Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

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Dados da matéria
Identificação	AVN 040/2007
Tipo	Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU
Ementa	Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2.460, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo ao Levantamento de Auditoria realizado no Ministério da Integração Nacional (Registro Fiscal nº 99/2007), no período de 2/4/2007 a 2/5/2007, que teve como objetivo prestar informações ao Congresso Nacional de modo a subsidiar os trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização acerca das obras e serviços relativos à construção da Barragem Oiticica, no Município de Jurucutu, no Estado do Rio Grande do Norte. (TC-008.803/2007-0).
Exercício Financeiro	2007

Dados do Tribunal de Contas da União
Aviso:	1677/2007-Seses-TCU-Plenário
Acordão:	2460/2007-TCU-Plenário
Descrição	Construção da Barragem de Oiticica-Caicó-RN.
UF	RN

Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização
Data de entrada	13/02/2008
Relatores	COI/CMO
Data do relatório	13/02/2008
Data de votação do relatório	26/02/2008
Prazo de emendas	De 14/02/2008 a 20/02/2008
Quantidade de emendas	0
Situação final	Exclusão
Data de saída	28/02/2008

Tramitação
Data	Descrição
06/12/2007	Leitura em Sessão do Congresso Nacional
07/12/2007	Entrada na CMO CRONOGRAMA Leitura em Sessão do Congresso Nacional...........................................................................06/12/2007 Distribuição de Avulsos....................................................................................................até 11/12/2007 Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão..............................................................até 07/02/2008 Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo apresentados - (05 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão).até 14/02/2007 Discussão e Votação do Relatório e das Emendas........................................................ até 21/02/2008 Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN.............................................até 21/02/2008 Anexado à folha de nº 41, Of. Pres. n. 718/2007, desta data, encaminha ao Deputado Eduardo Valverde - Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI informações prestadas pelo TCU, referente a Aviso-CN, que manifestará em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01/2006-CN. Anexado à folha de nº 31 o Of. Pres. n. 718/2007, desta data, encaminhado ao Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, Deputado Eduardo Valverde, referente a informações prestadas pelo TCU através de Avisos-CN, pendentes de deliberação no âmbito da CMO, para sua manifestação em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01/2006-CN.
13/02/2008	Encaminhados a todos os parlamentares o Of.Sec.n.01/2008-CMO (Circular), desta data, e o Of.Sec.n. 01/2008/CMO, (Circular) de 14/02/2008 - ALTERADO, comunicando o prazo de 5 (cinco) dias úteis (14 a 20/02/2008) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo emanado do Relatório apresentado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI. Anexado às folhas nºs 15 a 18. Recebido o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que concluiu por um Projeto de Decreto Legislativo, pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) com a rescisão dos Contratos nº 22/90 e 01/91, firmados respectivamente com a Contrutora Norberto Odebrecht S.A e com a empresa COTEC, referente a Construção da Barragem Oiticica - Caicó - RN - Construção da Barragem Oiticica Caicó - RN. Anexadas cópias às folhas nºs 19 a 56. (Original do Parecer encontra-se anexado ao Aviso nº 009/2007-CN).
21/02/2008	Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
28/02/2008	A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Terceira Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 26 de fevereiro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI), ao Aviso n.º 40/2007-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007), referente a Construção da Barragem Oiticica - Caicó - RN - Construção da Barragem Oiticica - Caicó – RN, considerando que os indícios de irregularidades grave existentes foram saneados com a rescisão dos Contratos nº 22/90 e 01/91. Ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 14/02/2008 a 20/02/2008 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas. À SSCLCN.
04/07/2008	Numeração do Parecer nº 14, de 2008-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2008. Encerrada a tramitação do AVN 40/2007, passando a tramitar como PDN 01/2008.
07/07/2008	Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Of. Nº 379/2008-CN, desta data, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis - de 08 a 14/07/2008, para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
17/07/2008	Recebido o Of. Nº 400/2008-CN, comunicando o encerramento do prazo para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006. Publicado o Decreto Legislativo nº 190/2008 no DOU.

