Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

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Identificação

Matéria

 Matéria: AVN 012/2015

Tipo

 Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU

Ementa

 Ementa: Informa, em cumprimento ao disposto no art. 117 da Lei 13.080, de 2015 (LDO 2015), a constatação de indícios de irregularidade grave na obra do Trecho 3 do corredor de ônibus Radial Leste, na cidade de São Paulo.

Exercício Financeiro

 Exercício Financeiro: 2015
Dados do Tribunal de Contas da União

Aviso

Aviso do TCU: 1085/2015-GP-TCU

Acordão

Acordão do TCU: 011535/2015-Despacho

Descrição

Descrição : Obras de implantação do corredor de ônibus - Radial Leste, Município de São Paulo.

UF

 UF: SP
Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização

Data de entrada

 Data de entrada: 06/10/2015

Relatores

Relatores: Senador PAULO BAUER (PSDB-SC) COI/CMO

Data do relatório

 Data do relatório: 15/12/2015

Data de votação do relatório

 Data de votação do relatório: 16/12/2015

Prazo de emendas

 Prazo de emendas : -

Quantidade de emendas

 Quantidade de emendas:

Situação final

 Situação final: Bloqueio

Data de saída

 Data de saída: 16/12/2015
Cronograma
Item Atividade Data
Item: 1 Atividade: Despacho da Matéria Data: 06/10/2015
Item: 2 Atividade: Distribuição de Avulsos Data: até 11/10/2015
Item: 3 Atividade: Entrega do Relatório e, conforme o caso, Projeto de Decreto Legislativo Data: até 26/10/2015
Item: 4 Atividade: Apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo Data: até 03/11/2015
Item: 5 Atividade: Apresentação, publicação, distribuicão e votação do relatorio Data: até 10/11/2015
Item: 6 Atividade: Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do CN Data: até 10/11/2015
Tramitação
Data Descrição
Data: 06/10/2015 Descrição: Entrada na CMO.
Data: 06/10/2015 Descrição: Leitura em Sessão do Senado Federal.
Data: 08/10/2015 Descrição: Designado Relator o Senador PAULO BAUER. Anexado à folha de nº 10.
Data: 23/10/2015 Descrição: Anexado à folha de nº 15, Ofício nº 457 (CN) de 21.10.2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento do Aviso nº 1.162-GP-TCU, de 2015, do Vice-Presidente, no exercício da Presidência, do Tribunal de Contas da União, informando a constatação de indícios de irregularidade grave na obra do trecho do corredor de ônibus Radial Leste, na cidade de São Paulo, e encaminha documentos relativos à fiscalização.
Data: 27/10/2015 Descrição: - Recebido do Relator, Senador Paulo Bauer, Relatório com voto pela INCLUSÃO, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, no Anexo VI da Lei 13.115/2015 (LOA 2015), com fulcro no art. 112 da Lei 13.080/2015 (LDO 2015), o Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001 – Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional - Execução das Obras de dois Corredores de Ônibus, compreendendo dois lotes: (i) Corredor Perimetral Itaim Paulista/São Mateus e Terminal Itaim Paulista; (ii) Corredor LESTE RADIAL -TRECHO 3 – vinculado à Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades. Anexado às folhas de nº's 16 a 22. - Encaminhado a todos os parlamentares, Of. Sec. n. 42/2015-CMO (Circular), comunicando o prazo de 28 a 5.11.2015, 5 (cinco) dias úteis, para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexado à folha de nº 23.
Data: 28/10/2015 Descrição: Recebido o OF. nº 230/2015-GSPBAU, de 28.10.2015, do relator, Senador Paulo Bauer, solicitando a retirada do Relatório apresentado ao AVN 12/2015-CN, para posterior reapresentação, tendo em vista o recebimento de informação complementares enviadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU. O prazo de emendas fica automaticamente cancelado. Anexado à folha de nº 24.
Data: 02/12/2015 Descrição: Designado para Relatoria do AVN 12/2015-CN o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com indícios de Irregularidades Graves - COI, conforme Of. Pres. nº 206/2015/CMO, de 02/12/2015, anexado à folha de nº 25.
