Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

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Identificação

Matéria

 Matéria: AVN 042/2008

Tipo

 Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU

Ementa

 Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2263, de 2008 - TCU (Plenário), referente a levantamento de auditoria realizado nas obras rodoviárias emergenciais situadas na BR-272/PR, no trecho compreendido entre a Ponte do Rio Piquiri e a Av. Thomas Luiz Zeballos (km 537,8, ao km 567,2), incluídas no Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PETSE, (TC 003.392/2006-1).

Exercício Financeiro

 Exercício Financeiro: -
Dados do Tribunal de Contas da União

Aviso

Aviso do TCU: 1562/2008-Seses-TCU-Plenário

Acordão

Acordão do TCU: 2263/2008-TCU-Plenário

Descrição

Descrição : Obras rodoviárias emergenciais situadas na BR-272/PR, no trecho compreendido entre a Ponte do Rio Piquiri e a Av. Thomas Luiz Zeballos (km 537,8 ao km 567,2).

UF

 UF: PR
Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização

Data de entrada

 Data de entrada: 12/12/2008

Relatores

Relatores: COI/CMO

Data do relatório

 Data do relatório: 12/12/2008

Data de votação do relatório

 Data de votação do relatório: 16/12/2008

Prazo de emendas

 Prazo de emendas : De 20/11/2008 a -

Quantidade de emendas

 Quantidade de emendas:

Situação final

 Situação final: Exclusão

Data de saída

 Data de saída: 17/12/2008
Tramitação
Data Descrição
Data: 13/02/2008 Descrição: Publicado o Decreto Legislativo nº 37/2009 no DOU.
Data: 30/10/2008 Descrição: Leitura em Sessão do SF
Data: 31/10/2008 Descrição: Entrada na CMO
Data: 05/11/2008 Descrição: Designado Relator o Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI, conforme Ofício nº 414/2008/CMO, desta data, anexado à folha nº 40.
Data: 19/11/2008 Descrição: Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado Antônio Carlos Biffi, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela exclusão do Anexo VI da Lei nº 11.647/2008 (LOA 2008), com fulcro no art. 101 da Lei nº 11.514/2007 (LDO/2008), a obra relativa ao Programa de trabalho nº 26.782.1461.207G.0041 - Manutenção de Trechos Rodoviários - na BR-272 - No Estado do Paraná - no Estado do Paraná - trecho Operação estrada: BR-272/PR - Ponte Rio Piriqui - km 537,8 aa 567,2. Anexado às folhas nºs 41 a 44.
Data: 19/11/2008 Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares Ofício n.º 023/2008-CMO (CIRCULAR), comunicando que o Relatório apresentado pelo Deputado Antônio Carlos Biffi está disponível na página da Comissão Internet e o prazo de 05 (cinco) dias úteis ( 20 a 26/11/2008) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexado à folha nº 45.
Data: 27/11/2008 Descrição: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
Data: 01/12/2008 Descrição: Anexado à folha de nº 46, Of. Pres. n. 435/2008, desta data, encaminha ao Deputado WELLINGTON FAGUNDES - Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI informações prestadas pelo TCU, referente a Aviso-CN, que manifestará em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01/2006-CN.
Data: 12/12/2008 Descrição: Recebido o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que concluiu por um Projeto de Decreto Legislativo, pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.647/08 (LOA/2008) o Programa de Trabalho 26.782.1461.207G.0041 - MANUTENÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS - NA BR-272 - NO ESTADO DO PARANÁ - NO ESTADO DO PARANÁ, Obra, Operação estrada: BR-272/PR – Ponte Rio Piriqui – km 537,8 a 567,2, constante da programação da Unidade Orçamentária 39252 – Dnit, nos termos do Acórdão nº 2.263/2008 – TCU – Plenário. Anexado às folhas nºs 47 a 73.
Data: 16/12/2008 Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Sétima Extraordinária, em 16 de dezembro de 2008, APROVOU por unanimidade o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI), referente ao Aviso n.º 42/2008-CN, que nos termos do art. 1º inciso III do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei n.º 11.647/08 (LOA/2008), do Programa de Trabalho 26.782.1461.207G.0041 – Manutenção de Trechos Rodoviários - na BR-272 - no Estado do Paraná – no Estado do Paraná, Obra, Operação estrada: BR-272/PR – Ponte Rio Piriqui – km 537,8 a 567,2, constante da programação da Unidade Orçamentária 39252 – Dnit, nos termos do Acórdão nº 2.263/2008 – TCU – Plenário.
Data: 17/12/2008 Descrição: À SSCLCN.
Data: 03/02/2009 Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Of. nº 02/2009-CN, de 21/01/2009, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis - a partir do dia 02 do corrente, para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
Dados no Congresso Nacional

Parecer

 Parecer: 138

Data de votação

 Data de votação: 22/12/2008

Situação

 Situação: Exclusão

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo: 16

Decreto Legislativo

 Decreto Legislativo: -