Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

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Dados da matéria
Identificação	AVN 022/2012
Tipo	Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU
Ementa	Encaminha a atualização das informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso nº 1617-Seses/TCU, de 8/11/2011, relativas às obras com indícios de irregularidades graves.
Exercício Financeiro	2012

Dados do Tribunal de Contas da União
Aviso:	624/2012-GP-TCU
Descrição	Relatório contendo a a atualização das informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso nº 1617-Seses/TCU, de 08/11/2011, relativas às obras com indícios de irregularidades graves.
UF	NA

Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização
Data de entrada	28/08/2012
Relatores	COI/CMO
Data do relatório	01/11/2012
Data de votação do relatório	18/12/2012
Prazo de emendas	-
Quantidade de emendas
Situação final	Arquivo
Data de saída	20/12/2012

Tramitação
Data	Descrição
23/08/2012	Leitura na Sesssão do Congresso Nacional
28/08/2012	Entrada na CMO
30/08/2012	Designado para a relatoria o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, através do Of. Pres. n. 307/2012/CMO, de 29.8.2012, encaminhado ao Coordenador do Comitê, Deputado Mauro Lopes. Anexado à folha de nº 33.
01/11/2012	Anexadas às folhas de nºs. 34 a 159, as correspondências encaminhadas pelo Coordenador do COI/CMO, Deputado Mauro Lopes, a gestores da Administração Pública, com suas respectivas respostas, abaixo enumerados, solicitando informações, de forma resumida, as providências objetivas adotadas, nos termos previstos no §§ 1º e 2º do Art. 92 da Lei nº 12.465, de 2011 (LDO 2012): - OF. COI nº 01/2012, de 11.07.2012 ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transporte – DNIT, Jorge Ernesto Pinto Fraxe.Resposta através do Ofício nº. /2012/DIREX/DNIT, do Diretor Executivo do DNIT, Tarcísio Gomes de Freitas, cópia encaminhada ao Coordenador do COI/CMO.- OF. COI nº 02/2012, de 11.07.2012 ao Diretor Presidente da Companhia Brasileira de Transportes – CBTU - Francisco Carlos Caballero Colombo.- Resposta através do CRT/0207-2012/P, de 30.07.2012, do Diretor-Presidente do CBTU, Francisco Colombo, cópia encaminhada ao Coordenador do COI/CMO. - OF. COI nº 03/2012, de 11.07.2012 ao Secretário de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional, Francisco José Coelho Teixeira. - OF. COI nº 04/2012, de 11.07.2012 a Presidenta da Petrobras, Maria das Graças Silva Foster.- Resposta através do ao GAPRE – 218 /2012, de 27.07.2012, do Chefe do Gabinete da Presidente, Jorge Salles Camargo Neto, cópia encaminhada ao Coordenador do COI/CMO. - OF. COI nº 05/2012, de 11.07.2012, ao Presidente da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., José Eduardo Saboia Catello Branco.- Resposta através do Ofício n.º 1191/2012-PRESI, de 07/08/2012, do Diretor-Presidente em exercício da VALEC, Josias Sampaio Cavalcante Júnior.- OF. COI nº 06/2012, de 11.07.2012, ao Presidente da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), Gilson de Carvalho Queiróz Filho.- Resposta através do Ofício nº 840 COGED/AUDIT – masf, de 24/08/2012, do Auditor-Chefe da FUNASA, Luis Carlos Marchão. 01/11/2012 - Recebido, em 1º.11.2012, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI/CMO, Coordenador Deputado Mauro Lopes (PMDB/MG), que ofereceu VOTO, nos termos do Anexo 1 apresentado, e ainda, propõe seja encaminhada cópia deste relatório ao Tribunal de Contas da União para que este mantenha os empreendimentos sob monitoramento com vistas a instruir e apreciar prioritariamente os respectivos processos, assim como para assegurar a apuração de responsabilidades daqueles que deram causa às irregularidades apontadas no Aviso sob exame, em cumprimento ao § 3º do art. 95 e § 2º do art. 96 da Lei nº 12.465 de 2011 (LDO/2012). Anexado às folhas de nºs 160 a 195.
01/11/2012	Recebido, em 1º.11.2012, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI/CMO, Coordenador Deputado Mauro Lopes (PMDB/MG), que ofereceu VOTO, nos termos do Anexo 1 apresentado, e ainda, propõe seja encaminhada cópia deste relatório ao Tribunal de Contas da União para que este mantenha os empreendimentos sob monitoramento com vistas a instruir e apreciar prioritariamente os respectivos processos, assim como para assegurar a apuração de responsabilidades daqueles que deram causa às irregularidades apontadas no Aviso sob exame, em cumprimento ao § 3º do art. 95 e § 2º do art. 96 da Lei nº 12.465 de 2011 (LDO/2012). Anexado às folhas de nºs 160 a 195.
05/11/2012	05/11/2012 - Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 30 e 31.10.2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 06 e 07 e 08.11.2012. 09/11/2012 - Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 06 e 07 e 08.11.2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 13 e 14.11.2012. 19/11/2012 - Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 13 e 14.11.2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 20 e 21.11.2012. 23/11/2012 - Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 20 e 21.11.2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 27 e 28.11.2012. 30/11/2012 - Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 27 e 28.11.2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 4, 5 e 6.12.2012. 10/12/2012 - Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 4, 5 e 6.12.2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 11, 12 e 13.12.2012. 17/12/2012 - Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 11,12 e 13.12.2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 18, 19 e 20.12.2012.
19/12/2012	Anexado à folha de nº 196, Of.Pres. n. 430/2012/CMO, desta data, ao Ministro Benjamin Zymler, Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminha cópia do Relatório ao Aviso nº 22/2012-CN, aprovada na 20ª Reunião Ordinária, em 18.12.2012.
20/12/2012	A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Vigésima Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI/CMO sobre o Aviso n.º 22/2012-CN, que “Encaminha a atualização das informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso nº 1617-Seses/TCU, de 8/11/2011, relativas às obras com indícios de irregularidades graves“, com voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria, e propõe que seja encaminhada cópia ao Tribunal de Contas da União para as providências cabíveis, em cumprimento do § 3º do art. 95 da Lei nº 12.465/2011 (LDO 2012). Anexado à folha de nº 197.
20/12/2012	À SSCLCN.
15/02/2013	A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 14 de fevereiro do corrente, nos termos do disposto no § 3º do art. 123 da Resolução do Congresso Nacional no 1, de 2006, o prazo para interposição de recurso, por 5 (cinco) dias úteis, para que fosse apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional o Aviso no 22, de 2012-CN. Não tendo sido apresentados recursos, a matéria vai ao arquivo. Será encaminhada cópia do Parecer ao Tribunal de Contas da União e feita comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
19/02/2013	Numerado o Parecer nº 54, de 2012-CN, que conclui pelo arquivamento.

