Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

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Identificação

Matéria

 Matéria: AVN 012/2007

Tipo

 Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU

Ementa

 Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 637, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativos ao Levantamento de Auditoria na construção de ponte no Corredor Oeste - Norte - BR/364/RO ( TC 008.426/2002-1).

Exercício Financeiro

 Exercício Financeiro: 2007
Dados do Tribunal de Contas da União

Aviso

Aviso do TCU: 478/2007-Seses-TCU-Plenário

Acordão

Acordão do TCU: 637/2007-TCU-Plenário

Descrição

Descrição : Construção de pontes em Rodovias Federais no Estado de Rondônia

UF

 UF: RO
Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização

Data de entrada

 Data de entrada: 09/05/2007

Relatores

Relatores: -

Data do relatório

 Data do relatório: 29/05/2007

Data de votação do relatório

 Data de votação do relatório: 29/08/2007

Prazo de emendas

 Prazo de emendas : De 30/05/2007 a 05/06/2007

Quantidade de emendas

 Quantidade de emendas: 0

Situação final

 Situação final: Exclusão

Data de saída

 Data de saída: 05/09/2007
Tramitação
Data Descrição
Data: 09/05/2007 Descrição: Leitura na Sessão do Senado Federal Entrada na CMO CRONOGRAMA Leitura em Sessão do Senado Federal............................................09/05/2007 Distribuição de Avulsos...........................................................até 14/05/2007 Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão..........................até 29/05/2007 Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo apresentados - (05 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão)..................................................................................até 05/06/07 Discussão e Votação do Relatório e das Emendas.................... até 12/06/2007 Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN.............até 12/06/2007
Data: 16/05/2007 Descrição: Designado Relator, nesta data, o Deputado JOÃO MAGALHÃES, conforme Of. Pres. n. 079/2007/CMO.
Data: 29/05/2007 Descrição: Recebido o Relatório do Deputado João Magalhães, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela exclusão do Anexo VI da Lei nº 11.451/2007 (LOA/2007) o Contrato PD/22/09/2001-00, vinculado ao subtítulo Construção de Pontes em Rodovias Federais no Estado de Rondônia no Estado de Rondônica (UO 39.252), sem dotação específica no orçamento corrente. Anexado às folhas nºs 26 a 28. Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-02/2007-CMO (CIRCULAR), encaminhando o Relatório apresentado pelo Deputado João Magalhães, comunicando o prazo de 05 (cinco) dias úteis ( 30/05 a 05/06/2007) para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo. anexado à folha nº 29.
Data: 06/06/2007 Descrição: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
Data: 06/06/2007 Descrição: Anexado às folhas de nº 30 e 31, Errata ao Projeto de Decreto Legislativo.
Data: 11/07/2007 Descrição: À SSCLCN, por solicitação.
Data: 12/07/2007 Descrição: Retorno à Comissão.
Data: 10/08/2007 Descrição: Na Décima Quarta Reunião Ordinária, realizada em 08/08/2007, foi aprovado por, unanimidade, o Requerimento nº 13, de 2007-CMO, de autoria do Deputado Walter Pinheiro, requerendo o sobrestamento da Discussão e a solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União com respeito aos Avisos de nºs 11 e 12/2007-CN. Anexado à folha de nº 32.
Data: 14/08/2007 Descrição: Anexado à folha de nº 33, Of. Pres. n. 193/2007-CMO, desta data, encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Senhor Walton Alencar Rodrigues, solicitanto informações sobre o licenciamento ambiental, tão logo tenha sido autorizado e/ou emitido, bem como as justificativas técnicas e jurídicas que recomendariam a continuidade da execução do contrato na ausência da adoção das pertinentes medidas de gestão de risco ambiental.
Data: 23/08/2007 Descrição: Anexado às folhas de nºs. 34 a 69, o Aviso n.º 1.286 - GP/TCU, de 23 de agosto do corrente. Encaminhado cópia para o Deputado João Magalhães, relator da matéria, através do Of. Sec n. 123/2007/CMO, desta data, anexado à folha de nº 70.
Data: 24/08/2007 Descrição: Após análise das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União através do Aviso nº 1286-GP/TCU, em atenção ao Requerimento nº 13/2007-CMO, de autoria dos Deputado Walter Pinheiro, aprovada na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 08/08/2007, o Relator da matéria, Deputado João Magalhães, mantém os termos do Relatório anteriormente apresentado, conforme informa no Ofício nº 316/2007, desta data, anexado às folhas de nºs 71 e 72.
Data: 29/08/2007 Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Sétima Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 29 de agosto de 2007, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOÃO MAGALHÃES, ao Aviso n.º 012/2007-CN, com Errata ao Projeto de Decreto Legislativo, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451, de 2007, do Contrato PD/22/09/2001-00, vinculado ao subtítulo Construção de Pontes em Rodovias Federais no Estado de Rondônia no Estado de Rondônia (UO 39.252). Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 30/05 a 05/06/2007 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 73 e 74.
Data: 05/09/2007 Descrição: À SSCLCN
Data: 06/09/2007 Descrição: Numerado o Parecer nº 42/2007-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2007-CN.
Data: 06/09/2007 Descrição: Encerrada a tramitação do AVN 12/2007, passando a tramitar como PDN 07/2007.
Data: 11/09/2007 Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Of. Nº 374/2007-CN, de 11/09/2007, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis - de 12 a 18/09/2007, para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
Data: 19/09/2007 Descrição: Recebido o Of. nº 392/2007-CN, de 19/09/2007, comunicando o encerramento, no dia 18/09/2007, do prazo, sem interposição de recursos, para que o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2007-CN, fosse apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional.
Data: 24/09/2007 Descrição: Promulgado o Decreto Legislativo nº 236/2007 nesta data.
Dados no Congresso Nacional

Parecer

 Parecer: 42

Data de votação

 Data de votação: 06/09/2007

Situação

 Situação: Exclusão

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo: 07

Decreto Legislativo

 Decreto Legislativo: 236 de 24/09/2007