Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

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Identificação

Matéria

 Matéria: AVN 028/2007

Tipo

 Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU

Ementa

 Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1617, de 2007 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo a Levantamento de Auditoria realizado nas obras de "Construção de Trecho Rodoviário - Diamantino - Sapezal - Comodoro - na BR-364 - no Estado de Mato Grosso", (TC nº 012.540/2007-3).

Exercício Financeiro

 Exercício Financeiro: 2007
Dados do Tribunal de Contas da União

Aviso

Aviso do TCU: 1190/2007-Seses-TCU-Plenário

Acordão

Acordão do TCU: 1617/2007-TCU-Plenário

Descrição

Descrição : Construção de Trecho Rodoviário Diamantino - Sapezal - Comodoro - BR-364 - no Estado de Mato Grosso.

UF

 UF:
Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização

Data de entrada

 Data de entrada: 14/09/2007

Relatores

Relatores: Senhor REGIS DE OLIVEIRA (PSC)

Data do relatório

 Data do relatório: 06/11/2007

Data de votação do relatório

 Data de votação do relatório: 20/11/2007

Prazo de emendas

 Prazo de emendas : De 07/11/2007 a 13/11/2007

Quantidade de emendas

 Quantidade de emendas: 0

Situação final

 Situação final: Exclusão

Data de saída

 Data de saída: 21/11/2007
Tramitação
Data Descrição
Data: 13/09/2007 Descrição: Leitura em Sessão do Senado Federal.
Data: 14/09/2007 Descrição: Entrada na CMO. Anexado o seguinte cronograma para tramitação da matéria: Leitura em Sessão do Senado Federal...........................................13/09/2007 Distribuição de Avulsos..........................................................até 18/09/2007 Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão.........................até 03/10/2007 Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo apresentados -(05 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão)...............................................................................até 10/10/2007 Discussão e Votação do Relatório e das Emendas.. ...................até 17/10/2007 Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN ............até 17/10/2007
Data: 20/09/2007 Descrição: Designado Relator o Deputado Regis de Oliveira, conforme Ofício Pres. n° 517/2007/CMO, desta data. Anexado a folha nº 22.
Data: 06/11/2007 Descrição: Recebido o Relatório do Deputado Regis de Oliveira, com voto pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007), com fulcro no art. 104 da Lei nº 11.439/06 9 LDO/2007), o subtítulo 26.782.0236.1424.0051 - Construção de Trecho Rodoviário - Diamantino - Sapezal - Comodoro - na BR-364 - no Estado de Mato Grosso (UO 39.252), nos termos do Projeto de Decreto Legislativo. Anexado às folhas de nºs. 23 a 26. Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício Circular nº 18/2007-CMO, desta data, comunicando o prazo de 07 a 13/11/2007 para recebimento de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexado a folha de nº 27.
Data: 14/11/2007 Descrição: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
Data: 20/11/2007 Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Quinta Reunião Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, realizada em 20 de novembro de 2007, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado RICARDO BARROS, Relator ad hoc, (Designado Relator anteriormente o Deputado REGIS DE OLIVEIRA), ao Aviso n.º 28/2007-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07, o Subtítulo 26.782.0236.1424.0051 – Construção de Trecho Rodoviário – Diamantino – Sapezal – Comodoro – na BR-364 – no Estado de Mato Grosso (UO 39.252). Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 7 a 13/11/2007 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas.
Data: 21/11/2007 Descrição: À SSCLCN. Numerado o Parecer nº 70/2007-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2007-CN. Encerrada a tramitação do AVN 28/2007, passando a tramitar como PDN 13/2007.
Data: 27/11/2007 Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Of. Nº 537/2007-CN, de 27/11/2007, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis - de 27 a 03/12/2007, para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
Data: 06/12/2007 Descrição: Recebido o Of. Nº 606/2007-CN, comunicando o encerramento do prazo para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
Data: 17/12/2007 Descrição: (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000366 DE 2007. DSF - 15/12/2007 PÁG. 045406. DOU-E- 17/12/2007 PÁG. 00002. Promulgado em 14/12/2007.
Dados no Congresso Nacional

Parecer

 Parecer: 70

Data de votação

 Data de votação: 21/11/2007

Situação

 Situação: Exclusão

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo: 13

Decreto Legislativo

 Decreto Legislativo: 366 de 17/12/2007