Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

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Identificação

Matéria

 Matéria: AVN 011/2011

Tipo

 Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU

Ementa

 Ementa: Encaminha cópia do Acórdão nº 1141, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo a levantamento de auditoria nas obras de Macrodrenagem do Canal do Congo, serviços de drenagem do canal e pavimentação de diversas ruas em Vila Velha/ES (TC 002.604/2011-6).

Exercício Financeiro

 Exercício Financeiro: 2011
Dados do Tribunal de Contas da União

Aviso

Aviso do TCU: 1112/2011-Seses-TCU-Plenário

Acordão

Acordão do TCU: 2008/2011-TCU-Plenário

Descrição

Descrição : Macrodrenagem do Canal do Congo, serviços de drenagem do canal e pavimentação de diversas ruas em Vila Velha/ES.

UF

 UF: ES
Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização

Data de entrada

 Data de entrada: 20/05/2011

Relatores

Relatores: COI/CMO

Data do relatório

 Data do relatório: 12/12/2012

Data de votação do relatório

 Data de votação do relatório: 18/12/2012

Prazo de emendas

 Prazo de emendas : -

Quantidade de emendas

 Quantidade de emendas:

Situação final

 Situação final: Arquivo

Data de saída

 Data de saída: 20/12/2012
Cronograma
Item Atividade Data
Item: 1 Atividade: Despacho da Matéria Data: 12/05/2011
Item: 2 Atividade: Distribuição de Avulsos Data: até 17/05/2011
Item: 3 Atividade: Entrega do Relatório e, conforme o caso, Projeto de Decreto Legislativo Data: até 01/06/2011
Item: 4 Atividade: Apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo Data: até 08/06/2011
Item: 5 Atividade: Apresentação, publicação, distribuicão e votação do relatorio Data: até 15/06/2011
Item: 6 Atividade: Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do CN Data: até 15/06/2011
Tramitação
Data Descrição
Data: 12/05/2011 Descrição: Leitura na Sessão do Senado Federal
Data: 12/05/2011 Descrição: CRONOGRAMA Leitura em Sessão do Senado Federal................................................................................ 12/05/2011 Distribuição de Avulsos....................................................................................................até 17/05/2011 Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão..............................................................até 01/06/2011 Apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo apresentados - (05 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão)....................................................................................até 08/06/2011 Discussão e Votação do Relatório e das Emendas......................................................... até 15/06/2011 Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN..............................................até 15/06/2011
Data: 20/05/2011 Descrição: Entrada na CMO
Data: 01/06/2011 Descrição: Designado Relator, nesta data, o Senador JAYME CAMPOS, conforme Of. Pres. n. 187/2011/CMO. Anexado à folha de nº 49.
Data: 16/06/2011 Descrição: Recebido, nesta data, Relatório do Senador JAYME CAMPOS, com voto pela INCLUSÃO no Anexo VI da Lei nº 12.381/2011 (LOA 2011), os Progamas de Tabalho 1451.0310.1D73.1554 e 1451.0310.1D73.0214, Vinculados à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades, relativos às obras de Macrodrenagem do Canal do Congo, Edital de Concorrência nº 13/2010, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.Propõe que a Comissão solicite ao Tribunal de Contas da União a manutenção do acompanhamento da obra. Anexado às folhas de nºs 50 a 53.
Data: 16/06/2011 Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares o Of. Sec. n. 04/2011-CMO (Circular), comunicando o prazo de 17 a 24/06/2011 (cinco dias úteis), para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexado à folha de nº 54 .
Data: 27/06/2011 Descrição: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
Data: 01/07/2011 Descrição: Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 05, 06 e 07/07/2011.
Data: 08/07/2011 Descrição: Matéria com apreciação adiada na Quarta Reunião Extraordinária realizada em 06/07/2011, conforme acordo do Colegiado de Líderes com assento na CMO, ficando a mesma pautada para as reuniões convocadas para os dias 12, 13 e 14/07/2011.
Data: 12/07/2011 Descrição: Matéria retirada de pauta na Décima Terceira Reunião Ordinária realizada em 12/07/2011, a pedido do Relator, tendo em vista o recebimento de novas informações.
Data: 03/08/2011 Descrição: Encaminhada ao Relator Senador Jayme Campos, nesta data, cópia do OF/SEMINFRA/Nº 180/2011, da Prefeitura Municipal de Vila Velha, de 15/07/2011, sobre a Concorrência nº 13/2010 - Macrodrenagem do Canal do Congo - Vila Velha -ES. Anexo às folhas de nºs 55 a 62.
Data: 09/08/2011 Descrição: Anexado às folhas de nºs. 63 a 70, o Aviso n.º 1112-Seces -TCU, de 3 de agosto. Encaminhado cópia para o Senador Jayme Campos, relator da matéria, através do Of. Sec n. 057/2011/CMO, de 09/08/2011, anexado à folha de nº 71.
