Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

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Dados da matéria
Identificação	AVN 005/2007
Tipo	Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU
Ementa	Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 354, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativos ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras de Construção de Trechos Rodoviários na BR-319, no Estado do Amazonas, trecho Manaus-Divisa AM/RO (TC-006.374/2006-7).
Exercício Financeiro	2007

Dados do Tribunal de Contas da União
Aviso:	273/2007-Seses-TCU-Plenário
Acordão:	354/2007-Acórdão
Descrição	Obras de construção de Trechos Rodoviários na BR-319, no Estado do Amazonas, trecho Manaus-Divisa AM/RO.
UF	AM

Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização
Data de entrada	26/03/2007
Relatores	Senador JAYME CAMPOS (DEM-MT)
Data do relatório	08/08/2007
Data de votação do relatório	22/08/2007
Prazo de emendas	De 09/08/2007 a 15/08/2007
Quantidade de emendas	0
Situação final	Exclusão
Data de saída	29/08/2007

Tramitação
Data	Descrição
26/03/2007	Leitura na Sessão do Senado federal Entrada na CMO CRONOGRAMA Leitura em Sessão do Senado Federal............................................26/03/2007 Distribuição de Avulsos...........................................................até 31/03/2007 Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão.........................até 15/04/2007 Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo apresentados - (02 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão) Discussão e Votação do Relatório e das Emendas................................................................................. até 2704/2007 Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN.............até 27/04/2007
04/04/2007	Designado Relator, nesta data, o Senador JAYME CAMPOS, conforme Of. Pres. n. 035/2007/CMO. Anexado à folha de nº 31.
09/05/2007	Recebido nesta data o Relatório do Senador JAYME CAMPOS, com voto no sentido de que a Comissão tome conhecimento da matéria e solicite INFORMAÇÃO ao Tribunal de Contas da União.
16/05/2007	Anexado à folha de nº 32, OFGSJAYM nº 272/2007-P, desta data, do Senador Jayme Campos, retirando de pauta o relatório entregue anteriormente para melhor análise do referido Aviso.
30/05/2007	Anexado à folha de nº 33 Ofício nº 272/b-2007, desta data, do Senador Jayme Campos, retirando o relatório entregue no dia 09/05 do corrente para melhor análise e possíveis modificações.
15/06/2007	Recebido nesta data, novo Relatório do Senador JAYME CAMPOS, com voto no sentido de que a Comissão tome conhecimento da matéria e solicite INFORMAÇÃO ao Tribunal de Contas da União. Anexado às folhas de nºs 34 a 40.
28/06/2007	A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Primeira Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, realizada em 27 de junho de 2007, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador JAYME CAMPOS, ao Aviso n.º 05/2007-CN, que SOLICITA ao Tribunal de Contas da União informações acerca de pontos do conjunto de fiscalizações realizadas sobre o Programa de Trabalho 26.782.0236.1248.0013 - Construção de Trechos Rodoviários na BR-319, no Estado do Amazonas, trecho Manaus - Divisa AM/RO, Unidade Orçamentária 39252 - DNIT/MT.
03/07/2007	Encaminhado Of. Pres. n. 139/2007, desta data, cópia do Parecer, de autoria do Senador Jayme Campos, ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Senhor Walton Alencar Rodrigues, solicitando informações. Anexado à folha de nº 42. Encaminhado através do Of.Sec. nº. 97/2007/CMO, desta data, cópia do Aviso nº 1.165-GP/TCU (anexados as fls. 42 a 55), ao Relator da matéria o Senador JAYME CAMPOS, relativo à resposta do TCU ao pedido de informação encaminhado em 03 de julho de 2007, através do Of. Pres. nº. 139/2007.
08/08/2007	Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela exclusão do Anexo VI da Lei nº 11.451/2007 (LOA/2007) o Programa de trabalho 26.782.0236.1248.0013 - Construção de Trechos Rodoviários na BR-319, no Estado do Amazonas, trecho Manaus-Divisa AM/RO, e, ainda, pela SOLICITAÇÃO, ao Tribunal de Contas da União, da verificação do cumprimento das disposições do Termo de Acordo e Compromisso celebrado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT (processo administrativo 02001.006860/2005-95-IBAMA, D.O.U. 28.06.2007) faça parte das verificações contidas nos levantamentos periódicos das obras de construção, adequação ou restauração de trechos rodoviários na BR-319, no Estado do Amazonas, trecho Manaus-Divisa AM/RO. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 09 a 15/08/2007 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas nºs a 56 a 66 . Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-08/2007-CMO (CIRCULAR), comunicando que o Relatório apresentado pelo Senador Jayme Campos, está disponível na Página da Comissão na Internet e que o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo será no período de 09 a 15/08/2007(5 dias utéis). Anexado à folha nº 67.
16/08/2007	Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
22/08/2007	A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Sexta Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 22 de agosto de 2007, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador JAYME CAMPOS, ao Aviso n.º 05/2007-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, foi favorável à EXCLUSÃO do Programa de Trabalho 26.782.0236.1248.0013 – Construção de Trechos Rodoviários na BR-319, no Estado do Amazonas, trecho Manaus-Divisa AM/RO, do Anexo VI da Lei nº 11.451, de 2007, e, ainda, pela SOLICITAÇÃO, ao Tribunal de Contas da União, da verificação do cumprimento das disposições do Termo de Acordo e Compromisso celebrado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT (processo administrativo 02001.006860/2005-95-IBAMA, D.O.U. 28.06.2007) faça parte das verificações contidas nos levantamentos periódicos das obras de construção, adequação ou restauração de trechos rodoviários na BR-319, no Estado do Amazonas, trecho Manaus-Divisa AM/RO. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 09 a 15/08/2007 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 68 e 69.
29/08/2007	À SSCLCN.
05/09/2007	Numerado o Parecer nº 33/2007-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2007-CN.
05/09/2007	Encerrada a tramitação do AVN 05/2007, passando a tramitar como PDN 06/2007.
12/09/2007	Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Of. Nº 370/2007-CN, de 10/09/2007, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis - de 11 a 17/09/2007, para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
18/09/2007	Recebido o Of. nº 382/2007-CN, de 18/09/2007, comunicando o encerramento, no dia 17/09/2007, do prazo, sem interposição de recursos, para que o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2007-CN, fosse apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional.
24/09/2007	Promulgado o Decreto Legislativo nº 235/2007 nesta data.

