Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

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Identificação

Matéria

 Matéria: AVN 019/2007

Tipo

 Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU

Ementa

 Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1196, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo ao Levantamento de Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Santana/AP, (TC-003.180/2004-3).

Exercício Financeiro

 Exercício Financeiro: 2007
Dados do Tribunal de Contas da União

Aviso

Aviso do TCU: 889/2007-Seses-TCU-Plenário

Acordão

Acordão do TCU: 1196/2007-TCU-Plenário

Descrição

Descrição : Recuperação do Porto de Santana no Estado do Amapá

UF

 UF: AP
Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização

Data de entrada

 Data de entrada: 29/06/2007

Relatores

Relatores: -

Data do relatório

 Data do relatório: 16/08/2007

Data de votação do relatório

 Data de votação do relatório: 29/08/2007

Prazo de emendas

 Prazo de emendas : De 20/08/2007 a 24/08/2007

Quantidade de emendas

 Quantidade de emendas: 0

Situação final

 Situação final: Exclusão

Data de saída

 Data de saída: 05/09/2007
Tramitação
Data Descrição
Data: 28/06/2007 Descrição: Leitura em Sessão do Senado Federal.
Data: 29/06/2007 Descrição: Entrada na CMO. Anexado o seguinte cronograma para tramitação da matéria: Leitura em Sessão do Senado Federal......................................28/06/2007 Distribuição de Avulsos..........................................................até 03/07/2007 Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão.........................até 01/08/2007 Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo apresentados -(05 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão)...............................................................................até 06/08/2007 Discussão e Votação do Relatório e das Emendas.. ...................até 13/08/2007 Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN ............até 13/08/2007
Data: 17/07/2007 Descrição: Designado Relator o Deputado MANOEL JÚNIOR, conforme Ofício Pres. n. 158/2007/CMO, desta data, anexado à folha nº 33.
Data: 16/08/2007 Descrição: Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado Manoel Júnior, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela exclusão do Anexo VI da Lei nº 11.451/2007 (LOA/2007) o subtítulo Recuperação do Porto de Santana no Estado do Amapá (UO 39.252). Anexado às folhas de nºs 34 a 36.
Data: 17/08/2007 Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-09/2007-CMO (CIRCULAR), encaminhando o Relatório apresentado pelo Deputado Manoel Júnior, comunicando o prazo de 05 (cinco) dias úteis ( 20 a 24/08/2007) para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo. anexado à folha nº 37.
Data: 27/08/2007 Descrição: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
Data: 29/08/2007 Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Sétima Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, realizada em 29 de agosto de 2007, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado MANOEL JÚNIOR, ao Aviso n.º 19/2007-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07, do subtítulo RECUPERAÇÃO DO PORTO DE SANTANA DO ESTADO DO AMAPÁ NO ESTADO DO AMAPÁ (UO 39.252). Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 20 a 24/08/2007 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 38 e 39.
Data: 05/09/2007 Descrição: À SSCLCN.
Data: 06/09/2007 Descrição: Numerado o Parecer nº 43/2007-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2007-CN. Encerrada a tramitação do AVN 19/2007, passando a tramitar como PDN 08/2007.
Data: 11/09/2007 Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Of. Nº 374/2007-CN, de 11/09/2007, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis - de 12 a 18/09/2007, para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006. .
Data: 19/09/2007 Descrição: Recebido o Of. nº 392/2007-CN, de 19/09/2007, comunicando o encerramento, no dia 18/09/2007, do prazo, sem interposição de recursos, para que o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2007-CN, fosse apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional.
Data: 24/09/2007 Descrição: Promulgado o Decreto Legislativo nº 237/2007 nesta data.
Dados no Congresso Nacional

Parecer

 Parecer: 43

Data de votação

 Data de votação: 06/09/2007

Situação

 Situação: Exclusão

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo: 08

Decreto Legislativo

 Decreto Legislativo: 237 de 24/09/2007