Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

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Identificação

Matéria

 Matéria: AVN 035/2008

Tipo

 Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU

Ementa

 Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 2029, de 2008 - TCU (Plenário), relativo ao levantamento de auditoria no Programa de Trabalho (PT) 20.607.0379.5932.0017 (FISCOBRAS - Fiscalização nº 104/2007), referente à implantação do Perímetro de Irrigação Propertins com 20.000ha, entre as cidades de Dianópolis e Porto Alegre do Tocantins, no Estado do Tocantins (TC 007.059/2007-7).

Exercício Financeiro

 Exercício Financeiro: -
Dados do Tribunal de Contas da União

Aviso

Aviso do TCU: 1349/2008-Seses-TCU-Plenário

Acordão

Acordão do TCU: 2029/2008-TCU-Plenário

Descrição

Descrição : Implantação do Perímetro de Irrigação Propertins com 20.000 ha, entre as cidades de Dianópolis e Porto Alegre do Tocantins, no Estado do Tocantins.

UF

 UF: TO
Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização

Data de entrada

 Data de entrada: 05/11/2008

Relatores

Relatores: -

Data do relatório

 Data do relatório: 05/11/2008

Data de votação do relatório

 Data de votação do relatório: 26/11/2008

Prazo de emendas

 Prazo de emendas : De 06/11/2008 a 12/11/2008

Quantidade de emendas

 Quantidade de emendas:

Situação final

 Situação final: Inclusão

Data de saída

 Data de saída: 27/11/2008
Tramitação
Data Descrição
Data: 08/10/2008 Descrição: Leitura em Sessão no Senado Federal.
Data: 08/10/2008 Descrição: CRONOGRAMA Leitura em Sessão do Congresso Nacional ..................................... 08/10/2008 Distribuição de Avulsos.......................................................... até 13/10/2008 Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão..........................até 28/10/2008 Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo apresentados - (05 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão) ............................................................................ até 04/11/2008 Discussão e Votação do Relatório e das Emendas..................... até 11/11/2008 Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do .................até 11/11/2008
Data: 09/10/2008 Descrição: Entrada na CMO.
Data: 15/10/2008 Descrição: Designado Relator, nesta data, o Deputado NATAN DONADON, conforme Of. Pres. nº 355 /2008/CMO. Anexado à folha de nº 54.
Data: 05/11/2008 Descrição: Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado Natan Donadon, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela alteração do Anexo VI da Lei nº 11.647/2008 (LOA 2008), com base no art. 101 da Lei nº 11.514/2007 (LDO/2008) para incluir o bloqueio às dotações do subtítulo 20.607.0379.5932.0017 - Implantação do Perímetro de Irrigação Propertins com 20.000 ha, entre as cidades de Dianópolis e Porto Alegre do Tocantins, relativos aos convênios Siafi nº 416584 e 560913 firmados entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado do Tocantins e o Ministério da Integração Nacional. Anexado às folhas nºs 55 a 90. - Encaminhado a todos os parlamentares Ofício n.º 021/2008-CMO (CIRCULAR), comunicando que o Relatório apresentado pelo Deputado Natan Donadon está disponível na página da Comissão Internet e o prazo de 05 (cinco) dias úteis (06 a 12/11/2008) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexado à folha nº 91.
Data: 17/11/2008 Descrição: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. 26/11/2008 - A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Quarta Reunião Extraordinária, em 26 de novembro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado NATAN DONADON, Relator ao Aviso n.º 35/2008-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à ALTERAÇÃO no Anexo VI da Lei nº 11.647/2008 (LOA 2008), com base no art. 101 da Lei nº 11.514/2007 (LDO/2008) para incluir o bloqueio às dotações do subtítulo 20.607.0379.5932.0017 – Implantação do Perímetro de Irrigação Propertins do 20.000 ha, entre as cidades de Dianópolis e Porto Alegre do Tocantins, relativos aos convênios Siafi nº 416584 e 560913 firmados entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado do Tocantins e o Ministério da Integração Nacional. Ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 06 a 12/11/2008 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas.
Data: 20/11/2008 Descrição: (SSCLCN) Numeração do Parecer nº 103, de 2008-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 14, de 2008. A presente matéria passa a tramitar como PDN 00014 2008.
Data: 26/11/2008 Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Quarta Reunião Extraordinária, em 26 de novembro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado NATAN DONADON, Relator ao Aviso n.º 35/2008-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à ALTERAÇÃO no Anexo VI da Lei nº 11.647/2008 (LOA 2008), com base no art. 101 da Lei nº 11.514/2007 (LDO/2008) para incluir o bloqueio às dotações do subtítulo 20.607.0379.5932.0017 – Implantação do Perímetro de Irrigação Propertins do 20.000 ha, entre as cidades de Dianópolis e Porto Alegre do Tocantins, relativos aos convênios Siafi nº 416584 e 560913 firmados entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado do Tocantins e o Ministério da Integração Nacional. Ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 06 a 12/11/2008 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas.
Data: 27/11/2008 Descrição: À SSCLCN.
Data: 03/02/2009 Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Of. nº 02/2009-CN, de 21/01/2009, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis - a partir do dia 02 do corrente, para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
Data: 13/02/2009 Descrição: Publicado o Decreto Legislativo nº 38/2009 no DOU.
Dados no Congresso Nacional

Parecer

 Parecer: 103

Data de votação

 Data de votação: 28/11/2008

Situação

 Situação: Inclusão

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo: 14

Decreto Legislativo

 Decreto Legislativo: 38 de 13/02/2009