Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

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Identificação

Matéria

 Matéria: AVN 007/2007

Tipo

 Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU

Ementa

 Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 130, de 2007 - Plenário - TCU, atinente à Auditoria no Contorno Ferroviário de Jaraguá do Sul/SC e Guaramirim - TC-003.655/2003-0.

Exercício Financeiro

 Exercício Financeiro: 2007
Dados do Tribunal de Contas da União

Aviso

Aviso do TCU: 926/2007-Seses-TCU-Plenário

Acordão

Acordão do TCU: 1271/2007-TCU-Plenário

Descrição

Descrição : Construção de contornos ferroviários no Estado de Santa Catarina.

UF

 UF: SC
Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização

Data de entrada

 Data de entrada: 12/04/2007

Relatores

Relatores: Deputado MANOEL JUNIOR (PMDB-PB)

Data do relatório

 Data do relatório: 13/09/2007

Data de votação do relatório

 Data de votação do relatório: 24/10/2007

Prazo de emendas

 Prazo de emendas : De 17/09/2007 a 21/09/2007

Quantidade de emendas

 Quantidade de emendas: 0

Situação final

 Situação final: Exclusão

Data de saída

 Data de saída: 30/10/2007
Tramitação
Data Descrição
Data: 12/04/2007 Descrição: Leitura na Sessão do Senado Federal Entrada na CMO CRONOGRAMA Leitura em Sessão do Senado Federal...........................................12/04/2007 Distribuição de Avulsos.....................................................até 17/04/2007 Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão..........................até 02/05/2007 Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo apresentados - (05 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão) Discussão e Votação do Relatório e das Emendas..................... até 16/05/2007 Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN.............até 16/05/2007
Data: 17/04/2007 Descrição: Designado Relator, nesta data, o Deputado MANOEL JÚNIOR, conforme Of. Pres. n. 042/2007/CMO.
Data: 23/05/2007 Descrição: Recebido o Relatório do Deputado MANOEL JÚNIOR, com voto pelo ARQUIVAMENTO da Matéria. Anexado às folhas de nºs 188 a 190.
Data: 28/06/2007 Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Primeira Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 27 de junho de 2007, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado MANOEL JÚNIOR, Relator ao Aviso n.º 07/2007-CN, referente a Construção de Contornos Ferroviários – No Estado de Santa Catarina, com voto no sentido de que a Comissão tome conhecimento do referido aviso e determine o seu ARQUIVAMENTO.
Data: 03/07/2007 Descrição: Anexado o Aviso n.º 926-Seses-TCU-Plenário, de 27 de junho do corrente. Encaminhado cópia para o Deputado Manoel Júnior, através do Of. Sec n. 80/2007/CMO, desta data . Anexado às folhas de nºs 192 a 206.
Data: 04/09/2007 Descrição: A/C do Consultor Túlio Cambraia, nesta data, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados - COFF/CD para análise do Aviso de nº 07/2007, cujo relator é o Deputado Manoel Júnior.
Data: 10/09/2007 Descrição: Retorno, nesta data, do Processado da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados - COFF/CD.
Data: 13/09/2007 Descrição: Recebido o Relatório do Deputado Manoel Júnior, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela exclusão do Anexo VI da Lei nº 11.451/2007 (LOA/2007) o Subtítulo construção de contornos Ferroviários - no Estado de Santa Catarina no Estado de Santa Catarina (UO 39.252). Anexado às folhas nºs 207 a 210.
Data: 14/09/2007 Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-11/2007-CMO (CIRCULAR), encaminhando o Relatório apresentado pelo Deputado Manoel Júnior, comunicando o prazo de 05 (cinco) dias úteis (17 a 21/09/2007) para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo. anexado à folha nº 211.
Data: 24/09/2007 Descrição: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
Data: 30/10/2007 Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Vigésima Quarta Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, realizada em 24 de outubro de 2007, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado MANOEL JÚNIOR, ao Aviso n.º 07/2007-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) o Subtítulo Construção de Contornos Ferroviários - no Estado de Santa Catarina no Estado de Santa Catarina (UO 39.252). Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 17 a 21/09/2007 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas. À SSCLCN.
Data: 31/10/2007 Descrição: Numerado o Parecer nº 57/2007-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2007-CN.
Data: 31/10/2007 Descrição: Encerrada a tramitação do AVN 07/2007, passando a tramitar como PDN 09/2007.
Data: 01/11/2007 Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Of. Nº 475/2007-CN, de 01/11/2007, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis - de 05 a 09/11/2007, para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
Data: 21/11/2007 Descrição: Recebido o Of. Nº 529/2007-CN, comunicando o encerramento do prazo para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
Data: 08/10/2014 Descrição: PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000362 DE 2007. DSF - 15/12/2007 ´PÁG. 045405. DOU-E- 17/12/2007 PÁG. 00001. Promulgado em 14/12/2007.
Dados no Congresso Nacional

Parecer

 Parecer: 57

Data de votação

 Data de votação: 31/10/2007

Situação

 Situação: Exclusão

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo: 09

Decreto Legislativo

 Decreto Legislativo: 362 de 17/12/2007