Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

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Identificação

Matéria

 Matéria: AVN 017/2007

Tipo

 Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU

Ementa

 Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1090, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de Restauração e Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101, no Estado da Paraíba, sob reponsabilidade do Departamento Nacional de Infra-Estrutura dos Transportes - Dnit, mas executadas, por destaque orçamentário dos recursos, por batalhões de engenharia e construção do Exército Brasileiro (TC-008.219/2006-9).

Exercício Financeiro

 Exercício Financeiro: 2007
Dados do Tribunal de Contas da União

Aviso

Aviso do TCU: 797/2007-Seses-TCU-Plenário

Acordão

Acordão do TCU: 1090/2007-TCU-Plenário

Descrição

Descrição : Adequação de trecho rodoviário - Divisa PB/RN - Divisa PB/PE- na BR-101, no Estado da Paraíba.

UF

 UF: PB
Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização

Data de entrada

 Data de entrada: 20/06/2007

Relatores

Relatores: -

Data do relatório

 Data do relatório: 16/07/2007

Data de votação do relatório

 Data de votação do relatório: 08/08/2007

Prazo de emendas

 Prazo de emendas : De 17/07/2007 a 06/08/2007

Quantidade de emendas

 Quantidade de emendas: 0

Situação final

 Situação final: Exclusão

Data de saída

 Data de saída: 09/08/2007
Tramitação
Data Descrição
Data: 20/06/2007 Descrição: Leitura na Sessão do Senado Federal Entrada na CMO CRONOGRAMA Leitura em Sessão do Senado Federal...........................................20/06/2007 Distribuição de Avulsos..........................................................até 25/06/2007 Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão..........................até 10/07/2007 Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo apresentados - (05 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão)....................................................................................01/08/2007 Discussão e Votação do Relatório e das Emendas..................... até 08/08/2007 Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN.............até 08/08/2007
Data: 26/06/2007 Descrição: Designado Relator, nesta data, o Deputado GONZAGA PATRIOTA, conforme Of. Pres. n. 0133/2007/CMO. Anexado à folha de nº 42.
Data: 16/07/2007 Descrição: Recebido o Relatório do Deputado Gonzaga Patriota, que concluiu por um Projeto de Decreto Legislativo, pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451, de 8/2/2007, do subtítulo 26.782.0235.105T.0025 - ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - DIVISA PB/RN - DIVISA PB/PE - BR-101 - NO ESTADO DA PARAÍBA - NO ESTADO DA PARAÍBA. Anexado às folhas nºs 43 a 46.
Data: 16/07/2007 Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-06/2007-CMO (CIRCULAR), encaminhando o Relatório apresentado pelo Deputado Gonzaga Patriota, comunicando o prazo de 05 (cinco) dias úteis ( 16/07 a 06/08/2007) para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo. anexado à folha nº 47.
Data: 07/08/2007 Descrição: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
Data: 08/08/2007 Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Quarta Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, realizada em 08 de agosto de 2007, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado MANOEL JÚNIOR, Relator ad hoc (designado Relator anteriormente o Deputado GONZAGA PATRIOTA), ao Aviso n.º 17/2007-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451, de 2007, do subtítulo 26.782.0235.105T.0025 – Adequação de Trecho Rodoviário – Divisa PB/RN – Divisa PB/PE – BR-101 – no Estado da Paraíba, sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT (UO 39.252). Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 17/07 a 06/08/2007 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas.
Data: 09/08/2007 Descrição: À SSCLCN.
Data: 13/08/2007 Descrição: Numerado o Parecer nº 21/2007-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2007-CN. Encerrada a tramitação do AVN 17/2007, passando a tramitar como PDN 04/2007.
Data: 21/08/2007 Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Of. Nº 331/2007-CN, de 17/08/2007, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis - de 20 a 24/08/2007, para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
Data: 28/08/2007 Descrição: Recebido o Of. Nº 344/2007-CN, comunicando o encerramento do prazo para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
Data: 29/08/2007 Descrição: Publicado o Decreto Legislativo nº 166/2007 no DOU.
Dados no Congresso Nacional

Parecer

 Parecer: 21

Data de votação

 Data de votação: 13/08/2007

Situação

 Situação: Exclusão

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo: 4

Decreto Legislativo

 Decreto Legislativo: 166 de 29/08/2007