Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

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Identificação

Matéria

 Matéria: AVN 048/2009

Tipo

 Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU

Ementa

 Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2223/2009 - TCU - Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, referentes ao monitoramento realizado pelo Tribunal de Contas da União nas obras de apoio à melhoria das condições de habitabilidade de assentamentos precários no Loteamento Nova Bananeira, localizado no Município de Itabuna, no Estado da Bahia (TC 019.762/2009-0).

Exercício Financeiro

 Exercício Financeiro: -
Dados do Tribunal de Contas da União

Aviso

Aviso do TCU: 1271/2009-Seses-TCU-Plenário

Acordão

Acordão do TCU: 2223/2009-TCU-Plenário

Descrição

Descrição : Obras de "apoio à melhoria das condições de habitabilidade de assentamentos precários" no Loteamento Nova Bananeira, localizado no Município de Itabuna/BA.

UF

 UF: BA
Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização

Data de entrada

 Data de entrada: 17/12/2009

Relatores

Relatores: COI/CMO Senhor EDUARDO VALVERDE (PT)

Data do relatório

 Data do relatório: 17/12/2009

Data de votação do relatório

 Data de votação do relatório: 22/12/2009

Prazo de emendas

 Prazo de emendas : -

Quantidade de emendas

 Quantidade de emendas:

Situação final

 Situação final: Exclusão

Data de saída

 Data de saída: 11/02/2010
Tramitação
Data Descrição
Data: 15/10/2009 Descrição: Leitura em Sessão do Senado Federal
Data: 19/10/2009 Descrição: Entrada na CMO
Data: 10/11/2009 Descrição: Designado Relator o Deputado EDUARDO VALVERDE, conforme Of. Pres. n. 408/2009/CMO, de 5/11/2009. Anexado à folha nº 17.
Data: 01/12/2009 Descrição: Anexado às folhas de nºs 18 e 19 o Of. Sec. n. 79/2009, desta data, encaminhado ao Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, Deputado Carlos Melles, referente a informações prestadas pelo TCU através de Avisos-CN, pendentes de deliberação no âmbito da CMO, para sua manifestação em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
Data: 17/12/2009 Descrição: Recebido o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que concluiu por um Projeto de Decreto Legislativo, pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.897 (LOA/2009) obras relativas ao Programa de Trabalho nº 16.451.1128.0634.0020 - CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - MELHORIAS DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO BAIRRO BANANEIRANA NO MUNICÍPIO DE ITABUNA NO ESTADO DA BAHIA Melhoria de Habitabilidade de Assentamentos Precários - BA, Contrato 055/2006, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 56902 Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS. Anexado às folhas de nºs 20 a 76.
Data: 21/12/2009 Descrição: O Original do Relatório nº 1/2009 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Ggraves - COI (Avisos do TCU pendentes de deliberação da CMO em 30/11/2009 - Lei nº 11.897, de 30/12/2008 (LOA/2009), encontra-se anexado ao Aviso de nº 17/2009-CN.
Data: 22/12/2009 Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 22 de dezembro de 2009, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, ao Aviso n.º 48/2009-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.897 (LOA 2009), referente a obras relativas ao Programa de Trabalho nº 16.451.1128.0634.0020 - Crédito Extraordinário - Melhorias das Condições de Habitabilidade do Bairro Bananeirana no Município de Itabuna no Estado da Bahia Melhoria de Habitabilidade de Assentamentos Precários – BA, Contrato 055/2006, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 56902 Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS.
Data: 11/02/2010 Descrição: À SSCLCN.
Data: 01/07/2010 Descrição: (PLEG) Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Já numeradas, folhas 01 a 78. Autuado como PDN 00014 2010, proveniente do AVN 000 48 2009, (Como conclusão do Parecer nº 018, de 2010 - CN).
Data: 13/07/2010 Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Ofício nº 211 (CN), de 13/07/2010, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis - a partir do dia 9 do corrente ano, para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006-CN, alterada pela de nº 3, de 2008-CN.
Data: 15/07/2010 Descrição: Recebido o Of. nº 226/2010-CN, comunicando o encerramento do prazo para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
Data: 21/07/2010 Descrição: Publicado o Decreto Legislativo nº 514/2010 no DOU.
Dados no Congresso Nacional

Parecer

 Parecer: 018/2010

Data de votação

 Data de votação: 01/07/2010

Situação

 Situação: Exclusão

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo: 014/2010

Decreto Legislativo

 Decreto Legislativo: 514/2010 de 21/07/2010