Dados no Congresso Nacional
Parecer	33
Data de votação	05/09/2007
Situação	Exclusão
Projeto de Decreto Legislativo	06
Decreto Legislativo	235 de 24/09/2007

Identificação
Matéria	Matéria: AVN 005/2007
Tipo	Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU
Ementa	Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 354, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativos ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras de Construção de Trechos Rodoviários na BR-319, no Estado do Amazonas, trecho Manaus-Divisa AM/RO (TC-006.374/2006-7).
Exercício Financeiro	Exercício Financeiro: 2007

Dados do Tribunal de Contas da União
Aviso	Aviso do TCU: 273/2007-Seses-TCU-Plenário
Acordão	Acordão do TCU: 354/2007-Acórdão
Descrição	Descrição : Obras de construção de Trechos Rodoviários na BR-319, no Estado do Amazonas, trecho Manaus-Divisa AM/RO.
UF	UF: AM

Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização
Data de entrada	Data de entrada: 26/03/2007
Relatores	Relatores: Senador JAYME CAMPOS (DEM-MT)
Data do relatório	Data do relatório: 08/08/2007
Data de votação do relatório	Data de votação do relatório: 22/08/2007
Prazo de emendas	Prazo de emendas : De 09/08/2007 a 15/08/2007
Quantidade de emendas	Quantidade de emendas: 0
Situação final	Situação final: Exclusão
Data de saída	Data de saída: 29/08/2007