Dados no Congresso Nacional
Parecer	14
Data de votação	04/07/2008
Situação	Exclusão
Projeto de Decreto Legislativo	01
Decreto Legislativo	190 de 17/07/2008

Identificação
Matéria	Matéria: AVN 040/2007
Tipo	Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU
Ementa	Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2.460, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo ao Levantamento de Auditoria realizado no Ministério da Integração Nacional (Registro Fiscal nº 99/2007), no período de 2/4/2007 a 2/5/2007, que teve como objetivo prestar informações ao Congresso Nacional de modo a subsidiar os trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização acerca das obras e serviços relativos à construção da Barragem Oiticica, no Município de Jurucutu, no Estado do Rio Grande do Norte. (TC-008.803/2007-0).
Exercício Financeiro	Exercício Financeiro: 2007

Dados do Tribunal de Contas da União
Aviso	Aviso do TCU: 1677/2007-Seses-TCU-Plenário
Acordão	Acordão do TCU: 2460/2007-TCU-Plenário
Descrição	Descrição : Construção da Barragem de Oiticica-Caicó-RN.
UF	UF: RN

Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização
Data de entrada	Data de entrada: 13/02/2008
Relatores	Relatores: COI/CMO
Data do relatório	Data do relatório: 13/02/2008
Data de votação do relatório	Data de votação do relatório: 26/02/2008
Prazo de emendas	Prazo de emendas : De 14/02/2008 a 20/02/2008
Quantidade de emendas	Quantidade de emendas: 0
Situação final	Situação final: Exclusão
Data de saída	Data de saída: 28/02/2008

Tramitação
Data	Descrição
Data: 06/12/2007	Descrição: Leitura em Sessão do Congresso Nacional
Data: 07/12/2007	Descrição: Entrada na CMO CRONOGRAMA Leitura em Sessão do Congresso Nacional...........................................................................06/12/2007 Distribuição de Avulsos....................................................................................................até 11/12/2007 Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão..............................................................até 07/02/2008 Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo apresentados - (05 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão).até 14/02/2007 Discussão e Votação do Relatório e das Emendas........................................................ até 21/02/2008 Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN.............................................até 21/02/2008 Anexado à folha de nº 41, Of. Pres. n. 718/2007, desta data, encaminha ao Deputado Eduardo Valverde - Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI informações prestadas pelo TCU, referente a Aviso-CN, que manifestará em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01/2006-CN. Anexado à folha de nº 31 o Of. Pres. n. 718/2007, desta data, encaminhado ao Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, Deputado Eduardo Valverde, referente a informações prestadas pelo TCU através de Avisos-CN, pendentes de deliberação no âmbito da CMO, para sua manifestação em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01/2006-CN.
Data: 13/02/2008	Descrição: Encaminhados a todos os parlamentares o Of.Sec.n.01/2008-CMO (Circular), desta data, e o Of.Sec.n. 01/2008/CMO, (Circular) de 14/02/2008 - ALTERADO, comunicando o prazo de 5 (cinco) dias úteis (14 a 20/02/2008) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo emanado do Relatório apresentado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI. Anexado às folhas nºs 15 a 18. Recebido o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que concluiu por um Projeto de Decreto Legislativo, pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) com a rescisão dos Contratos nº 22/90 e 01/91, firmados respectivamente com a Contrutora Norberto Odebrecht S.A e com a empresa COTEC, referente a Construção da Barragem Oiticica - Caicó - RN - Construção da Barragem Oiticica Caicó - RN. Anexadas cópias às folhas nºs 19 a 56. (Original do Parecer encontra-se anexado ao Aviso nº 009/2007-CN).
Data: 21/02/2008	Descrição: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
Data: 28/02/2008	Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Terceira Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 26 de fevereiro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI), ao Aviso n.º 40/2007-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007), referente a Construção da Barragem Oiticica - Caicó - RN - Construção da Barragem Oiticica - Caicó – RN, considerando que os indícios de irregularidades grave existentes foram saneados com a rescisão dos Contratos nº 22/90 e 01/91. Ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 14/02/2008 a 20/02/2008 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas. À SSCLCN.
Data: 04/07/2008	Descrição: Numeração do Parecer nº 14, de 2008-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2008. Encerrada a tramitação do AVN 40/2007, passando a tramitar como PDN 01/2008.
Data: 07/07/2008	Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Of. Nº 379/2008-CN, desta data, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis - de 08 a 14/07/2008, para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
Data: 17/07/2008	Descrição: Recebido o Of. Nº 400/2008-CN, comunicando o encerramento do prazo para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006. Publicado o Decreto Legislativo nº 190/2008 no DOU.

Dados no Congresso Nacional
Parecer	Parecer: 14
Data de votação	Data de votação: 04/07/2008
Situação	Situação: Exclusão
Projeto de Decreto Legislativo	Projeto de Decreto Legislativo: 01
Decreto Legislativo	Decreto Legislativo: 190 de 17/07/2008

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