Dados no Congresso Nacional
Parecer	54
Data de votação	-
Situação	Arquivo
Projeto de Decreto Legislativo	-
Decreto Legislativo	-

Identificação
Matéria	Matéria: AVN 022/2012
Tipo	Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU
Ementa	Ementa: Encaminha a atualização das informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso nº 1617-Seses/TCU, de 8/11/2011, relativas às obras com indícios de irregularidades graves.
Exercício Financeiro	Exercício Financeiro: 2012

Dados do Tribunal de Contas da União
Aviso	Aviso do TCU: 624/2012-GP-TCU
Descrição	Descrição : Relatório contendo a a atualização das informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso nº 1617-Seses/TCU, de 08/11/2011, relativas às obras com indícios de irregularidades graves.
UF	UF: NA

Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização
Data de entrada	Data de entrada: 28/08/2012
Relatores	Relatores: COI/CMO
Data do relatório	Data do relatório: 01/11/2012
Data de votação do relatório	Data de votação do relatório: 18/12/2012
Prazo de emendas	Prazo de emendas : -
Quantidade de emendas	Quantidade de emendas:
Situação final	Situação final: Arquivo
Data de saída	Data de saída: 20/12/2012

Tramitação
Data	Descrição
Data: 23/08/2012	Descrição: Leitura na Sesssão do Congresso Nacional
Data: 28/08/2012	Descrição: Entrada na CMO
Data: 30/08/2012	Descrição: Designado para a relatoria o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, através do Of. Pres. n. 307/2012/CMO, de 29.8.2012, encaminhado ao Coordenador do Comitê, Deputado Mauro Lopes. Anexado à folha de nº 33.
Data: 01/11/2012	Descrição: Anexadas às folhas de nºs. 34 a 159, as correspondências encaminhadas pelo Coordenador do COI/CMO, Deputado Mauro Lopes, a gestores da Administração Pública, com suas respectivas respostas, abaixo enumerados, solicitando informações, de forma resumida, as providências objetivas adotadas, nos termos previstos no §§ 1º e 2º do Art. 92 da Lei nº 12.465, de 2011 (LDO 2012): - OF. COI nº 01/2012, de 11.07.2012 ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transporte – DNIT, Jorge Ernesto Pinto Fraxe.Resposta através do Ofício nº. /2012/DIREX/DNIT, do Diretor Executivo do DNIT, Tarcísio Gomes de Freitas, cópia encaminhada ao Coordenador do COI/CMO.- OF. COI nº 02/2012, de 11.07.2012 ao Diretor Presidente da Companhia Brasileira de Transportes – CBTU - Francisco Carlos Caballero Colombo.- Resposta através do CRT/0207-2012/P, de 30.07.2012, do Diretor-Presidente do CBTU, Francisco Colombo, cópia encaminhada ao Coordenador do COI/CMO. - OF. COI nº 03/2012, de 11.07.2012 ao Secretário de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional, Francisco José Coelho Teixeira. - OF. COI nº 04/2012, de 11.07.2012 a Presidenta da Petrobras, Maria das Graças Silva Foster.- Resposta através do ao GAPRE – 218 /2012, de 27.07.2012, do Chefe do Gabinete da Presidente, Jorge Salles Camargo Neto, cópia encaminhada ao Coordenador do COI/CMO. - OF. COI nº 05/2012, de 11.07.2012, ao Presidente da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., José Eduardo Saboia Catello Branco.- Resposta através do Ofício n.º 1191/2012-PRESI, de 07/08/2012, do Diretor-Presidente em exercício da VALEC, Josias Sampaio Cavalcante Júnior.- OF. COI nº 06/2012, de 11.07.2012, ao Presidente da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), Gilson de Carvalho Queiróz Filho.- Resposta através do Ofício nº 840 COGED/AUDIT – masf, de 24/08/2012, do Auditor-Chefe da FUNASA, Luis Carlos Marchão. 01/11/2012 - Recebido, em 1º.11.2012, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI/CMO, Coordenador Deputado Mauro Lopes (PMDB/MG), que ofereceu VOTO, nos termos do Anexo 1 apresentado, e ainda, propõe seja encaminhada cópia deste relatório ao Tribunal de Contas da União para que este mantenha os empreendimentos sob monitoramento com vistas a instruir e apreciar prioritariamente os respectivos processos, assim como para assegurar a apuração de responsabilidades daqueles que deram causa às irregularidades apontadas no Aviso sob exame, em cumprimento ao § 3º do art. 95 e § 2º do art. 96 da Lei nº 12.465 de 2011 (LDO/2012). Anexado às folhas de nºs 160 a 195.
