Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

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Dados da matéria
Identificação	AVN 019/2010
Tipo	Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU
Ementa	Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1593 - 2010 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo à Auditoria realizada no âmbito do Ministério das Cidades e na Prefeitura Municipal de Juiz de Fora com o objetivo de fiscalizar as obras de saneamento na área do Rio Paraibuna, a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente.
Exercício Financeiro	2010

Dados do Tribunal de Contas da União
Aviso:	1051/2010-Seses-TCU-Plenário
Acordão:	1593/2010-TCU-Plenário
Descrição	Obras de saneamento na área do Rio Paraibuna, em Juiz de Fora/MG.
UF	MG

Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização
Data de entrada	13/08/2010
Relatores	Deputado GERALDO SIMÕES (PT-BA) COI/CMO
Data do relatório	08/12/2010
Data de votação do relatório	09/12/2010
Prazo de emendas	-
Quantidade de emendas
Situação final	Exclusão
Data de saída	14/12/2010

Tramitação
Data	Descrição
05/08/2010	Leitura na Sessão do Senado Federal
13/08/2010	Entrada na CMO
18/08/2010	Designado Relator o Deputado GERALDO SIMÕES, conforme Of. Pres. n. 307/2010/CMO, de 18 de agosto de 2010. Cópia anexada à fl. 27.
01/12/2010	Anexado à folha de nº 28, Of. Sec. n. 78/2010, desta data, encaminhado ao Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, Deputado Leonardo Monteiro, referente a informações prestadas pelo TCU através de Avisos-CN, pendentes de deliberação no âmbito da CMO, para sua manifestação em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
10/12/2010	Recebido, em 8/12/2010, o Relatório nº 1/2010 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI/CMO, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Programa de Trabalho 17.512.0122.7N72.0056/2009 - Implantação de Interceptores e Estações de Recalque no Rio Paraibuna em Juiz de Fora - MG - Obras de Saneamento na Área do Rio Paraibuna - Juiz de Fora - MG - e Contrato 01.2007.075, Contrato 01.2007.097, Edital 08/2004, Edital 09/2004 e Projeto Básico, vinculado à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades, do Anexo VI da Lei nº 12.214/2010 (LOA 2010). O referido Projeto de Decreto Legislativo consta do Anexo 2.2 do Relatório do COI/CMO. Anexado às folhas de nºs 29 a 54. - O Original do Relatório nº 1/2010 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI/CMO (Avisos do TCU pendentes de deliberação da CMO em 30/11/202010 - Lei nº 12.214, de 26/01/2010 (LOA/2010), encontra-se anexado ao processado do Ofício de nº 11/2010-CN. Aprovado, por unanimidade, requerimento de inclusão do Relatório nº 1/2010 do COI/CMO, na 10ª Reunião Extraordinária, em 9/12/2010. Anexado à folha de nº 55.
13/12/2010	A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO/CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 9 de dezembro de 2010, APROVOU, por unanimidade, o Relatório nº 1/2010, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI/CMO, ao Aviso n.º 19/2010-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Programa de Trabalho 17.512.0122.7N72.0056/2009 - Implantação de Interceptores e Estações de Recalque no Rio Paraibuna em Juiz de Fora - MG Obras de Saneamento na Área do Rio Paraibuna - Juiz de Fora - MG - Obras de Saneamento na Área do Rio Paraibuna - Juiz de Fora/MG, e Contrato 01.2007.075, Contrato 01.2007.097, Edital 08/2004, Edital 09/2004 e Projeto Básico, vinculado à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades, do Anexo VI da Lei nº 12.214/2010 (LOA 2010).
14/12/2010	À SSCLCN.
22/12/2010	(PLEG) - Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Já numeradas, folhas 01 a 57. Autuado como PDN 00024 2010, proveniente do AVN 00019 2010, (Como conclusão do Parecer nº 050, de 2010 - CN). À SSCLCN. (Continuação da sessão conjunta iniciada em 15/12/2010, às 19:51) A Presidência comunica ao Plenário que será publicado em avulsos e no Diário do Congresso Nacional dos dias 16 e 23 de dezembro do corrente, o Parecer nº 50, de 2010-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do disposto no § 3º do art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, fica aberto, a partir do dia 2 de fevereiro de 2011, o prazo para interposição de recurso, por 5 (cinco) dias úteis, para que seja apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional o presente Projeto, apresentado como conclusão do Parecer nº 50 de 2010-CN. O recurso será recebido na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. À SSCLCN.
09/02/2011	(ATA-PLEN) - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 8 de fevereiro do corrente, nos termos do disposto no § 3º do art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, o prazo para interposição de recursos, por 5 (cinco) dias úteis, para que a presente matéria fosse apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional, nos termos do Parecer nº 50, de 2010-CN. Não tendo sido apresentado recurso, o presente projeto vai à promulgação. À Sexp, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
17/02/2011	Publicado o Decreto Legislativo nº 7/2011 no DOU.

