Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

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Identificação

Matéria

 Matéria: AVN 030/2007

Tipo

 Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU

Ementa

 Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1762, de 2007 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo a Levantamento de Auditoria realizado na Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas - Agetop, com o intuito de verificar a regularidade da execução das obras do Complexo Prisional de Goiânia/GO, integrado pela Casa de Prisão Provisória, pelo Hospital de Custódia e pelo Presídio Regional, (TC nº 010.547/2007-5).

Exercício Financeiro

 Exercício Financeiro: 2007
Dados do Tribunal de Contas da União

Aviso

Aviso do TCU: 1256/2007-Seses-TCU-Plenário

Acordão

Acordão do TCU: 1762/2007-TCU-Plenário

Descrição

Descrição : Construção e Ampliação de Estabelecimentos Penais Estaduais-Nacional-Complexo Prisional de Goiânia.

UF

 UF: GO
Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização

Data de entrada

 Data de entrada: 14/09/2007

Relatores

Relatores: Senador AUGUSTO BOTELHO (PT-RR)

Data do relatório

 Data do relatório: 23/10/2007

Data de votação do relatório

 Data de votação do relatório: 20/11/2007

Prazo de emendas

 Prazo de emendas : De 24/10/2007 a 30/10/2007

Quantidade de emendas

 Quantidade de emendas: 0

Situação final

 Situação final: Exclusão

Data de saída

 Data de saída: 21/11/2007
Tramitação
Data Descrição
Data: 13/09/2007 Descrição: Leitura em Sessão do Senado Federal.
Data: 14/09/2007 Descrição: Entrada na CMO. Anexado o seguinte cronograma para tramitação da matéria: Leitura em Sessão do Senado Federal...........................................13/09/2007 Distribuição de Avulsos..........................................................até 18/09/2007 Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão.........................até 03/10/2007 Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo apresentados -(05 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão)...............................................................................até 10/10/2007 Discussão e Votação do Relatório e das Emendas.. ...................até 17/10/2007 Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN ............até 17/10/2007
Data: 20/09/2007 Descrição: Designado Relator o Senador Augusto Botelho, conforme Ofício Pres. n° 519/2007/CMO, desta data. Anexado a folha nº 14.
Data: 21/10/2007 Descrição: Recebido o Relatório do Senador Augusto Botelho, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela exclusão do Anexo VI da Lei nº 11.451/2007 (LOA/2007) o Subtítulo do Programa de Trabalho nº 14.421.0661.11TW.0001, relativo às obras Construção e Ampliação de Estabelecimentos Penais Estaduais - Nacional - Construção da Casa de Custódia de Goiânia (Casa de Custódia de Goiânia (Casa de Prisão Provisória. Construção do Presídio Regional de Goiânia). Anexado às folhas nºs 15 a 20. Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-15/2007-CMO (CIRCULAR), encaminhando o Relatório apresentado pelo Senador Augusto Botelho, comunicando o prazo de 05 (cinco) dias úteis ( 24 a 30/10/2007) para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo. anexado à folha nº 21.
Data: 31/10/2007 Descrição: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
Data: 20/11/2007 Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Quinta Reunião Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, realizada em 20 de novembro de 2007, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador AUGUSTO BOTELHO, ao Aviso n.º 30/2007-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07, o Subtítulo 14.421.0661.11TW.0001 – Construção e Ampliação de Estabelecimentos Penais Estaduais- Nacional - Complexo Prisional de Goiânia. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo , no período de 24 a 30/10/2007 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas.
Data: 21/11/2007 Descrição: À SSCLCN. Numerado o Parecer nº 71/2007-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2007-CN. Encerrada a tramitação do AVN 30/2007, passando a tramitar como PDN 14/2007.
Data: 27/11/2007 Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Of. Nº 537/2007-CN, de 27/11/2007, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis - de 27 a 03/12/2007, para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
Data: 17/12/2007 Descrição: (SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000367 DE 2007. DSF - 15/12/2007 PÁG. 045406. DOU-E- 17/12/2007 PÁG. 00002. Promulgado em 14/12/2007.
Dados no Congresso Nacional

Parecer

 Parecer: 71

Data de votação

 Data de votação: 21/11/2007

Situação

 Situação: Exclusão

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo: 14

Decreto Legislativo

 Decreto Legislativo: 367 de 17/12/2007