Data: 01/11/2012	Descrição: Recebido, em 1º.11.2012, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI/CMO, Coordenador Deputado Mauro Lopes (PMDB/MG), que ofereceu VOTO, nos termos do Anexo 1 apresentado, e ainda, propõe seja encaminhada cópia deste relatório ao Tribunal de Contas da União para que este mantenha os empreendimentos sob monitoramento com vistas a instruir e apreciar prioritariamente os respectivos processos, assim como para assegurar a apuração de responsabilidades daqueles que deram causa às irregularidades apontadas no Aviso sob exame, em cumprimento ao § 3º do art. 95 e § 2º do art. 96 da Lei nº 12.465 de 2011 (LDO/2012). Anexado às folhas de nºs 160 a 195.
Data: 05/11/2012	Descrição: 05/11/2012 - Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 30 e 31.10.2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 06 e 07 e 08.11.2012. 09/11/2012 - Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 06 e 07 e 08.11.2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 13 e 14.11.2012. 19/11/2012 - Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 13 e 14.11.2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 20 e 21.11.2012. 23/11/2012 - Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 20 e 21.11.2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 27 e 28.11.2012. 30/11/2012 - Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 27 e 28.11.2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 4, 5 e 6.12.2012. 10/12/2012 - Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 4, 5 e 6.12.2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 11, 12 e 13.12.2012. 17/12/2012 - Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 11,12 e 13.12.2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 18, 19 e 20.12.2012.
Data: 19/12/2012	Descrição: Anexado à folha de nº 196, Of.Pres. n. 430/2012/CMO, desta data, ao Ministro Benjamin Zymler, Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminha cópia do Relatório ao Aviso nº 22/2012-CN, aprovada na 20ª Reunião Ordinária, em 18.12.2012.
Data: 20/12/2012	Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Vigésima Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI/CMO sobre o Aviso n.º 22/2012-CN, que “Encaminha a atualização das informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso nº 1617-Seses/TCU, de 8/11/2011, relativas às obras com indícios de irregularidades graves“, com voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria, e propõe que seja encaminhada cópia ao Tribunal de Contas da União para as providências cabíveis, em cumprimento do § 3º do art. 95 da Lei nº 12.465/2011 (LDO 2012). Anexado à folha de nº 197.
Data: 20/12/2012	Descrição: À SSCLCN.
Data: 15/02/2013	Descrição: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 14 de fevereiro do corrente, nos termos do disposto no § 3º do art. 123 da Resolução do Congresso Nacional no 1, de 2006, o prazo para interposição de recurso, por 5 (cinco) dias úteis, para que fosse apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional o Aviso no 22, de 2012-CN. Não tendo sido apresentados recursos, a matéria vai ao arquivo. Será encaminhada cópia do Parecer ao Tribunal de Contas da União e feita comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Data: 19/02/2013	Descrição: Numerado o Parecer nº 54, de 2012-CN, que conclui pelo arquivamento.

Dados no Congresso Nacional
Parecer	Parecer: 54
Data de votação	Data de votação: -
Situação	Situação: Arquivo
Projeto de Decreto Legislativo	Projeto de Decreto Legislativo: -
Decreto Legislativo	Decreto Legislativo: -

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