Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

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Dados da matéria
Identificação	AVN 034/2009
Tipo	Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU
Ementa	Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1571/2009 - TCU - Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, sobre o levantamento de auditoria realizado na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - MD, que teve por objeto as obras de Construção do novo Aeroporto Internacional de Macapá, no Estado do Amapá (TC 006.349/2009-9).
Exercício Financeiro	-

Dados do Tribunal de Contas da União
Aviso:	945/2009-Seses-TCU-Plenário
Acordão:	1571/2009-TCU-Plenário
Descrição	Obras de construção do novo Aeroporto Internacional de Macapá, no Estado do Amapá.
UF	AM

Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização
Data de entrada	17/12/2009
Relatores	Deputado Jilmar Tatto (PT-SP) COI/CMO
Data do relatório	17/12/2009
Data de votação do relatório	22/12/2009
Prazo de emendas	-
Quantidade de emendas
Situação final	Exclusão
Data de saída	11/02/2010

Tramitação
Data	Descrição
12/08/2009	Leitura na Sessão do Senado Federal
12/08/2009	CRONOGRAMA Leitura em Sessão do Senado Federal............................................ 12/08/2009 Distribuição de Avulsos........................................................... até 17/09/2009 Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão....... ...................até 1º/09/2009 Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo apresentados - (05 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão)............................................................................... até 09/09/2009 Discussão e Votação do Relatório e das Emendas ..................... até 16/09/2009 Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN............. até 16/09/2009
19/08/2009	Entrada na CMO
16/09/2009	Designado Relator o Deputado JILMAR TATTO, conforme Of. Pres. n. 326/2009/CMO, desta data, anexado à folha nº 49.
30/09/2009	Recebido o Relatório do Deputado JILMAR TATTO, com voto pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA/2009), COM FULCRO NO ART. 96 DA lEI Nº 11.768/08 (LDO/2009), O SUBTÍTULO 26.781.0631.1f53.0016 - Construção de Terminal de Passageiro no Aeroporto Internacional de Macapá - no Estado do Amapá, (Unidade Orçamentária: 50212 - Infraero), nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
30/09/2009	Encaminhado através de email a todos os parlamentares o Of. Sec. n. 13/2009-CMO (Circular), comunicando o prazo de 1 a 7/10/2009 (cinco dias úteis), para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
08/10/2009	Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
09/10/2009	Matéria pautada para a 19ª Reunião Ordinária convocada para o dia 14/10/09.
14/10/2009	Matéria não apreciada na 19ª Reunião Ordinária, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para a 4ª Reunião Extraordinária, convocada para o dia 20/10/09.
21/10/2009	Matéria não apreciada na 4ª Reunião Extraordinária, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 27, 28, e 29/10/2009.
27/10/2009	Anexado à folha de nº 54, CF nº 24556/PR/2009, de 26/10/2009, do Presidente da Infraero Senhor Murilo Marques Barboza, solicitando a exclusão da Obra Terminal de Passageiros do Aerporto de Macapá.
28/10/2009	Matéria não apreciada na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 e 28/10/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 3, 4, e 5/11/2009.
05/11/2009	Matéria não apreciada na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 3, 4 e 5/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009.
16/11/2009	Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 17, 18 e 19/11/2009.
19/11/2009	Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO, ficando pautada para a 21ª Reunião Ordinária, convocada para o dia 25/11/2009.
27/11/2009	Matéria não incluída na pauta da 9ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 3/12/2009, em obediência ao disposto no art. 122 da Resolução nº 1 de 2006, alterada pela de nº 3 de 2008, ambas do Congresso Nacional.
27/11/2009	Matéria não apreciada na 21ª Reunião Ordinária, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO. Matéria não incluída na pauta da 9ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 3/12/2009, em obediência ao disposto no art. 122 da Resolução nº 1 de 2006, alterada pela de nº 3 de 2008, ambas do Congresso Nacional.
01/12/2009	Anexado às folhas de nºs 55 e 56 o Of. Sec. n. 79/2009, desta data, encaminhado ao Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, Deputado Carlos Melles, referente a informações prestadas pelo TCU através de Avisos-CN, pendentes de deliberação no âmbito da CMO, para sua manifestação em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
17/12/2009	Recebido o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que concluiu por um Projeto de Decreto Legislativo, pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.897 (LOA/2009) com fulcro no art. 96 da Lei nº 11.768/08 (LDO/2009), o subtítulo 26.781.0631.1F53.0016 - CONSTRUÇÃO DE TERMINAL DE PASSAGEIRO NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPÁ - NO ESTADO DO AMAPÁ (Unidade Orçamentária: 52212 - INFRAERO). Anexado às folhas de nºs 57 a 113.
21/12/2009	O Original do Relatório nº 1/2009 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Ggraves - COI (Avisos do TCU pendentes de deliberação da CMO em 30/11/2009 - Lei nº 11.897, de 30/12/2008 (LOA/2009), encontra-se anexado ao Aviso de nº 17/2009-CN.
22/12/2009	A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 22 de dezembro de 2009, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, ao Aviso n.º 34/2009-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.897 (LOA 2009), referente ao subtítulo 26.781.0631.1F53.0016 - Construção de Terminal de Passageiro no Aeroporto Internacional de Macapá - no Estado do Amapá (Unidade Orçamentária: 52212 – Infraero).
11/02/2010	À SSCLCN.
01/07/2010	(PLEG) Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Já numeradas, folhas 01 a 115. Autuado como PDN 00007 2010, proveniente do AVN 00034 2009, (Como conclusão do Parecer nº 018, de 2010 - CN).
13/07/2010	Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Ofício nº 211 (CN), de 13/07/2010, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis - a partir do dia 9 do corrente ano, para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006-CN, alterada pela de nº 3, de 2008-CN.
15/07/2010	Recebido o Of. nº 226/2010-CN, comunicando o encerramento do prazo para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
21/07/2010	Publicado o Decreto Legislativo nº 507/2010 no DOU.

