Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

Baixar relatório

Dados da matéria
Identificação	AVN 024/2019
Tipo	Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU
Ementa	Encaminha cópia do Acórdão n° 975/2019, nos autos do processo TC 011.950/2018-8/2018, que trata de relatório de auditoria, realizada no âmbito do Fiscobras 2018, nas obras de implantação do Corredor Leste - Aricanduva, em São Paulo/SP.
Exercício Financeiro	-

Dados do Tribunal de Contas da União
Aviso:	268/2019-Ofício
Acordão:	975/2019-TCU-Plenário
Descrição	Obras de implantação do Corredor Leste – Aricanduva, em São Paulo/SP.
UF	SP

Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização
Data de entrada	18/10/2019
Relatores	COI/CMO
Data do relatório	05/12/2019
Ver relatório
Data de votação do relatório	17/12/2019
Prazo de emendas	De 05/12/2019 a 06/12/2019
Quantidade de emendas	0
Situação final	Desbloqueio
Data de saída	19/12/2019

Cronograma
Item	Atividade	Data
> 1	Despacho da Matéria	17/10/2019
> 2	Distribuição de Avulsos	até 21/10/2019
> 3	Entrega do Relatório e, conforme o caso, Projeto de Decreto Legislativo	até 05/11/2019
> 4	Apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo	até 12/11/2019
> 5	Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do CN	até 19/11/2019

Tramitação
Data	Descrição
05/12/2019	Recebido em 05.12.2019, o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2019 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidade Graves - COI, Coordenador Deputado Filipe Barros, sobre informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, em atendimento ao disposto no art. 122 da Resolução nº 1/2006-CN, com voto de propor o DESBLOQUEIO nos termos do Projeto de Decreto Legislativo da execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 – Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano – Nacional, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades). - Aberto prazo de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo até às 16 horas do dia 6.12.2019.
06/12/2019	Encerrado o prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
16/12/2019	Recebido o Adendo ao Relatório nº 1/COI/CMO, de 2019, que consolida as informações sobre os avisos examinados pelo COI no Relatório 1/2019, incluindo a análise do AVN 34/2019, que foi recebido e autuado após a publicação do relatório correspondente, exigindo assim, nova manifestação formal. - Aberto o prazo de apresentação de emendas ao Adendo do Relatório nº 1/COI/CMO, de 2019 até as 20 horas de hoje, 16.12.2019.
18/12/2019	A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Sétima Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2019, APROVOU o Relatório 1/COI/CMO de 2019 e Adendo do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI. Foi apresentado o destaque nº 1 de supressão, de autoria do Deputado João Carlos Bacelar ao Relatório 1/COI/CMO, que requer a retirada da obra Adequação de Trecho Rodoviário na BR-116/BA, trecho 5, contrato SR-05/00878/2014, referente ao AVN 28/2019-CN. Com relação ao destaque nº 1, a Relatora se manifestou contrariamente, sendo favorável à orientação do TCU pelo bloqueio da obra. A obra de Adequação de trecho Rodoviário na BR-116/BA, trecho 5, contrato SR-05/00878/2014 não será incluída no anexo VI da LOA 2019 em razão da aprovação do destaque nº 1. Referentes as seguintes matérias: • Aviso nº 15/2019-CN, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, com voto de propor o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 – Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano – Nacional, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades). Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. • Aviso nº 22/209-CN, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, com voto de propor o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 18.544.2084.12G7.0025/2019 - Construção do Canal Adutor Vertente Litorânea com 112,5 km no Estado da Paraíba No Estado da Paraíba, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 53101 – Ministério da Integração Nacional). Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. • Aviso nº 24/2019-CN, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, com voto de propor o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 – Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano – Nacional, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades). Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. • Aviso nº 26/2019-CN, com voto pelo ARQUIVAMENTO referente à obra de adequação da travessia urbana de Juazeiro/BA – BR 235/407. • Aviso nº 27/2019-CN, com voto pela MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO referente às obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ, no trecho de Juiz de Fora-Rio de Janeiro da Rodovia BR-040/MG/RJ. • Aviso nº 28/2019-CN, em razão da aprovação do destaque nº 1, permanece o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do contrato SR-05/00878/2014 referente às obras do trecho 5 da BR-116/BA vinculado ao Programa de Trabalho 26.782.2087.13X7.0029/2019 – Adequação de Trecho Rodoviário – Divisa PE/BA (Ibó) – Feira de Santana – na BR-116/BA, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 39252 – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. • Aviso nº 30/2019-CN, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, com voto de propor o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 – Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano – Nacional, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades). Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. • Aviso nº 31/2019-CN, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, com voto de propor o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 – Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano – Nacional – Implantação do corredor de ônibus Capão Redondo/Campo Limpo/Vila Sônia - SP, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades). Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. Aviso nº 34/2019-CN, com voto pela MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira das obras do Trecho 5 do Canal Adutor do Sertão Alagoano (Contrato 58/2010).

