Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

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Identificação

Matéria

 Matéria: AVN 036/2007

Tipo

 Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU

Ementa

 Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2255, de 2007 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo a Levantamento de Auditoria realizado nas obras de construção da BR-230 (Transamazônica) no Estado do Pará, trecho Marabá/Altamira/Itaituba. (TC nº 006.687/2004-5).

Exercício Financeiro

 Exercício Financeiro: 2007
Dados do Tribunal de Contas da União

Aviso

Aviso do TCU: 1581/2007-Seses-TCU-Plenário

Acordão

Acordão do TCU: 2255/2007-TCU-Plenário

Descrição

Descrição : Obras de construção da BR-230 (Transamazônica) no estado do Pará, trecho Marabá/Altamira/Itaiuba.

UF

 UF: PA
Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização

Data de entrada

 Data de entrada: 06/11/2007

Relatores

Relatores: Deputado RAFAEL GUERRA (PSDB-MG) COI/CMO

Data do relatório

 Data do relatório: 13/02/2008

Data de votação do relatório

 Data de votação do relatório: 26/02/2008

Prazo de emendas

 Prazo de emendas : De 14/02/2008 a 20/02/2008

Quantidade de emendas

 Quantidade de emendas: 0

Situação final

 Situação final: Inclusão

Data de saída

 Data de saída: 28/02/2008
Tramitação
Data Descrição
Data: 06/11/2007 Descrição: Leitura em Sessão do Senado Federal.
Data: 06/11/2007 Descrição: Entrada na CMO.
Data: 13/11/2007 Descrição: Designado Relator o Deputado RAFAEL GUERRA, conforme Ofício Pres. n° 671/2007/CMO, nesta data.
Data: 15/11/2007 Descrição: Anexado o seguinte cronograma para tramitação da matéria: Leitura em Sessão do Senado Federal...........................................06/11/2007 Distribuição de Avulsos..........................................................até 11/11/2007 Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão.........................até 26/11/2007 Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo apresentados -(05 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão)...............................................................................até 03/12/2007 Discussão e Votação do Relatório e das Emendas.. ...................até 10/12/2007 Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN ............até 10/121/2007
Data: 28/11/2007 Descrição: Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado Rafael Guerra, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela INCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007), com fulcro no art. 104 da Lei nº 11.439/06 (LDO/2007), o subtítulo Construção do Trecho Marabá-Altamira-Itaituba-Anel Viário de Altamira, (UO 39.252). Anexado às folhas nºs 30 a 34. Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-24/2007-CMO (CIRCULAR), encaminhando o Relatório apresentado pelo Deputado Rafael Guerra, comunicando o prazo de 05 (cinco) dias úteis (29/11 a 05/12/2007) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexado à folha de nº 35.
Data: 06/12/2007 Descrição: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
Data: 07/12/2007 Descrição: Anexado à folha de nº 36, Of. Pres. n. 718/2007, desta data, encaminha ao Deputado Eduardo Valverde - Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI informações prestadas pelo TCU, referente a Aviso-CN, que manifestará em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01/2006-CN. anexado à folha de nº 31 o Of. Pres. n. 718/2007, desta data, encaminhado ao Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, Deputado Eduardo Valverde, referente a informações prestadas pelo TCU através de Avisos-CN, pendentes de deliberação no âmbito da CMO, para sua manifestação em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01/2006-CN.
Data: 13/02/2008 Descrição: Encaminhados a todos os parlamentares o Of.Sec.n.01/2008-CMO (Circular), desta data, e o Of.Sec.n. 01/2008/CMO, (Circular) de 14/02/2008 - ALTERADO, comunicando o prazo de 5 (cinco) dias úteis (14 a 20/02/2008) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo emanado do Relatório apresentado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI. Anexado às folhas nºs 37 a 40. Recebido o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que concluiu por um Projeto de Decreto Legislativo, pela INCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) do subtítulo Construção do Trecho Rodoviário - Itaituba - Altamira (Anel Viário) - Marabá - Divisa TO/PA - na BR-230 - no Estado do Pará - no Estado do Pará, no que tange à Concorrência Pública nº 115/2002 e ao Contrato nº 02.1.0.00.0009.2004 (UO 39.252). Anexado cópias às folhas nºs 41 a 78. (Original do Parecer encontra-se anexado ao Aviso nº 009/2007-CN).
Data: 21/02/2008 Descrição: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
Data: 28/02/2008 Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Terceira Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 26 de fevereiro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI), ao Aviso n.º 36/2007-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à INCLUSÃO no Anexo VI da Lei nº 11.451/07(LOA/2007), do Subtítulo 26.782.0236.11UW.0015 - Construção do Trecho Rodoviário – Itaituba – Altamira (Anel Viário) – Marabá – Divisa TO/PA – na BR-230 – no Estado do Pará – no Estado do Pará, no que tange à Concorrência Pública nº 115/2002 e ao Contrato nº 02.1.0.00.0009.2004 (UO 39.252). Ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 14/02/2008 a 20/02/2008 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas. À SSCLCN.
Data: 04/07/2008 Descrição: Numeração do Parecer nº 14, de 2008-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2008. Encerrada a tramitação do AVN 36/2007, passando a tramitar como PDN 01/2008.
Data: 07/07/2008 Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Of. Nº 379/2008-CN, desta data, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis - de 08 a 14/07/2008, para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
Data: 17/07/2008 Descrição: Recebido o Of. Nº 400/2008-CN, comunicando o encerramento do prazo para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006. Publicado o Decreto Legislativo nº 190/2008 no DOU.
Dados no Congresso Nacional

Parecer

 Parecer: 14

Data de votação

 Data de votação: 04/07/2008

Situação

 Situação: Inclusão

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo: 01

Decreto Legislativo

 Decreto Legislativo: 190 de 17/07/2008