Dados no Congresso Nacional
Parecer	18/2010
Data de votação	01/07/2010
Situação	Exclusão
Projeto de Decreto Legislativo	7/2010
Decreto Legislativo	507/2010 de 21/07/2010

Identificação
Matéria	Matéria: AVN 034/2009
Tipo	Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU
Ementa	Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1571/2009 - TCU - Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, sobre o levantamento de auditoria realizado na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - MD, que teve por objeto as obras de Construção do novo Aeroporto Internacional de Macapá, no Estado do Amapá (TC 006.349/2009-9).
Exercício Financeiro	Exercício Financeiro: -

Dados do Tribunal de Contas da União
Aviso	Aviso do TCU: 945/2009-Seses-TCU-Plenário
Acordão	Acordão do TCU: 1571/2009-TCU-Plenário
Descrição	Descrição : Obras de construção do novo Aeroporto Internacional de Macapá, no Estado do Amapá.
UF	UF: AM

Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização
Data de entrada	Data de entrada: 17/12/2009
Relatores	Relatores: Deputado Jilmar Tatto (PT-SP) COI/CMO
Data do relatório	Data do relatório: 17/12/2009
Data de votação do relatório	Data de votação do relatório: 22/12/2009
Prazo de emendas	Prazo de emendas : -
Quantidade de emendas	Quantidade de emendas:
Situação final	Situação final: Exclusão
Data de saída	Data de saída: 11/02/2010

