Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

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Dados da matéria
Identificação	AVN 011/2007
Tipo	Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU
Ementa	Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 417, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras de Implantação do Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas, no Estado do Ceará (TC-004.771/2004-1).
Exercício Financeiro	2007

Dados do Tribunal de Contas da União
Aviso:	1292/2007-Seses-TCU-Plenário
Acordão:	1809/2007-TCU-Plenário
Descrição	Implantação do Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas/CE - 2ª etapa.
UF	CE

Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização
Data de entrada	12/04/2007
Relatores	Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) COI/CMO
Data do relatório	13/02/2008
Data de votação do relatório	26/02/2008
Prazo de emendas	De 14/02/2008 a 20/02/2008
Quantidade de emendas	0
Situação final	Exclusão
Data de saída	26/02/2008

Tramitação
Data	Descrição
12/04/2007	Leitura na Sessão do Senado Federal Entrada na CMO CRONOGRAMA Leitura em Sessão do Senado Federal...........................................12/04/2007 Distribuição de Avulsos.....................................................até 17/04/2007 Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão..........................até 02/05/2007 Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo apresentados - (05 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão) Discussão e Votação do Relatório e das Emendas..................... até 16/05/2007 Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN.............até 16/05/2007
17/04/2007	Designado Relator, nesta data, o Deputado GONZAGA PATRIOTA, conforme Of. Pres. n. 045/2007/CMO.
16/05/2007	Recebido o Relatório do Deputado Gonzaga Patriota, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela Exclusão do Anexo VI da Lei nº 11.451/2007 (LOA/2007) o subtítulo Implantação do Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas, 2ª Etapa (UO 53.204), sem dotação específica no orçamento corrente. Anexado às folhas nºs 33 a 37.
20/05/2007	Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-01/2007-CMO (CIRCULAR), encaminhando o Relatório apresentado pelo Deputado Gonzaga Patriota, comunicando o prazo de 05 (cinco) dias úteis (17 a 23/05/2007) para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo. anexado à folha nº 38.
24/05/2007	Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
10/08/2007	Na Décima Quarta Reunião Ordinária, realizada em 08/08/2007, foi aprovado por, unanimidade, o Requerimento nº 13, de 2007-CMO, de autoria do Deputado Walter Pinheiro, requerendo o sobrestamento da Discussão e a solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União com respeito aos Avisos de nºs 11 e 12/2007-CN. Anexado à folha de nº 39. Anexado à folha de nº 40, Of. Pres. n. 182/2007-CMO, de 08/08/2007, encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Senhor Walton Alencar Rodrigues, solicitanto informações sobre o licenciamento ambiental, tão logo tenha sido autorizado e/ou emitido.
27/09/2007	Anexado o Aviso n.º 1292-Seses-TCU-Plenário, de 27 de setembro do corrente. Encaminhado cópia para o DeputadoGonzaga Patriota, através do Of. Sec n. 163/2007/CMO, desta data . Anexado às folhas de nºs 41 a 46.
20/11/2007	Recebido o Relatório do Deputado Gonzaga Patriota, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007), com fulcro no art. 104 da Lei nº 11.439/06 (LDO/2007), o subtítulo Implantação do Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas - 2ª Etapa (UO 53204), sem dotação específica no orçamento corrente. Anexado às folhas nºs 38 a 42. Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-22//11/2007-CMO (CIRCULAR), comunicando o prazo de 05 (cinco) dias úteis (20 a 26/11/2007) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexado à folha de nº 54.
27/11/2007	Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
07/12/2007	Anexado à folha de nº 55, Of. Pres. n. 718/2007, desta data, encaminha ao Deputado Eduardo Valverde - Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI informações prestadas pelo TCU, referente a Aviso-CN, que manifestará em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01/2006-CN. Anexado à folha de nº 31 o Of. Pres. n. 718/2007, desta data, encaminhado ao Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, Deputado Eduardo Valverde, referente a informações prestadas pelo TCU através de Avisos-CN, pendentes de deliberação no âmbito da CMO, para sua manifestação em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01/2006-CN.
13/02/2008	Encaminhados a todos os parlamentares o Of.Sec.n.01/2008-CMO (Circular), desta data, e o Of.Sec.n. 01/2008/CMO, (Circular) de 14/02/2008 - ALTERADO, comunicando o prazo de 5 (cinco) dias úteis (14 a 20/02/2008) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo emanado do Relatório apresentado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI. Anexado às folhas nºs 55 a 59. Recebido o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que concluiu por um Projeto de Decreto Legislativo, pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) do subtítulo Implantação do Perímetro de Irrgiação Tabuleiro de Russas - 2ª Etapa (UO 53.204).Anexadas cópias às folhas nºs 56 a 97. (Original do Parecer encontra-se anexado ao Aviso nº 009/2007-CN).
21/02/2008	Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
26/02/2008	A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Terceira Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 26 de fevereiro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI), ao Aviso n.º 11/2007-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07(LOA/2007) do Subtítulo Implantação do Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas – 2ª Etapa (UO 53.204). Ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 14/02/2008 a 20/02/2008 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas. À SSCLCN.
04/07/2008	Numeração do Parecer nº 14, de 2008-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2008. Encerrada a tramitação do AVN 11/2007, passando a tramitar como PDN 01/2008.
07/07/2008	Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Of. Nº 379/2008-CN, desta data, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis - de 08 a 14/07/2008, para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
17/07/2008	Publicado o Decreto Legislativo nº 190/2008 no DOU.
17/07/2008	Recebido o Of. Nº 400/2008-CN, comunicando o encerramento do prazo para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.