Tramitação
Data	Descrição
Data: 26/03/2007	Descrição: Leitura na Sessão do Senado federal Entrada na CMO CRONOGRAMA Leitura em Sessão do Senado Federal............................................26/03/2007 Distribuição de Avulsos...........................................................até 31/03/2007 Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão.........................até 15/04/2007 Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo apresentados - (02 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão) Discussão e Votação do Relatório e das Emendas................................................................................. até 2704/2007 Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN.............até 27/04/2007
Data: 04/04/2007	Descrição: Designado Relator, nesta data, o Senador JAYME CAMPOS, conforme Of. Pres. n. 035/2007/CMO. Anexado à folha de nº 31.
Data: 09/05/2007	Descrição: Recebido nesta data o Relatório do Senador JAYME CAMPOS, com voto no sentido de que a Comissão tome conhecimento da matéria e solicite INFORMAÇÃO ao Tribunal de Contas da União.
Data: 16/05/2007	Descrição: Anexado à folha de nº 32, OFGSJAYM nº 272/2007-P, desta data, do Senador Jayme Campos, retirando de pauta o relatório entregue anteriormente para melhor análise do referido Aviso.
Data: 30/05/2007	Descrição: Anexado à folha de nº 33 Ofício nº 272/b-2007, desta data, do Senador Jayme Campos, retirando o relatório entregue no dia 09/05 do corrente para melhor análise e possíveis modificações.
Data: 15/06/2007	Descrição: Recebido nesta data, novo Relatório do Senador JAYME CAMPOS, com voto no sentido de que a Comissão tome conhecimento da matéria e solicite INFORMAÇÃO ao Tribunal de Contas da União. Anexado às folhas de nºs 34 a 40.
Data: 28/06/2007	Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Primeira Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, realizada em 27 de junho de 2007, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador JAYME CAMPOS, ao Aviso n.º 05/2007-CN, que SOLICITA ao Tribunal de Contas da União informações acerca de pontos do conjunto de fiscalizações realizadas sobre o Programa de Trabalho 26.782.0236.1248.0013 - Construção de Trechos Rodoviários na BR-319, no Estado do Amazonas, trecho Manaus - Divisa AM/RO, Unidade Orçamentária 39252 - DNIT/MT.
Data: 03/07/2007	Descrição: Encaminhado Of. Pres. n. 139/2007, desta data, cópia do Parecer, de autoria do Senador Jayme Campos, ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Senhor Walton Alencar Rodrigues, solicitando informações. Anexado à folha de nº 42. Encaminhado através do Of.Sec. nº. 97/2007/CMO, desta data, cópia do Aviso nº 1.165-GP/TCU (anexados as fls. 42 a 55), ao Relator da matéria o Senador JAYME CAMPOS, relativo à resposta do TCU ao pedido de informação encaminhado em 03 de julho de 2007, através do Of. Pres. nº. 139/2007.
Data: 08/08/2007	Descrição: Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela exclusão do Anexo VI da Lei nº 11.451/2007 (LOA/2007) o Programa de trabalho 26.782.0236.1248.0013 - Construção de Trechos Rodoviários na BR-319, no Estado do Amazonas, trecho Manaus-Divisa AM/RO, e, ainda, pela SOLICITAÇÃO, ao Tribunal de Contas da União, da verificação do cumprimento das disposições do Termo de Acordo e Compromisso celebrado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT (processo administrativo 02001.006860/2005-95-IBAMA, D.O.U. 28.06.2007) faça parte das verificações contidas nos levantamentos periódicos das obras de construção, adequação ou restauração de trechos rodoviários na BR-319, no Estado do Amazonas, trecho Manaus-Divisa AM/RO. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 09 a 15/08/2007 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas nºs a 56 a 66 . Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-08/2007-CMO (CIRCULAR), comunicando que o Relatório apresentado pelo Senador Jayme Campos, está disponível na Página da Comissão na Internet e que o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo será no período de 09 a 15/08/2007(5 dias utéis). Anexado à folha nº 67.
Data: 16/08/2007	Descrição: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
Data: 22/08/2007	Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Sexta Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 22 de agosto de 2007, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador JAYME CAMPOS, ao Aviso n.º 05/2007-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, foi favorável à EXCLUSÃO do Programa de Trabalho 26.782.0236.1248.0013 – Construção de Trechos Rodoviários na BR-319, no Estado do Amazonas, trecho Manaus-Divisa AM/RO, do Anexo VI da Lei nº 11.451, de 2007, e, ainda, pela SOLICITAÇÃO, ao Tribunal de Contas da União, da verificação do cumprimento das disposições do Termo de Acordo e Compromisso celebrado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT (processo administrativo 02001.006860/2005-95-IBAMA, D.O.U. 28.06.2007) faça parte das verificações contidas nos levantamentos periódicos das obras de construção, adequação ou restauração de trechos rodoviários na BR-319, no Estado do Amazonas, trecho Manaus-Divisa AM/RO. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 09 a 15/08/2007 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 68 e 69.
Data: 29/08/2007	Descrição: À SSCLCN.
Data: 05/09/2007	Descrição: Numerado o Parecer nº 33/2007-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2007-CN.
Data: 05/09/2007	Descrição: Encerrada a tramitação do AVN 05/2007, passando a tramitar como PDN 06/2007.
Data: 12/09/2007	Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Of. Nº 370/2007-CN, de 10/09/2007, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis - de 11 a 17/09/2007, para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
Data: 18/09/2007	Descrição: Recebido o Of. nº 382/2007-CN, de 18/09/2007, comunicando o encerramento, no dia 17/09/2007, do prazo, sem interposição de recursos, para que o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2007-CN, fosse apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional.
Data: 24/09/2007	Descrição: Promulgado o Decreto Legislativo nº 235/2007 nesta data.

Dados no Congresso Nacional
Parecer	Parecer: 33
Data de votação	Data de votação: 05/09/2007
Situação	Situação: Exclusão
Projeto de Decreto Legislativo	Projeto de Decreto Legislativo: 06
Decreto Legislativo	Decreto Legislativo: 235 de 24/09/2007

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