Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

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Identificação

Matéria

 Matéria: AVN 006/2010

Tipo

 Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU

Ementa

 Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 241, de 2010 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e da proposta de Deliberação que o fundamentam, referente ao Programa de trabalho 20.607.0379.1836.0052/2000 - Construção de obras de infraestrutura de irrigação de uso comum - Malhada dos bois - Construção da Adutora Serra da Batateira/BA, constante do Anexo VI, da Lei nº 12.214, de 26/01/2010 (Lei orçamentária de 2010), TC 016.358/2009-1.

Exercício Financeiro

 Exercício Financeiro: 2010
Dados do Tribunal de Contas da União

Aviso

Aviso do TCU: 166/2010-Seses-TCU-Plenário

Acordão

Acordão do TCU: 241/2010-TCU-Plenário

Descrição

Descrição : Construção da Adutora Serra da Batateira/BA

UF

 UF: BA
Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização

Data de entrada

 Data de entrada: 05/03/2010

Relatores

Relatores: -

Data do relatório

 Data do relatório: 12/05/2010

Data de votação do relatório

 Data de votação do relatório: 29/06/2010

Prazo de emendas

 Prazo de emendas : De 13/05/2010 a 19/05/2010

Quantidade de emendas

 Quantidade de emendas:

Situação final

 Situação final: Exclusão

Data de saída

 Data de saída: 29/06/2010
Cronograma
Item Atividade Data
Item: 1 Atividade: Despacho da Matéria Data: 04/03/2010
Item: 2 Atividade: Distribuição de Avulsos Data: até 09/03/2010
Item: 3 Atividade: Entrega do Relatório e, conforme o caso, Projeto de Decreto Legislativo Data: até 24/03/2010
Item: 4 Atividade: Apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo Data: até 31/03/2010
Item: 5 Atividade: Apresentação, publicação, distribuicão e votação do relatorio Data: até 07/04/2010
Item: 6 Atividade: Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do CN Data: até 07/04/2010
Tramitação
Data Descrição
Data: 04/03/2010 Descrição: Leitura na Sessão do Senado Federal
Data: 05/03/2010 Descrição: Entrada na CMO
Data: 09/03/2010 Descrição: Designado Relator, nesta data, o Senador AUGUSTO BOTELHO, conforme Of. Pres. n. 025/2010/CMO.
Data: 30/03/2010 Descrição: Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, deixa, nesta data, o Senador AUGUSTO BOTELHO, de ser o relator da matéria.
Data: 06/04/2010 Descrição: Designado, nesta data, o Senador JEFFERSON PRAIA como relator desta matéria, conforme Of Pres 116/2010/CMO, de 6 de abril de 2010. Anexado às fls. 23.
Data: 12/05/2010 Descrição: Recebido, nesta data, o Relatório do Senador JEFFERSON PRAIA, com voto pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010(LOA/2010), o Programa de Trabalho 20.607.0379.1836.0052/2000 - Construção de obras de infraestrutura de irrigação de uso comum - Malhada dos bois - Construção da Adutora Serra da Batateira, no estado da Bahia, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Anexado às folhas de nºs 24 a 27. Encaminhado a todos os parlamentares o Of. Sec. n. 006/2010-CMO (Circular), comunicando o prazo de 13 a 19/05/2010 (cinco dias úteis), para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexado à folha de nº 28.
Data: 20/05/2010 Descrição: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
Data: 24/05/2010 Descrição: Matéria pautada para a 2ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 25/05/2010. Matéria não apreciada na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 26/05/2010, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, ficando pautada para a Terceira Reunião Extraordinária convocada para o dia 01/06/2010. A 3ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 01/06/2010 foi encerrada em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, ficando a matéria pautada para a 5ª Reunião Ordinária convocada para o dia 09/06/2010. Em virtude da realização da Ordem do Dia no Senado Federal, não houve quorum para abertura dos trabalhos para a 5ª Reunião Ordinária convocada para o dia 09/06/2010, ficando a Matéria pautada para a 5ª Reunião Ordinária convocada para o dia 16/06/2010. A 5ª Reunião Ordinária convocada para o dia 16/06/2010 foi encerrada em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação nas duas Casas do Congresso Nacional, ficando a matéria pautada para a 4ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 22/06/2010. A 4ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 22/06/2010 foi encerrada em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, ficando a matéria pautada para a 5ª Reunião Extraodinária convocada para o dia 29/06/2010.
Data: 29/06/2010 Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2010, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado ROGÉRIO MARINHO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Senador JEFFERSON PRAIA), ao Aviso n.º 6/2010-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI - Subtítulos relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - da Lei nº 12.214, de 26/1/2010 (LOA 2010), o Programa de Trabalho 20.607.0379.1836.0052/2000 – Construção de obras de Infraestrutura de Irrigação de Uso Comum – Malhada dos Bois – Construção da Adutora Serra da Batateira, no Estado da Bahia. Ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 13 a 19/05/2010 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas. À SSCLCN
Data: 01/07/2010 Descrição: (PLEG) Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Já numeradas, folhas 01 a 30. Autuado como PDN 00021 2010, proveniente do AVN 00006 2010, (Como conclusão do Parecer nº 019, de 2010 - CN).
Data: 13/07/2010 Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Ofício nº 211 (CN), de 13/07/2010, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis - a partir do dia 9 do corrente ano, para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006-CN, alterada pela de nº 3, de 2008-CN.
Data: 15/07/2010 Descrição: Recebido o Of. nº 226/2010-CN, comunicando o encerramento do prazo para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
Data: 21/07/2014 Descrição: Publicado o Decreto Legislativo nº 522/2010 no DOU.
Dados no Congresso Nacional

Parecer

 Parecer: 019/2010

Data de votação

 Data de votação: 01/07/2010

Situação

 Situação: Exclusão

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo: 021/2010

Decreto Legislativo

 Decreto Legislativo: 522 de 21/07/2010