Tramitação
Data	Descrição
Data: 12/08/2009	Descrição: Leitura na Sessão do Senado Federal
Data: 12/08/2009	Descrição: CRONOGRAMA Leitura em Sessão do Senado Federal............................................ 12/08/2009 Distribuição de Avulsos........................................................... até 17/09/2009 Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão....... ...................até 1º/09/2009 Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo apresentados - (05 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão)............................................................................... até 09/09/2009 Discussão e Votação do Relatório e das Emendas ..................... até 16/09/2009 Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN............. até 16/09/2009
Data: 19/08/2009	Descrição: Entrada na CMO
Data: 16/09/2009	Descrição: Designado Relator o Deputado JILMAR TATTO, conforme Of. Pres. n. 326/2009/CMO, desta data, anexado à folha nº 49.
Data: 30/09/2009	Descrição: Recebido o Relatório do Deputado JILMAR TATTO, com voto pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA/2009), COM FULCRO NO ART. 96 DA lEI Nº 11.768/08 (LDO/2009), O SUBTÍTULO 26.781.0631.1f53.0016 - Construção de Terminal de Passageiro no Aeroporto Internacional de Macapá - no Estado do Amapá, (Unidade Orçamentária: 50212 - Infraero), nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
Data: 30/09/2009	Descrição: Encaminhado através de email a todos os parlamentares o Of. Sec. n. 13/2009-CMO (Circular), comunicando o prazo de 1 a 7/10/2009 (cinco dias úteis), para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
Data: 08/10/2009	Descrição: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
Data: 09/10/2009	Descrição: Matéria pautada para a 19ª Reunião Ordinária convocada para o dia 14/10/09.
Data: 14/10/2009	Descrição: Matéria não apreciada na 19ª Reunião Ordinária, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para a 4ª Reunião Extraordinária, convocada para o dia 20/10/09.
Data: 21/10/2009	Descrição: Matéria não apreciada na 4ª Reunião Extraordinária, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 27, 28, e 29/10/2009.
Data: 27/10/2009	Descrição: Anexado à folha de nº 54, CF nº 24556/PR/2009, de 26/10/2009, do Presidente da Infraero Senhor Murilo Marques Barboza, solicitando a exclusão da Obra Terminal de Passageiros do Aerporto de Macapá.
Data: 28/10/2009	Descrição: Matéria não apreciada na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 e 28/10/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 3, 4, e 5/11/2009.
Data: 05/11/2009	Descrição: Matéria não apreciada na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 3, 4 e 5/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009.
Data: 16/11/2009	Descrição: Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 17, 18 e 19/11/2009.
Data: 19/11/2009	Descrição: Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO, ficando pautada para a 21ª Reunião Ordinária, convocada para o dia 25/11/2009.
Data: 27/11/2009	Descrição: Matéria não incluída na pauta da 9ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 3/12/2009, em obediência ao disposto no art. 122 da Resolução nº 1 de 2006, alterada pela de nº 3 de 2008, ambas do Congresso Nacional.
Data: 27/11/2009	Descrição: Matéria não apreciada na 21ª Reunião Ordinária, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO. Matéria não incluída na pauta da 9ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 3/12/2009, em obediência ao disposto no art. 122 da Resolução nº 1 de 2006, alterada pela de nº 3 de 2008, ambas do Congresso Nacional.
Data: 01/12/2009	Descrição: Anexado às folhas de nºs 55 e 56 o Of. Sec. n. 79/2009, desta data, encaminhado ao Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, Deputado Carlos Melles, referente a informações prestadas pelo TCU através de Avisos-CN, pendentes de deliberação no âmbito da CMO, para sua manifestação em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
Data: 17/12/2009	Descrição: Recebido o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que concluiu por um Projeto de Decreto Legislativo, pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.897 (LOA/2009) com fulcro no art. 96 da Lei nº 11.768/08 (LDO/2009), o subtítulo 26.781.0631.1F53.0016 - CONSTRUÇÃO DE TERMINAL DE PASSAGEIRO NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPÁ - NO ESTADO DO AMAPÁ (Unidade Orçamentária: 52212 - INFRAERO). Anexado às folhas de nºs 57 a 113.
Data: 21/12/2009	Descrição: O Original do Relatório nº 1/2009 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Ggraves - COI (Avisos do TCU pendentes de deliberação da CMO em 30/11/2009 - Lei nº 11.897, de 30/12/2008 (LOA/2009), encontra-se anexado ao Aviso de nº 17/2009-CN.
Data: 22/12/2009	Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 22 de dezembro de 2009, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, ao Aviso n.º 34/2009-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.897 (LOA 2009), referente ao subtítulo 26.781.0631.1F53.0016 - Construção de Terminal de Passageiro no Aeroporto Internacional de Macapá - no Estado do Amapá (Unidade Orçamentária: 52212 – Infraero).
Data: 11/02/2010	Descrição: À SSCLCN.
Data: 01/07/2010	Descrição: (PLEG) Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Já numeradas, folhas 01 a 115. Autuado como PDN 00007 2010, proveniente do AVN 00034 2009, (Como conclusão do Parecer nº 018, de 2010 - CN).
Data: 13/07/2010	Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Ofício nº 211 (CN), de 13/07/2010, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis - a partir do dia 9 do corrente ano, para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006-CN, alterada pela de nº 3, de 2008-CN.
Data: 15/07/2010	Descrição: Recebido o Of. nº 226/2010-CN, comunicando o encerramento do prazo para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
Data: 21/07/2010	Descrição: Publicado o Decreto Legislativo nº 507/2010 no DOU.

Dados no Congresso Nacional
Parecer	Parecer: 18/2010
Data de votação	Data de votação: 01/07/2010
Situação	Situação: Exclusão
Projeto de Decreto Legislativo	Projeto de Decreto Legislativo: 7/2010
Decreto Legislativo	Decreto Legislativo: 507/2010 de 21/07/2010