Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

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Dados da matéria
Identificação	AVN 043/2009
Tipo	Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU
Ementa	Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1863/2009 - TCU - Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, atinentes ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de implantação de terminal em Pecém, no Ceará, envolvendo, especificamente, o cumprimento do contrato relativo ao projeto executivo e de assistência técnica para as obras de instalação da Refinaria da Petrobras no Porto de Pecém (TC 012.713/2009-3).
Exercício Financeiro	-

Dados do Tribunal de Contas da União
Aviso:	1125/2009-Seses-TCU-Plenário
Acordão:	1863/2009-TCU-Plenário
Descrição	Obras de implantação de terminal em Pecém, no Ceará, envolvendo o cumprimento do contrato relativo ao projeto executivo e de assistência técnica para as obras de instalação da Refinaria da Petrobras no Porto de Pecém.
UF	CE

Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização
Data de entrada	17/12/2009
Relatores	Senhor PEDRO EUGÊNIO (sem partido) COI/CMO
Data do relatório	17/12/2009
Data de votação do relatório	22/12/2009
Prazo de emendas	-
Quantidade de emendas
Situação final	Exclusão
Data de saída	11/02/2010

Tramitação
Data	Descrição
21/09/2009	Leitura na Sessão do Senado Federal
21/09/2009	Entrada na CMO
21/09/2009	CRONOGRAMA Leitura em Sessão do Senado Federal...................... 21/09/2009 Distribuição de Avulsos....................................... até 26/09/2009 Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão......até 11/10/2009 Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo apresentados - (05 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão)..................................... até 16/10/2009 Discussão e Votação do Relatório e das Emendas ..................... .......................................................................até 23/10/2009 Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN............. ........................................................................até 23/10/2009
30/09/2009	Designado Relator o Deputado PEDRO EUGÊNIO, conforme Of. Pres. n. 350/2009/CMO, de 29/09/2009, anexado à folha nº 11.
27/10/2009	Recebido o Relatório do Deputado PEDRO EUGÊNIO, com voto pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA/2009) do Programa de Trabalho nº 26.785.0289.11SM.0023 - Implantação do Terminal de Pecém (CE) no Estado do Ceará, de responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, Unidade Orçamentária 32230, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Anexado às folhas de nºs 12 a 14.
27/10/2009	Encaminhado a todos os Parlamentares o Of. Sec. n. 18/2009-CMO (Circular), desta data, comunicando a abertura do prazo de 28/10 a 04/11/2009 (cinco dias úteis) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo, conforme o estabelecido no art. 120, inciso III, da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional. Anexado à folha nº 15.
05/11/2009	Encerrado o prazo regimental, ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas.
06/11/2009	Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 10, 11, e 12/11/2009.
16/11/2009	Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 17, 18 e 19/11/2009.
19/11/2009	Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO, ficando pautada para a 21ª Reunião Ordinária, convocada para o dia 25/11/2009.
27/11/2009	Matéria não apreciada na 21ª Reunião Ordinária, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO. Matéria não incluída na pauta da 9ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 3/12/2009, em obediência ao disposto no art. 122 da Resolução nº 1 de 2006, alterada pela de nº 3 de 2008, ambas do Congresso Nacional.
01/12/2009	Anexado às folhas de nºs 16 e 17 o Of. Sec. n. 79/2009, desta data, encaminhado ao Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, Deputado Carlos Melles, referente a informações prestadas pelo TCU através de Avisos-CN, pendentes de deliberação no âmbito da CMO, para sua manifestação em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
17/12/2009	Recebido o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que concluiu por um Projeto de Decreto Legislativo, pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.897/08 (LOA/2009) obras relativas ao Programa de Trabalho nº 26.785.0289.11SM.0023 - IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL DE PECÉM (CE) NO ESTADO DO CEARÁ, cuja denominação oficial atual corresponde ao PT 26.785.0290.11SM.0023 relativo à Implantação de Terminal de Derivados com Capacidade de 150 mil m3, em Pecém (CE) No Estado do Ceará, de responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Unidade Orçamentária 32230. Anexadas às folhas nºs 18 a 74.
21/12/2009	O Original do Relatório nº 1/2009 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Ggraves - COI (Avisos do TCU pendentes de deliberação da CMO em 30/11/2009 - Lei nº 11.897, de 30/12/2008 (LOA/2009), encontra-se anexado ao Aviso de nº 17/2009-CN.
22/12/2009	A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 22 de dezembro de 2009, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, ao Aviso n.º 43/2009-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.897 (LOA 2009), referente a obras relativas ao Programa de Trabalho nº 26.785.0289.11SM.0023 – Implantação do Terminal de Pecém (CE) no Estado do Ceará, cuja denominação oficial atual corresponde ao PT 26.785.0290.11SM.0023 relativo à Implantação de Terminal de Derivados com Capacidade de 150 mil m3, em Pecém (CE) no Estado do Ceará, de responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Unidade Orçamentária 32230.
11/02/2010	À SSCLCN.
01/07/2010	Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Já numeradas, folhas 01 a 76. Autuado como PDN 00013 2010, proveniente do AVN 00043 2009, (Como conclusão do Parecer nº 018, de 2010 - CN).
13/07/2010	Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Ofício nº 211 (CN), de 13/07/2010, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis - a partir do dia 9 do corrente ano, para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006-CN, alterada pela de nº 3, de 2008-CN.
15/07/2010	Recebido o Of. nº 226/2010-CN, comunicando o encerramento do prazo para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
21/07/2010	Publicado o Decreto Legislativo nº 513/2010 no DOU.

