisa ser revisto para que, em caso de uma nova crise institucional envolvendo o presidente da República, o Brasil não enfrente as prolongadas e incertas crises institucionais que antecederam as quedas de [Fernando] Collor e Dilma [Rousseff] e acabam afetando também o quadro econômico brasileiro”, justifica. Sem vice-presidente A PEC em análise na Câmara acaba com a figura do vice-presidente da República. O texto estabelece que, em caso de impedimento do presidente da República, ausência do país ou vacância, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo os presidentes da Câmara, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. A renúncia do presidente da República será efetivada por meio de mensagem ao Congresso. Na vacância do cargo, nova eleição será realizada em 45 dias, contados da data da declaração, iniciando o eleito um novo mandato. A proposta mantém o mandato do presidente da República em quatro anos, com início em 5 de janeiro do ano seguinte ao da eleição. Sistema eleitoral misto A proposta de Luiz Carlos Hauly muda também o sistema eleitoral no Brasil, instituindo o voto distrital misto para a Câmara dos Deputados. Pelo sistema sugerido, o eleitor terá dois votos desvinculados: um para o candidato de seu distrito eleitoral e outro para o partido de sua preferência. A combinação busca unir a representação local (distrital) e a proporcionalidade na distribuição de vagas entre os partidos. “O voto distrital misto permitiria uma maior aproximação entre os eleitores e seus representantes”, acredita Luiz Carlos Hauly. Próximos passos A PEC 2/25 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Se admitida, será examinada por uma comissão especial a ser criada, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário. Para ser promulgado, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.
Extingue a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e dispõe sobre a destinação de suas competências.
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