Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

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Identificação

Matéria

 Matéria: AVN 038/2009

Tipo

 Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU

Ementa

 Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1781/2009 - TCU - Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, atinentes ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de construção da Barragem Congonhas no Estado de Minas Gerais (TC 007.299/2009-0).

Exercício Financeiro

 Exercício Financeiro: -
Dados do Tribunal de Contas da União

Aviso

Aviso do TCU: 1112/2009-Seses-TCU-Plenário

Acordão

Acordão do TCU: 1781/2009-TCU-Plenário

Descrição

Descrição : Construção da Barragem Congonhas no Estado de Minas Gerais.

UF

 UF: MG
Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização

Data de entrada

 Data de entrada: 17/12/2009

Relatores

Relatores: Deputada ROSE DE FREITAS (PSDB-ES) COI/CMO

Data do relatório

 Data do relatório: 17/12/2009

Data de votação do relatório

 Data de votação do relatório: -

Prazo de emendas

 Prazo de emendas : -

Quantidade de emendas

 Quantidade de emendas:

Situação final

 Situação final:

Data de saída

 Data de saída: 11/02/2010
Tramitação
Data Descrição
Data: 21/08/2009 Descrição: Leitura na Sessão do Senado Federal
Data: 21/08/2009 Descrição: CRONOGRAMA Leitura em Sessão do Senado Federal.......................21/08/2009 Distribuição de Avulsos..................................... até 26/08/2009 Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão... até 10/09/2009 Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo apresentados - (05 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão)............................................................................. até 17/09/2009 Discussão e Votação do Relatório e das Emendas ..................... até 24/09/2009 Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN.............. até 24/09/2009
Data: 25/08/2009 Descrição: Entrada na CMO
Data: 16/09/2009 Descrição: Designada Relatora a Deputada ROSE DE FREITAS, conforme Of. Pres. n. 330/2009/CMO, desta data, anexado à folha nº 10.
Data: 14/10/2009 Descrição: Recebido o Relatório da Deputada ROSE DE FREITAS, com voto pela ALTERAÇÃO no anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA/2009), de modo a permitir o aporte de recrusos orçamentários e financeiros para a realização dos estudos técnicos necssários à obtenção de licenças ambientais, pagamento de indenizações fundiárias e conclusão dos projetos de engenharia mantendo-se, no entanto, o bloqueio de repasses ao Contrato 09/2002 (execução das obras civis) até que as exigências ambientais sejam cumpridas, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Anexado às folhas nºs. 11 a 15.
Data: 14/10/2009 Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares o Of. Sec. n. 17/2009-CMO (Circular), comunicando o prazo de 15 a 21/10/2009 (cinco dias úteis), para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexado à folha nº 16.
Data: 22/10/2009 Descrição: Encerrado o prazo, ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas.
Data: 22/10/2009 Descrição: Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 27, 28 e 29/10/2009.
Data: 28/10/2009 Descrição: Matéria não apreciada na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 e 28/10/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 3, 4, e 5/11/2009.
Data: 05/11/2009 Descrição: Matéria não apreciada na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 3, 4 e 5/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009.
Data: 16/11/2009 Descrição: Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 17, 18 e 19/11/2009.
Data: 19/11/2009 Descrição: Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO, ficando pautada para a 21ª Reunião Ordinária, convocada para o dia 25/11/2009.
Data: 27/11/2009 Descrição: Matéria não apreciada na 21ª Reunião Ordinária, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO. Matéria não incluída na pauta da 9ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 3/12/2009, em obediência ao disposto no art. 122 da Resolução nº 1 de 2006, alterada pela de nº 3 de 2008, ambas do Congresso Nacional.
Data: 01/12/2009 Descrição: Anexado às folhas de nºs 17 e 18 o Of. Sec. n. 79/2009, desta data, encaminhado ao Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, Deputado Carlos Melles, referente a informações prestadas pelo TCU através de Avisos-CN, pendentes de deliberação no âmbito da CMO, para sua manifestação em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
Data: 01/12/2009 Descrição: Anexado às folhas de nºs 17 e 18 o Of. Sec. n. 79/2009, desta data, encaminhado ao Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, Deputado Carlos Melles, referente a informações prestadas pelo TCU através de Avisos-CN, pendentes de deliberação no âmbito da CMO, para sua manifestação em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
Data: 17/12/2009 Descrição: Recebido o Relatóiro do Comite de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à Alteração no Anexo VI de Lei nº 11.897/08 (LOA/2009), o subtítulo 18.544.0515.3735.0031 - Construção da Barragem Congonhas no Estado de Minas (Unidade Orçamentária: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS).
Data: 21/12/2009 Descrição: O Original do Relatório nº 1/2009 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Ggraves - COI (Avisos do TCU pendentes de deliberação da CMO em 30/11/2009 - Lei nº 11.897, de 30/12/2008 (LOA/2009), encontra-se anexado ao Aviso de nº 17/2009-CN.
Data: 22/12/2009 Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 22 de dezembro de 2009, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, ao Aviso n.º 38/2009-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à ALTERAÇÃO do Anexo VI da Lei nº 11.897 (LOA 2009), referente o subtítulo 18.544.0515.3735.0031 - Construção da Barragem Congonhas no Estado de Minas (Unidade Orçamentária: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS).
Data: 11/02/2010 Descrição: À SSCLCN.
Data: 01/07/2010 Descrição: Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Já numeradas, folhas 01 a 77. Autuado como PDN 00011 2010, proveniente do AVN 00038 2009, (Como conclusão do Parecer nº 018, de 2010 - CN).
Data: 13/07/2010 Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Ofício nº 211 (CN), de 13/07/2010, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis - a partir do dia 9 do corrente ano, para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006-CN, alterada pela de nº 3, de 2008-CN.
Data: 15/07/2010 Descrição: Recebido o Of. nº 226/2010-CN, comunicando o encerramento do prazo para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
Data: 21/07/2010 Descrição: Publicado o Decreto Legislativo nº 511/2010 no DOU.
Dados no Congresso Nacional

Parecer

 Parecer: 18/2010

Data de votação

 Data de votação: 01/07/2010

Situação

 Situação: -

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo: 11/2010

Decreto Legislativo

 Decreto Legislativo: 511/2010 de 21/07/2010