Dados no Congresso Nacional
Parecer	18/2010
Data de votação	01/07/2010
Situação	Exclusão
Projeto de Decreto Legislativo	13/2010
Decreto Legislativo	513/2010 de 21/07/2010

Identificação
Matéria	Matéria: AVN 043/2009
Tipo	Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU
Ementa	Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1863/2009 - TCU - Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, atinentes ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de implantação de terminal em Pecém, no Ceará, envolvendo, especificamente, o cumprimento do contrato relativo ao projeto executivo e de assistência técnica para as obras de instalação da Refinaria da Petrobras no Porto de Pecém (TC 012.713/2009-3).
Exercício Financeiro	Exercício Financeiro: -

Dados do Tribunal de Contas da União
Aviso	Aviso do TCU: 1125/2009-Seses-TCU-Plenário
Acordão	Acordão do TCU: 1863/2009-TCU-Plenário
Descrição	Descrição : Obras de implantação de terminal em Pecém, no Ceará, envolvendo o cumprimento do contrato relativo ao projeto executivo e de assistência técnica para as obras de instalação da Refinaria da Petrobras no Porto de Pecém.
UF	UF: CE

Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização
Data de entrada	Data de entrada: 17/12/2009
Relatores	Relatores: Senhor PEDRO EUGÊNIO (sem partido) COI/CMO
Data do relatório	Data do relatório: 17/12/2009
Data de votação do relatório	Data de votação do relatório: 22/12/2009
Prazo de emendas	Prazo de emendas : -
Quantidade de emendas	Quantidade de emendas:
Situação final	Situação final: Exclusão
Data de saída	Data de saída: 11/02/2010