Data: 15/09/2011 Descrição: Recebido, nesta data, o Relatório do sENADOR JAYME CAMPOS, com voto no sentido de que a Comissão tome conhecimento da Matéria e determine seu ARQUIVAMENTO. Anexado às folhas de nºs 72 a 75 .
Data: 16/09/2011 Descrição: Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 20/09/2011.
Data: 20/09/2011 Descrição: Matéria não apreciada na Décima Nona Reunião Ordinária, realizada em 20/09/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para a reunião convocada para o dia 28/09/2011.
Data: 28/09/2011 Descrição: Matéria não apreciada na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 28/09/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para a reunião convocada para o dia 05/10/2011.
Data: 05/10/2011 Descrição: Matéria não apreciada na Nona Reunião Extraordinária, realizada em 05/10/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para a reunião convocada para o dia 18/10/2011.
Data: 19/10/2011 Descrição: Matéria não apreciada na Vigésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 e 19/10/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para as reuniões convocadas para os dias 25, 26 e 27/10/2011.
Data: 27/10/2011 Descrição: Matéria não apreciada na Vigésima Primeira Reunião Ordinária, realizada nos dias 25 e 26/10/2011, canceladas as reuniões convocadas para os dias 26 e 27/10/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para a reunião convocada para o dia 01/11/2011.
Data: 03/11/2011 Descrição: Matéria não apreciada na Décima Reunião Extraordinária, realizada no dia 01/11/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para as reuniões convocadas para os dias 8, 9 e 10/11/2011.
Data: 11/11/2011 Descrição: Matéria não apreciada na Vigésima Segunda Reunião Ordinária, e Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizadas nos dias 8, 9 e 10/11/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para as reuniões convocadas para os dias 16 e 17/11/2011.
Data: 17/11/2011 Descrição: Matéria não apreciada na Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada nos dias 16 e 17/11/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para a reunião convocada para o dia 22/11/2011.
Data: 25/11/2011 Descrição: Matéria não apreciada na Vigésima Terceira Reunião Ordinária, realizada nos dias 22 e 23/11/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a mesma pautada para a reunião convocada para o dia 29/11/2011.
Data: 02/12/2011 Descrição: Matéria não apreciada na Vigésima Quarta Reunião Ordinária, realizada em 29/11/2011, em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, ficando a mesma pautada para as reuniões convocadas para os dias 6, 7, 8 e 9/12/2011.
Data: 22/12/2011 Descrição: Matéria não apreciada na Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada nos dias 6, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 20, 21 e 22/12/2011, em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão.
Data: 27/03/2012 Descrição: Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, deixa, nesta data, o Senador JAYME CAMPOS, de ser o relator da matéria.
Data: 28/03/2012 Descrição: Designado Relator, o Deputado Mauro Lopes, em substituição ao Senador Jayme Campos, conforme Of. Pres. nº 135/2012/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 78.
Data: 09/05/2012 Descrição: Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado MAURO LOPES, com voto no sentido de que a Comissão tome conhecimento da Matéria e determine seu ARQUIVAMENTO. Anexado às folhas de nºs 79 a 81.
Data: 14/05/2012 Descrição: Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 15/05/2012.
Data: 18/05/2012 Descrição: Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 15/05/2012 em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 22, 23 e 24/05/2012.
Data: 25/05/2012 Descrição: Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 22, 23 e 24/05/2012 em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação na representação do Senado Federal e por falta de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 29, 30 e 31/05/2012.
Data: 05/06/2012 Descrição: Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 29, 30 e 31/05/2012 em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, ficando a matéria pautada para a reunião convocada para o dia 06/06/2012.
Data: 11/06/2012 Descrição: A reunião convocada para o dia 06/06/2012 foi cancelada, ficando a matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 12, 13 e 14/06/2012.
Data: 18/06/2012 Descrição: Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 12, 13 e 14/06/2012 em virtude da inexistência de quorum, ficando a matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 19, 20 e 21/06/2012.
Data: 22/06/2012 Descrição: Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 19 e 20/06/2012, respectivamente, em virtude da inexistência de quórum regimental; início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados e pela falta de quórum presencial de Senadores; cancelada a reunião convocada para o dia 21/06/2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 26 e 27/06/2012.