Dados no Congresso Nacional
Parecer	14
Data de votação	04/07/2008
Situação	Exclusão
Projeto de Decreto Legislativo	01
Decreto Legislativo	190 de 17/07/2008

Identificação
Matéria	Matéria: AVN 011/2007
Tipo	Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU
Ementa	Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 417, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras de Implantação do Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas, no Estado do Ceará (TC-004.771/2004-1).
Exercício Financeiro	Exercício Financeiro: 2007

Dados do Tribunal de Contas da União
Aviso	Aviso do TCU: 1292/2007-Seses-TCU-Plenário
Acordão	Acordão do TCU: 1809/2007-TCU-Plenário
Descrição	Descrição : Implantação do Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas/CE - 2ª etapa.
UF	UF: CE

Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização
Data de entrada	Data de entrada: 12/04/2007
Relatores	Relatores: Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) COI/CMO
Data do relatório	Data do relatório: 13/02/2008
Data de votação do relatório	Data de votação do relatório: 26/02/2008
Prazo de emendas	Prazo de emendas : De 14/02/2008 a 20/02/2008
Quantidade de emendas	Quantidade de emendas: 0
Situação final	Situação final: Exclusão
Data de saída	Data de saída: 26/02/2008

Tramitação
Data	Descrição
Data: 12/04/2007	Descrição: Leitura na Sessão do Senado Federal Entrada na CMO CRONOGRAMA Leitura em Sessão do Senado Federal...........................................12/04/2007 Distribuição de Avulsos.....................................................até 17/04/2007 Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão..........................até 02/05/2007 Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo apresentados - (05 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão) Discussão e Votação do Relatório e das Emendas..................... até 16/05/2007 Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN.............até 16/05/2007
Data: 17/04/2007	Descrição: Designado Relator, nesta data, o Deputado GONZAGA PATRIOTA, conforme Of. Pres. n. 045/2007/CMO.
Data: 16/05/2007	Descrição: Recebido o Relatório do Deputado Gonzaga Patriota, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela Exclusão do Anexo VI da Lei nº 11.451/2007 (LOA/2007) o subtítulo Implantação do Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas, 2ª Etapa (UO 53.204), sem dotação específica no orçamento corrente. Anexado às folhas nºs 33 a 37.
Data: 20/05/2007	Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-01/2007-CMO (CIRCULAR), encaminhando o Relatório apresentado pelo Deputado Gonzaga Patriota, comunicando o prazo de 05 (cinco) dias úteis (17 a 23/05/2007) para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo. anexado à folha nº 38.
Data: 24/05/2007	Descrição: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
Data: 10/08/2007	Descrição: Na Décima Quarta Reunião Ordinária, realizada em 08/08/2007, foi aprovado por, unanimidade, o Requerimento nº 13, de 2007-CMO, de autoria do Deputado Walter Pinheiro, requerendo o sobrestamento da Discussão e a solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União com respeito aos Avisos de nºs 11 e 12/2007-CN. Anexado à folha de nº 39. Anexado à folha de nº 40, Of. Pres. n. 182/2007-CMO, de 08/08/2007, encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Senhor Walton Alencar Rodrigues, solicitanto informações sobre o licenciamento ambiental, tão logo tenha sido autorizado e/ou emitido.
Data: 27/09/2007	Descrição: Anexado o Aviso n.º 1292-Seses-TCU-Plenário, de 27 de setembro do corrente. Encaminhado cópia para o DeputadoGonzaga Patriota, através do Of. Sec n. 163/2007/CMO, desta data . Anexado às folhas de nºs 41 a 46.