Dados no Congresso Nacional
Parecer	50/2010
Data de votação	22/12/2010
Situação	Exclusão
Projeto de Decreto Legislativo	24/2010
Decreto Legislativo	7 de 17/02/2011

Identificação
Matéria	Matéria: AVN 019/2010
Tipo	Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU
Ementa	Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1593 - 2010 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo à Auditoria realizada no âmbito do Ministério das Cidades e na Prefeitura Municipal de Juiz de Fora com o objetivo de fiscalizar as obras de saneamento na área do Rio Paraibuna, a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente.
Exercício Financeiro	Exercício Financeiro: 2010

Dados do Tribunal de Contas da União
Aviso	Aviso do TCU: 1051/2010-Seses-TCU-Plenário
Acordão	Acordão do TCU: 1593/2010-TCU-Plenário
Descrição	Descrição : Obras de saneamento na área do Rio Paraibuna, em Juiz de Fora/MG.
UF	UF: MG

Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização
Data de entrada	Data de entrada: 13/08/2010
Relatores	Relatores: Deputado GERALDO SIMÕES (PT-BA) COI/CMO
Data do relatório	Data do relatório: 08/12/2010
Data de votação do relatório	Data de votação do relatório: 09/12/2010
Prazo de emendas	Prazo de emendas : -
Quantidade de emendas	Quantidade de emendas:
Situação final	Situação final: Exclusão
Data de saída	Data de saída: 14/12/2010

Tramitação
Data	Descrição
Data: 05/08/2010	Descrição: Leitura na Sessão do Senado Federal
Data: 13/08/2010	Descrição: Entrada na CMO
Data: 18/08/2010	Descrição: Designado Relator o Deputado GERALDO SIMÕES, conforme Of. Pres. n. 307/2010/CMO, de 18 de agosto de 2010. Cópia anexada à fl. 27.
Data: 01/12/2010	Descrição: Anexado à folha de nº 28, Of. Sec. n. 78/2010, desta data, encaminhado ao Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, Deputado Leonardo Monteiro, referente a informações prestadas pelo TCU através de Avisos-CN, pendentes de deliberação no âmbito da CMO, para sua manifestação em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
Data: 10/12/2010	Descrição: Recebido, em 8/12/2010, o Relatório nº 1/2010 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI/CMO, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Programa de Trabalho 17.512.0122.7N72.0056/2009 - Implantação de Interceptores e Estações de Recalque no Rio Paraibuna em Juiz de Fora - MG - Obras de Saneamento na Área do Rio Paraibuna - Juiz de Fora - MG - e Contrato 01.2007.075, Contrato 01.2007.097, Edital 08/2004, Edital 09/2004 e Projeto Básico, vinculado à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades, do Anexo VI da Lei nº 12.214/2010 (LOA 2010). O referido Projeto de Decreto Legislativo consta do Anexo 2.2 do Relatório do COI/CMO. Anexado às folhas de nºs 29 a 54. - O Original do Relatório nº 1/2010 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI/CMO (Avisos do TCU pendentes de deliberação da CMO em 30/11/202010 - Lei nº 12.214, de 26/01/2010 (LOA/2010), encontra-se anexado ao processado do Ofício de nº 11/2010-CN. Aprovado, por unanimidade, requerimento de inclusão do Relatório nº 1/2010 do COI/CMO, na 10ª Reunião Extraordinária, em 9/12/2010. Anexado à folha de nº 55.
Data: 13/12/2010	Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO/CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 9 de dezembro de 2010, APROVOU, por unanimidade, o Relatório nº 1/2010, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI/CMO, ao Aviso n.º 19/2010-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Programa de Trabalho 17.512.0122.7N72.0056/2009 - Implantação de Interceptores e Estações de Recalque no Rio Paraibuna em Juiz de Fora - MG Obras de Saneamento na Área do Rio Paraibuna - Juiz de Fora - MG - Obras de Saneamento na Área do Rio Paraibuna - Juiz de Fora/MG, e Contrato 01.2007.075, Contrato 01.2007.097, Edital 08/2004, Edital 09/2004 e Projeto Básico, vinculado à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades, do Anexo VI da Lei nº 12.214/2010 (LOA 2010).
Data: 14/12/2010	Descrição: À SSCLCN.
Data: 22/12/2010	Descrição: (PLEG) - Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Já numeradas, folhas 01 a 57. Autuado como PDN 00024 2010, proveniente do AVN 00019 2010, (Como conclusão do Parecer nº 050, de 2010 - CN). À SSCLCN. (Continuação da sessão conjunta iniciada em 15/12/2010, às 19:51) A Presidência comunica ao Plenário que será publicado em avulsos e no Diário do Congresso Nacional dos dias 16 e 23 de dezembro do corrente, o Parecer nº 50, de 2010-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do disposto no § 3º do art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, fica aberto, a partir do dia 2 de fevereiro de 2011, o prazo para interposição de recurso, por 5 (cinco) dias úteis, para que seja apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional o presente Projeto, apresentado como conclusão do Parecer nº 50 de 2010-CN. O recurso será recebido na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. À SSCLCN.
Data: 09/02/2011	Descrição: (ATA-PLEN) - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 8 de fevereiro do corrente, nos termos do disposto no § 3º do art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, o prazo para interposição de recursos, por 5 (cinco) dias úteis, para que a presente matéria fosse apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional, nos termos do Parecer nº 50, de 2010-CN. Não tendo sido apresentado recurso, o presente projeto vai à promulgação. À Sexp, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Data: 17/02/2011	Descrição: Publicado o Decreto Legislativo nº 7/2011 no DOU.

Dados no Congresso Nacional
Parecer	Parecer: 50/2010
Data de votação	Data de votação: 22/12/2010
Situação	Situação: Exclusão
Projeto de Decreto Legislativo	Projeto de Decreto Legislativo: 24/2010
Decreto Legislativo	Decreto Legislativo: 7 de 17/02/2011

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