Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

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Identificação

Matéria

 Matéria: AVN 041/2007

Tipo

 Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU

Ementa

 Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1762, de 2007 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo a Levantamento de Auditoria realizado na Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas - Agetop, com o intuito de verificar a regularidade da execução das obras do Complexo Prisional de Goiânia/GO, integrado pela Casa de Prisão Provisória, pelo Hospital de Custódia e pelo Presídio Regional, (TC nº 010.547/2007-5).

Exercício Financeiro

 Exercício Financeiro: 2007
Dados do Tribunal de Contas da União

Aviso

Aviso do TCU: 1890/2007-Seses-TCU-Plenário

Acordão

Acordão do TCU: 2635/2007-TCU-Plenário

Descrição

Descrição : Expansão do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica em Mato Grosso-acréscimo de aproximadamente 365 km de linha de Transmissão, Implantação da SE Jauru (MT 400 MVA) e reforço nas subestações associadas equivalente a 563 MVA-no Estado de Mato Grosso.

UF

 UF: MT
Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização

Data de entrada

 Data de entrada: 17/12/2007

Relatores

Relatores: -

Data do relatório

 Data do relatório: 13/02/2008

Data de votação do relatório

 Data de votação do relatório: 26/02/2008

Prazo de emendas

 Prazo de emendas : De 14/02/2008 a 20/02/2008

Quantidade de emendas

 Quantidade de emendas: 0

Situação final

 Situação final: Exclusão

Data de saída

 Data de saída: 28/02/2008
Tramitação
Data Descrição
Data: 17/12/2007 Descrição: Leitura na Sessão do Senado Federal Entrada na CMO CRONOGRAMA Leitura em Sessão do Congresso Nacional...........................................................................17/12/2007 Distribuição de Avulsos....................................................................................................até 22/12/2007 Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão.....................até 17/02/2008 Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo apresentados - (05 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão)..........................................................................até 22/02/2008 Discussão e Votação do Relatório e das Emendas...................... até 29/02/2008 Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN............até 29/02/2008
Data: 18/12/2007 Descrição: Anexado à folha de nº 51, Of. Pres. n. 753/2007, desta data, encaminha ao Deputado Eduardo Valverde - Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI informações prestadas pelo TCU, referente a Aviso-CN, que manifestará em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01/2006-CN. Anexado à folha de nº 55 o Of. Pres. n. 753/2007, desta data, encaminhado ao Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, Deputado Eduardo Valverde, referente a informações prestadas pelo TCU através de Avisos-CN, pendentes de deliberação no âmbito da CMO, para sua manifestação em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01/2006-CN.
Data: 13/02/2008 Descrição: Encaminhados a todos os parlamentares o Of.Sec.n.01/2008-CMO (Circular), desta data, e o Of.Sec.n. 01/2008/CMO, (Circular) de 14/02/2008 - ALTERADO, comunicando o prazo de 5 (cinco) dias úteis (14 a 20/02/2008) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo emanado do Relatório apresentado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI. Anexado às folhas nºs 56 a 59. Recebido o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que concluiu por um Projeto de Decreto Legislativo, pela EXCLUSÃOdo Contrato 4500041745, relacionado com o programa de trabalho 25.752.0296.1887.0051 - Expansão do Sistema de Transmissão de energia elétrica em Mato Grosso (acréscimo de aproximadamente 365 KM de linha de Transmissão, Implantação da SE Jauru (MT) 400 MVA e reforço nas suestações associadas equivalente a 563 MVA) - no Estado do Mato Grosso. Anexadas cópias às folhas nºs 60 a 97. (Original do Parecer encontra-se anexado ao Aviso nº 009/2007-CN).
Data: 21/02/2008 Descrição: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
Data: 28/02/2008 Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Terceira Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 26 de fevereiro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI), ao Aviso n.º 41/2007-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07(LOA/2007), do Contrato 4500041745, relacionado com o programa de trabalho 25.752.0296.1887.0051 - Expansão do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica no Mato Grosso (acréscimo de aproximadamente 365 Km de linha de Transmissão, Implantação da SE Jauru (MT) 400 MVA e reforço nas subestações associadas equivalente a 563 MVA) – no Estado do Mato Grosso. Ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 14/02/2008 a 20/02/2008 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas. À SSCLCN.
Data: 04/07/2008 Descrição: Encerrada a tramitação do AVN 41/2007, passando a tramitar como PDN 01/2008.
Data: 07/07/2008 Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Of. Nº 379/2008-CN, desta data, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis - de 08 a 14/07/2008, para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
Data: 17/07/2008 Descrição: Recebido o Of. Nº 400/2008-CN, comunicando o encerramento do prazo para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006. Publicado o Decreto Legislativo nº 190/2008 no DOU.
Dados no Congresso Nacional

Parecer

 Parecer: 14

Data de votação

 Data de votação: 04/07/2008

Situação

 Situação: Exclusão

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo: 01

Decreto Legislativo

 Decreto Legislativo: 190 de 17/07/2008