Data: 15/12/2015 Descrição: Recebido, em 15.12.2015, o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2015 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidade Graves - COI, Coordenador que propõe em cumprimento ao art. 112, combinado com o § 4º do art. 116, ambos da Lei nº 13.080, de 2015 (LDO/2015), nos termos dos Projetos de Decretos Legislativos, pelo BLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira das obras de construção do Corredor de ônibus - Radial Leste - Trechos 1 e 3, em São Paulo. de Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional - Construção do corredor de ônibus - SP - Radial Leste - Trecho 1, constante da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 (LOA 2015), vinculado à Unidado Orçamentária 56101, Ministério das Cidades. Anexado às folhas de nº's 26 a 42.
Data: 15/12/2015 Descrição: Na continuação da Décima Quinta Reunião Extraordinária, em 15.12.2015, foi apresentado requerimento para inclusão na pauta do Relatório nº 1/2015-COI/CMO, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI apresentado ao Aviso nº 12/2015-CN, de autoria do Deputado Zé Geraldo (PT/PA), aprovado por unanimidade. - Apreciação do Relatório nº 1/2015-COI/CMO, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI apresentado ao Aviso nº 12/2015-CN, por meio do qual o Tribunal de Contas da União encaminhou ao Congresso Nacional informações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves, do Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI, Deputado Zé Geraldo (PT/PA). - O Relatório foi apresentado. A discussão foi aberta. Discutiram a matéria os Deputados Samuel Moreira (PSDB/SP), Nilto Tatto (PT/SP), Pedro Fernandes (PTB/MA), Pompeo de Mattos (PDT/RS), Izalci (PSDB/DF) e a Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES). O Coordenador do COI, Deputado Zé Geraldo (PT/PA), respondeu aos questionamentos, e ao final do debate, propôs revisar o Relatório e reapresentá-lo novamente. A apreciação da matéria foi adiada.
Data: 15/12/2015 Descrição: Reapresentado em 15.12.2015, Relatório nº 1/2015-COI/CMO, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI, apresentado ao Aviso nº 12/2015-CN, de autoria do Deputado Zé Geraldo (PT/PA), que propõe em cumprimento ao art. 112, combinado com o § 4º do art. 116, ambos da Lei nº 13.080, de 2015 (LDO/2015), nos termos do Projeto de Decreto Legislativo, pelo bloqueio da execução física, orçamentária e financeira das obras de construção do Corredor de ônibus - Radial Leste - Trecho 1, em São Paulo/SP, bem como, não propor o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira da obra de construção do Corredor de ônibus - Radial Leste - Trecho 3, devido a perda do objeto com a revogação do Edital 03/2015/SIURB por parte da Prefeitura de São Paulo. Anexado às folhas de nºs 43 a 58.
Data: 16/12/2015 Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2015, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios com Irregularidades Graves – COI/CMO, ao Aviso n.º 12/2015-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável ao BLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2015 – Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano – nacional – Construção do Corredor de ônibus – SP – Radial Leste – Trecho 1, constante da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 (LOA 2015), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 Ministério das Cidades, bem como, NÃO PROPOR O BLOQUEIO da obra de Construção do Corredor de ônibus – SP – Radial Leste – Trecho 3, devido a perda do objeto com a revogação do Edital 03/2015/SIURB por parte da Prefeitura de São Paulo. Anexados às folhas de nºs 59 e 60, respectivamente, a conclusão e o Projeto de Decreto Legislativo.
Data: 16/12/2015 Descrição: À SCLCN.
Data: 23/12/2015 Descrição: Recebido Ofício nº 639 (CN), desta data, da Primeira-Secretaria, encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 294, de 2015, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Dados no Congresso Nacional

Parecer

 Parecer: -

Data de votação

 Data de votação: -

Situação

 Situação: Bloqueio

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo: -

Decreto Legislativo

 Decreto Legislativo: 294/2015 de -