Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

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Identificação

Matéria

 Matéria: AVN 005/2008

Tipo

 Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU

Ementa

 Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 397, de 2008 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram, relativo ao levantamento de auditoria no Edital de Concorrência 03/2006, promovido pela Agência Espacial Brasileira para a contratação das obras de complementação da infra-estrutura geral do Centro de Lançamento de Alcântara (CEA), no estado do Maranhão - (TC 009.484/2006-2).

Exercício Financeiro

 Exercício Financeiro: -
Dados do Tribunal de Contas da União

Aviso

Aviso do TCU: 1302/2008-Seses-TCU-Plenário

Acordão

Acordão do TCU: 1952/2008-TCU-Plenário

Descrição

Descrição : Obras de complementação do Centro de Lançamento de Alcântara.

UF

 UF: NA
Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização

Data de entrada

 Data de entrada: 07/10/2008

Relatores

Relatores: Deputado MILTON MONTI (PR-SP)

Data do relatório

 Data do relatório: 07/10/2008

Data de votação do relatório

 Data de votação do relatório: 12/11/2008

Prazo de emendas

 Prazo de emendas : De 08/10/2008 a 14/10/2008

Quantidade de emendas

 Quantidade de emendas:

Situação final

 Situação final: Exclusão

Data de saída

 Data de saída: 13/11/2008
Tramitação
Data Descrição
Data: 17/04/2008 Descrição: Leitura em sessão do Senado Federal.
Data: 18/04/2008 Descrição: Entrada na CMO
Data: 18/04/2008 Descrição: CRONOGRAMA Leitura em Sessão do Congresso Nacional..................17/04/2008 Distribuição de Avulsos........................................até 22/04/2008 Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão.......até 07/05/2008 Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo apresentados - (05 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão).........................................até 14/05/2008 Discussão e Votação do Relatório e das Emendas. até 21/05/2008 Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN.....................................................................até 21/05/2008
Data: 22/04/2008 Descrição: Designado Relator o Deputado MILTON MONTI, conforme Of. Pres. n. 110/2008/CMO, desta data.
Data: 08/05/2008 Descrição: Recebido o Relatório do Deputado MILTON MONTI, nesta data, que solicita ao Tribunal de Contas da União esclarecimentos, especificamente, sobre a possibilidade de exclusão do Edital de Concorrência AEB 03/2006 do Anexo VI da Lei nº 11.647, de 2008 (LOA 2008), executado com recursos consignados no subtítulo 19.572.0464.3704.0020, uma vez que foi mantida a suspensão cautelar, conforme 9.10 do Acórdão nº 397/2008, o que pressupõe que permanecem os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora e, consequentemente, dos riscos de danos ao erário público. Anexado às folhas de nºs 181 a 188.
Data: 18/06/2008 Descrição: Anexado à fl. nº 189, Ofício 298/2008 M.M. - CD, desta data, solicitando a retirada de pauta do Aviso 05/2008-CN referente ao item 1 da pauta 12/2008. 03/09/2008 - Recebido o Relatório do Deputado Milton Monti, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.647/2008 (LOA/2008), com fulcro no art. 101 da lei nº 11.514/07 (LDO/2008), o subtítulo 19.572.0464.3704.0020 - Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de Alcântara - na Região Nordeste (UO 24.205). Anexado às folhas nºs 190 a 195. 03/09/2008 - Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-10/2008-CMO (CIRCULAR), encaminhando o Relatório apresentado pelo Deputado Milton Monti, comunicando o prazo de 05 (cinco) dias úteis (04 a
Data: 03/09/2008 Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-10/2008-CMO (CIRCULAR), encaminhando o Relatório apresentado pelo Deputado Milton Monti, comunicando o prazo de 05 (cinco) dias úteis (04 a 10/09/2008) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexado à folha nº 196.
Data: 11/09/2008 Descrição: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
Data: 15/09/2008 Descrição: Anexado às folhas de nºs. 197 a 201, o Aviso n.º 1302 -Seses-TCU-Plenário, de 10 de setembro do corrente. Encaminhado cópia para o Deputado Milton Monti, relator da matéria, através do Of. Sec n. 81/2008/CMO, desta data, anexado à folha de nº 202.
Data: 07/10/2008 Descrição: Recebido novo Relatório do Deputado Milton Monti, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.647/08 (LOA/2008), com fulcro no art. 101 da Lei nº 11.514/07 (LDO/2008), o subtítulo 19.572.0464.3704.0020 - Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de Alcântara - na Região Nordeste (UO 24.205), nos termos do projeto de decreto legislativo. Anexado às folhas de nºs 203 a 207.
Data: 07/10/2008 Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício Sec. n.º 14/2008-CMO (CIRCULAR), comunicando o prazo de 05 (cinco) dias úteis (08 a 14/10/2008) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexado à folha nº 208.
Data: 14/10/2008 Descrição: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
Data: 12/11/2008 Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião Extraordinária, em 12 de novembro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado RODRIGO ROLLEMBERG, Relator ad hoc (designado Relator anteriormente o Deputado Milton Monti), ao Aviso n.º 05/2008-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei n.º 11.647/08 (LOA/2008), o subtítulo 19.572.0464.3704.0020 - Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de Alcântara - na Região Nordeste (UO 24.205). Ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 08 a 14/10/2008 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas.
Data: 13/11/2008 Descrição: À SSCLCN.
Data: 17/11/2008 Descrição: (SSCLCN) - Numeração do Parecer nº 94.
Data: 17/11/2008 Descrição: Encerrada a tramitação do AVN 5/2008, passando a tramitar como PDN 07/2008.
Data: 21/11/2008 Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Of. Nº 598/2008-CN, de 20/11/2008, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis - a partir do dia 19 do corrente, para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
Data: 26/11/2008 Descrição: Recebido o Of. Nº 676/2008-CN, comunicando o encerramento do prazo para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
Data: 13/12/2008 Descrição: Publicado o Decreto Legislativo nº 332/2008 no DOU.
Dados no Congresso Nacional

Parecer

 Parecer: 94

Data de votação

 Data de votação: 17/11/2008

Situação

 Situação: Exclusão

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo: 7

Decreto Legislativo

 Decreto Legislativo: 332 de 03/12/2008