Tramitação
Data	Descrição
Data: 21/09/2009	Descrição: Leitura na Sessão do Senado Federal
Data: 21/09/2009	Descrição: Entrada na CMO
Data: 21/09/2009	Descrição: CRONOGRAMA Leitura em Sessão do Senado Federal...................... 21/09/2009 Distribuição de Avulsos....................................... até 26/09/2009 Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão......até 11/10/2009 Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo apresentados - (05 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão)..................................... até 16/10/2009 Discussão e Votação do Relatório e das Emendas ..................... .......................................................................até 23/10/2009 Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN............. ........................................................................até 23/10/2009
Data: 30/09/2009	Descrição: Designado Relator o Deputado PEDRO EUGÊNIO, conforme Of. Pres. n. 350/2009/CMO, de 29/09/2009, anexado à folha nº 11.
Data: 27/10/2009	Descrição: Recebido o Relatório do Deputado PEDRO EUGÊNIO, com voto pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA/2009) do Programa de Trabalho nº 26.785.0289.11SM.0023 - Implantação do Terminal de Pecém (CE) no Estado do Ceará, de responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, Unidade Orçamentária 32230, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Anexado às folhas de nºs 12 a 14.
Data: 27/10/2009	Descrição: Encaminhado a todos os Parlamentares o Of. Sec. n. 18/2009-CMO (Circular), desta data, comunicando a abertura do prazo de 28/10 a 04/11/2009 (cinco dias úteis) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo, conforme o estabelecido no art. 120, inciso III, da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional. Anexado à folha nº 15.
Data: 05/11/2009	Descrição: Encerrado o prazo regimental, ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas.
Data: 06/11/2009	Descrição: Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 10, 11, e 12/11/2009.
Data: 16/11/2009	Descrição: Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 17, 18 e 19/11/2009.
Data: 19/11/2009	Descrição: Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO, ficando pautada para a 21ª Reunião Ordinária, convocada para o dia 25/11/2009.
Data: 27/11/2009	Descrição: Matéria não apreciada na 21ª Reunião Ordinária, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO. Matéria não incluída na pauta da 9ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 3/12/2009, em obediência ao disposto no art. 122 da Resolução nº 1 de 2006, alterada pela de nº 3 de 2008, ambas do Congresso Nacional.
Data: 01/12/2009	Descrição: Anexado às folhas de nºs 16 e 17 o Of. Sec. n. 79/2009, desta data, encaminhado ao Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, Deputado Carlos Melles, referente a informações prestadas pelo TCU através de Avisos-CN, pendentes de deliberação no âmbito da CMO, para sua manifestação em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
Data: 17/12/2009	Descrição: Recebido o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que concluiu por um Projeto de Decreto Legislativo, pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.897/08 (LOA/2009) obras relativas ao Programa de Trabalho nº 26.785.0289.11SM.0023 - IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL DE PECÉM (CE) NO ESTADO DO CEARÁ, cuja denominação oficial atual corresponde ao PT 26.785.0290.11SM.0023 relativo à Implantação de Terminal de Derivados com Capacidade de 150 mil m3, em Pecém (CE) No Estado do Ceará, de responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Unidade Orçamentária 32230. Anexadas às folhas nºs 18 a 74.
Data: 21/12/2009	Descrição: O Original do Relatório nº 1/2009 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Ggraves - COI (Avisos do TCU pendentes de deliberação da CMO em 30/11/2009 - Lei nº 11.897, de 30/12/2008 (LOA/2009), encontra-se anexado ao Aviso de nº 17/2009-CN.
Data: 22/12/2009	Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 22 de dezembro de 2009, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, ao Aviso n.º 43/2009-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.897 (LOA 2009), referente a obras relativas ao Programa de Trabalho nº 26.785.0289.11SM.0023 – Implantação do Terminal de Pecém (CE) no Estado do Ceará, cuja denominação oficial atual corresponde ao PT 26.785.0290.11SM.0023 relativo à Implantação de Terminal de Derivados com Capacidade de 150 mil m3, em Pecém (CE) no Estado do Ceará, de responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Unidade Orçamentária 32230.
Data: 11/02/2010	Descrição: À SSCLCN.
Data: 01/07/2010	Descrição: Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Já numeradas, folhas 01 a 76. Autuado como PDN 00013 2010, proveniente do AVN 00043 2009, (Como conclusão do Parecer nº 018, de 2010 - CN).
Data: 13/07/2010	Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Ofício nº 211 (CN), de 13/07/2010, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis - a partir do dia 9 do corrente ano, para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006-CN, alterada pela de nº 3, de 2008-CN.
Data: 15/07/2010	Descrição: Recebido o Of. nº 226/2010-CN, comunicando o encerramento do prazo para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
Data: 21/07/2010	Descrição: Publicado o Decreto Legislativo nº 513/2010 no DOU.

Dados no Congresso Nacional
Parecer	Parecer: 18/2010
Data de votação	Data de votação: 01/07/2010
Situação	Situação: Exclusão
Projeto de Decreto Legislativo	Projeto de Decreto Legislativo: 13/2010
Decreto Legislativo	Decreto Legislativo: 513/2010 de 21/07/2010