Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

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Identificação

Matéria

 Matéria: AVN 026/2019

Tipo

 Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU

Ementa

 Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 2509/2019, prolatado nos autos TC-006.617/2017-4, referente a auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2017, no contrato firmado para execução das obras de adequação da travessia urbana de Juazeiro/BA - BR 235/407.

Exercício Financeiro

 Exercício Financeiro: 2019
Dados do Tribunal de Contas da União

Aviso

Aviso do TCU: 725/2019-GP-TCU

Acordão

Acordão do TCU: 2509/2019-TCU-Plenário

Descrição

Descrição : Obras de adequação da travessia urbana de Juazeiro/BA - BR 235/407.

UF

 UF: BA
Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização

Data de entrada

 Data de entrada: -

Relatores

Relatores: COI/CMO

Data do relatório

 Data do relatório: 05/12/2019

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Data de votação do relatório

 Data de votação do relatório: 17/12/2019

Prazo de emendas

 Prazo de emendas : De 05/12/2019 a 06/12/2019

Quantidade de emendas

 Quantidade de emendas: 0

Situação final

 Situação final: Arquivo

Data de saída

 Data de saída: 19/12/2019
Cronograma
Item Atividade Data
Item: 1 Atividade: Despacho da Matéria Data: 30/10/2019
Item: 2 Atividade: Distribuição de Avulsos Data: até 03/11/2019
Item: 3 Atividade: Entrega do Relatório e, conforme o caso, Projeto de Decreto Legislativo Data: até 18/11/2019
Item: 4 Atividade: Apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo Data: De 19/11/2019 a 25/11/2019
Item: 5 Atividade: Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do CN Data: até 02/12/2019
Tramitação
Data Descrição
Data: 05/12/2019 Descrição: Recebido em 05.12.2019, o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2019 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidade Graves - COI, Coordenador Deputado Filipe Barros, sobre informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, em atendimento ao disposto no art. 122 da Resolução nº 1/2006-CN, com voto pelo ARQUIVAMENTO referente à obra de adequação da travessia urbana de Juazeiro/BA – BR 235/407.
Data: 16/12/2019 Descrição: Recebido o Adendo ao Relatório nº 1/COI/CMO, de 2019, que consolida as informações sobre os avisos examinados pelo COI no Relatório 1/2019, incluindo a análise do AVN 34/2019, que foi recebido e autuado após a publicação do relatório correspondente, exigindo assim, nova manifestação formal. - Aberto o prazo de apresentação de emendas ao Adendo do Relatório nº 1/COI/CMO, de 2019 até as 20 horas de hoje, 16.12.2019.
Data: 18/12/2019 Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Sétima Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2019, APROVOU o Relatório 1/COI/CMO de 2019 e Adendo do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI. Foi apresentado o destaque nº 1 de supressão, de autoria do Deputado João Carlos Bacelar ao Relatório 1/COI/CMO, que requer a retirada da obra Adequação de Trecho Rodoviário na BR-116/BA, trecho 5, contrato SR-05/00878/2014, referente ao AVN 28/2019-CN. Com relação ao destaque nº 1, a Relatora se manifestou contrariamente, sendo favorável à orientação do TCU pelo bloqueio da obra. A obra de Adequação de trecho Rodoviário na BR-116/BA, trecho 5, contrato SR-05/00878/2014 não será incluída no anexo VI da LOA 2019 em razão da aprovação do destaque nº 1. Referentes as seguintes matérias: • Aviso nº 15/2019-CN, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, com voto de propor o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 – Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano – Nacional, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades). Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. • Aviso nº 22/209-CN, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, com voto de propor o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 18.544.2084.12G7.0025/2019 - Construção do Canal Adutor Vertente Litorânea com 112,5 km no Estado da Paraíba No Estado da Paraíba, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 53101 – Ministério da Integração Nacional). Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. • Aviso nº 24/2019-CN, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, com voto de propor o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 – Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano – Nacional, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades). Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. • Aviso nº 26/2019-CN, com voto pelo ARQUIVAMENTO referente à obra de adequação da travessia urbana de Juazeiro/BA – BR 235/407. • Aviso nº 27/2019-CN, com voto pela MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO referente às obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ, no trecho de Juiz de Fora-Rio de Janeiro da Rodovia BR-040/MG/RJ. • Aviso nº 28/2019-CN, em razão da aprovação do destaque nº 1, permanece o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do contrato SR-05/00878/2014 referente às obras do trecho 5 da BR-116/BA vinculado ao Programa de Trabalho 26.782.2087.13X7.0029/2019 – Adequação de Trecho Rodoviário – Divisa PE/BA (Ibó) – Feira de Santana – na BR-116/BA, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 39252 – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. • Aviso nº 30/2019-CN, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, com voto de propor o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 – Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano – Nacional, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades). Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. • Aviso nº 31/2019-CN, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, com voto de propor o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 – Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano – Nacional – Implantação do corredor de ônibus Capão Redondo/Campo Limpo/Vila Sônia - SP, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades). Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. Aviso nº 34/2019-CN, com voto pela MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira das obras do Trecho 5 do Canal Adutor do Sertão Alagoano (Contrato 58/2010).
Dados no Congresso Nacional

Parecer

 Parecer: 79/2019

Data de votação

 Data de votação: -

Situação

 Situação: -

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo: -

Decreto Legislativo

 Decreto Legislativo: -