Dados no Congresso Nacional
Parecer	79/2019
Data de votação	-
Situação	-
Projeto de Decreto Legislativo	-
Decreto Legislativo	-

Identificação
Matéria	Matéria: AVN 024/2019
Tipo	Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU
Ementa	Ementa: Encaminha cópia do Acórdão n° 975/2019, nos autos do processo TC 011.950/2018-8/2018, que trata de relatório de auditoria, realizada no âmbito do Fiscobras 2018, nas obras de implantação do Corredor Leste - Aricanduva, em São Paulo/SP.
Exercício Financeiro	Exercício Financeiro: -

Dados do Tribunal de Contas da União
Aviso	Aviso do TCU: 268/2019-Ofício
Acordão	Acordão do TCU: 975/2019-TCU-Plenário
Descrição	Descrição : Obras de implantação do Corredor Leste – Aricanduva, em São Paulo/SP.
UF	UF: SP

Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização
Data de entrada	Data de entrada: 18/10/2019
Relatores	Relatores: COI/CMO
Data do relatório	Data do relatório: 05/12/2019
Ver relatório
Data de votação do relatório	Data de votação do relatório: 17/12/2019
Prazo de emendas	Prazo de emendas : De 05/12/2019 a 06/12/2019
Quantidade de emendas	Quantidade de emendas: 0
Situação final	Situação final: Desbloqueio
Data de saída	Data de saída: 19/12/2019

Cronograma
Item	Atividade	Data
Item: 1	Atividade: Despacho da Matéria	Data: 17/10/2019
Item: 2	Atividade: Distribuição de Avulsos	Data: até 21/10/2019
Item: 3	Atividade: Entrega do Relatório e, conforme o caso, Projeto de Decreto Legislativo	Data: até 05/11/2019
Item: 4	Atividade: Apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo	Data: até 12/11/2019
Item: 5	Atividade: Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do CN	Data: até 19/11/2019

Tramitação
Data	Descrição
Data: 05/12/2019	Descrição: Recebido em 05.12.2019, o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2019 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidade Graves - COI, Coordenador Deputado Filipe Barros, sobre informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, em atendimento ao disposto no art. 122 da Resolução nº 1/2006-CN, com voto de propor o DESBLOQUEIO nos termos do Projeto de Decreto Legislativo da execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 – Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano – Nacional, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades). - Aberto prazo de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo até às 16 horas do dia 6.12.2019.
Data: 06/12/2019	Descrição: Encerrado o prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Data: 16/12/2019	Descrição: Recebido o Adendo ao Relatório nº 1/COI/CMO, de 2019, que consolida as informações sobre os avisos examinados pelo COI no Relatório 1/2019, incluindo a análise do AVN 34/2019, que foi recebido e autuado após a publicação do relatório correspondente, exigindo assim, nova manifestação formal. - Aberto o prazo de apresentação de emendas ao Adendo do Relatório nº 1/COI/CMO, de 2019 até as 20 horas de hoje, 16.12.2019.
Data: 18/12/2019	Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Sétima Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2019, APROVOU o Relatório 1/COI/CMO de 2019 e Adendo do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI. Foi apresentado o destaque nº 1 de supressão, de autoria do Deputado João Carlos Bacelar ao Relatório 1/COI/CMO, que requer a retirada da obra Adequação de Trecho Rodoviário na BR-116/BA, trecho 5, contrato SR-05/00878/2014, referente ao AVN 28/2019-CN. Com relação ao destaque nº 1, a Relatora se manifestou contrariamente, sendo favorável à orientação do TCU pelo bloqueio da obra. A obra de Adequação de trecho Rodoviário na BR-116/BA, trecho 5, contrato SR-05/00878/2014 não será incluída no anexo VI da LOA 2019 em razão da aprovação do destaque nº 1. Referentes as seguintes matérias: • Aviso nº 15/2019-CN, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, com voto de propor o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 – Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano – Nacional, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades). Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. • Aviso nº 22/209-CN, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, com voto de propor o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 18.544.2084.12G7.0025/2019 - Construção do Canal Adutor Vertente Litorânea com 112,5 km no Estado da Paraíba No Estado da Paraíba, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 53101 – Ministério da Integração Nacional). Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. • Aviso nº 24/2019-CN, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, com voto de propor o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 – Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano – Nacional, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades). Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. • Aviso nº 26/2019-CN, com voto pelo ARQUIVAMENTO referente à obra de adequação da travessia urbana de Juazeiro/BA – BR 235/407. • Aviso nº 27/2019-CN, com voto pela MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO referente às obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ, no trecho de Juiz de Fora-Rio de Janeiro da Rodovia BR-040/MG/RJ. • Aviso nº 28/2019-CN, em razão da aprovação do destaque nº 1, permanece o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do contrato SR-05/00878/2014 referente às obras do trecho 5 da BR-116/BA vinculado ao Programa de Trabalho 26.782.2087.13X7.0029/2019 – Adequação de Trecho Rodoviário – Divisa PE/BA (Ibó) – Feira de Santana – na BR-116/BA, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 39252 – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. • Aviso nº 30/2019-CN, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, com voto de propor o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 – Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano – Nacional, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades). Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. • Aviso nº 31/2019-CN, favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, com voto de propor o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 – Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano – Nacional – Implantação do corredor de ônibus Capão Redondo/Campo Limpo/Vila Sônia - SP, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 – Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades). Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. Aviso nº 34/2019-CN, com voto pela MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira das obras do Trecho 5 do Canal Adutor do Sertão Alagoano (Contrato 58/2010).

Dados no Congresso Nacional
Parecer	Parecer: 79/2019
Data de votação	Data de votação: -
Situação	Situação: -
Projeto de Decreto Legislativo	Projeto de Decreto Legislativo: -
Decreto Legislativo	Decreto Legislativo: -

comunicar erro ou fazer sugestão