Data: 02/07/2012 Descrição: Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 26 e 27/06/2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 03, 04 e 05/07/2012.
Data: 09/07/2012 Descrição: Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 03, 04 e 05/07/2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 10 e 11/07/2012.
Data: 12/07/2012 Descrição: Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 10 e 11/07/2012. Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 12/07/2012.
Data: 16/07/2012 Descrição: Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 12/07/2012. Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 17/07/2012.
Data: 18/07/2012 Descrição: Matéria não apreciada na reunião convocada para o dia 17/07/2012.
Data: 06/08/2012 Descrição: Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 7, 8 e 9/08/2012.
Data: 09/08/2012 Descrição: Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 7, 8 e 9/08/2012.
Data: 04/09/2012 Descrição: Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 4 e 5/09/2012.
Data: 06/09/2012 Descrição: Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 4 e 5/09/2012.
Data: 13/09/2012 Descrição: Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 18 e 19/09/2012.
Data: 14/09/2012 Descrição: - Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 18 e 19/09/2012.
Data: 19/09/2012 Descrição: Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 18 e 19/09/2012
Data: 21/09/2012 Descrição: Matéria pautada para as reuniões convocadas para o dia 25.09.2012.
Data: 26/09/2012 Descrição: Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para o dia 25.09.2012.
Data: 11/10/2012 Descrição: Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 16 e 17/10/2012.
Data: 19/10/2012 Descrição: Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 16 e 17/10/2012.
Data: 29/10/2012 Descrição: Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 30 e 31/10/2012.
Data: 05/11/2012 Descrição: Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 30 e 31.10.2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 06 e 07 e 08.11.2012.
Data: 05/11/2012 Descrição: Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 06 e 07 e 08.11.2012.
Data: 09/11/2012 Descrição: Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 06 e 07 e 08.11.2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 13 e 14.11.2012.
Data: 19/11/2012 Descrição: Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 13 e 14.11.2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 20 e 21.11.2012.
Data: 23/11/2012 Descrição: Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 20 e 21.11.2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 27 e 28.11.2012.
Data: 29/11/2012 Descrição: Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 27 e 28.11.2012.
Data: 30/11/2012 Descrição: Designado para a relatoria o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, através do Of. Pres. n. 417/2012/CMO, desta data, encaminhado ao Coordenador do Comitê, Deputado Mauro Lopes. Anexado à folha de nº 82.
Data: 12/12/2012 Descrição: Recebido, nesta data, Relatório nº 1/COI/CMO, de 2012, do Deputado Mauro Lopes, Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI/CMO, com voto pelo ARQUIVAMENTO dos avisos ora sob análise, após examinar os apontamentos feitos pelo TCU, as medidas corretivas adotadas ou a adotar pelos gestores, conforme consignado no Anexo 1, e a importância socioeconômica dos empreendimentos. Anexado às fls. de nºs 83 a 101. (Original anexado ao AVN 2/2012)
Data: 20/12/2012 Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Vigésima Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2012, APROVOU, contra o voto do Deputado Paulo Rubem Santiago, o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2012, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI/CMO, com voto pelo ARQUIVAMENTO dos Avisos de n.ºs 02, 07, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 23, 24/2012-CN e 11/2011-CN. Anexado à folha de nº 102.
Data: 20/12/2012 Descrição: À SSCLCN.
Data: 19/02/2013 Descrição: Numerado o Parecer nº 53, de 2012-CN, que conclui pelo arquivamento. Anexado cópia dos Ofícios nºs 77 e 78/13-CN, de 19/02/13, respectivamente, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização comunicando publicação, no Diário do Senado Federal de 21/12/12, do Parecer nº 53/12-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, concluindo pelo arquivamento da matéria. (fl. 120 à 125). Anexado cópia dos Ofícios nºs 79 e 80/13-CN, de 19/02/13, respectivamente, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, nos termos do disposto no § 3º do art. 123 da Resolução nº 1, de 2006-CN, esgotou-se em 14/02/13 o prazo para interposição de recurso, por 5 (cinco) dias, para que fosse apreciada a matéria pelo Congresso Nacional. Não tendo sido apresentado recurso, a matéria vai ao arquivo como conclusão do Parecer nº 53-CN, da CMO. (fl.126 à 129). Ao arquivo.
Dados no Congresso Nacional

Parecer

 Parecer: 53

Data de votação

 Data de votação: -

Situação

 Situação: Arquivo

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo: -

Decreto Legislativo

 Decreto Legislativo: -