Data: 20/11/2007	Descrição: Recebido o Relatório do Deputado Gonzaga Patriota, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007), com fulcro no art. 104 da Lei nº 11.439/06 (LDO/2007), o subtítulo Implantação do Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas - 2ª Etapa (UO 53204), sem dotação específica no orçamento corrente. Anexado às folhas nºs 38 a 42. Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-22//11/2007-CMO (CIRCULAR), comunicando o prazo de 05 (cinco) dias úteis (20 a 26/11/2007) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexado à folha de nº 54.
Data: 27/11/2007	Descrição: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
Data: 07/12/2007	Descrição: Anexado à folha de nº 55, Of. Pres. n. 718/2007, desta data, encaminha ao Deputado Eduardo Valverde - Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI informações prestadas pelo TCU, referente a Aviso-CN, que manifestará em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01/2006-CN. Anexado à folha de nº 31 o Of. Pres. n. 718/2007, desta data, encaminhado ao Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, Deputado Eduardo Valverde, referente a informações prestadas pelo TCU através de Avisos-CN, pendentes de deliberação no âmbito da CMO, para sua manifestação em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01/2006-CN.
Data: 13/02/2008	Descrição: Encaminhados a todos os parlamentares o Of.Sec.n.01/2008-CMO (Circular), desta data, e o Of.Sec.n. 01/2008/CMO, (Circular) de 14/02/2008 - ALTERADO, comunicando o prazo de 5 (cinco) dias úteis (14 a 20/02/2008) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo emanado do Relatório apresentado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI. Anexado às folhas nºs 55 a 59. Recebido o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que concluiu por um Projeto de Decreto Legislativo, pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) do subtítulo Implantação do Perímetro de Irrgiação Tabuleiro de Russas - 2ª Etapa (UO 53.204).Anexadas cópias às folhas nºs 56 a 97. (Original do Parecer encontra-se anexado ao Aviso nº 009/2007-CN).
Data: 21/02/2008	Descrição: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
Data: 26/02/2008	Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Terceira Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 26 de fevereiro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI), ao Aviso n.º 11/2007-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07(LOA/2007) do Subtítulo Implantação do Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas – 2ª Etapa (UO 53.204). Ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 14/02/2008 a 20/02/2008 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas. À SSCLCN.
Data: 04/07/2008	Descrição: Numeração do Parecer nº 14, de 2008-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2008. Encerrada a tramitação do AVN 11/2007, passando a tramitar como PDN 01/2008.
Data: 07/07/2008	Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Of. Nº 379/2008-CN, desta data, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis - de 08 a 14/07/2008, para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
Data: 17/07/2008	Descrição: Publicado o Decreto Legislativo nº 190/2008 no DOU.
Data: 17/07/2008	Descrição: Recebido o Of. Nº 400/2008-CN, comunicando o encerramento do prazo para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.

Dados no Congresso Nacional
Parecer	Parecer: 14
Data de votação	Data de votação: 04/07/2008
Situação	Situação: Exclusão
Projeto de Decreto Legislativo	Projeto de Decreto Legislativo: 01
Decreto Legislativo	Decreto Legislativo: 190 de 17/07/2008

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