Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

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Identificação

Matéria

 Matéria: OFN 001/2010

Tipo

 Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU

Ementa

 Ementa: Solicita a autuação de expediente encaminhado pelo Reitor "Pro Tempore" do Instituto Federal de Educação, Ciencia e Tecnologia do Maranhão - IFMA, de 5/1/2010, que requer a exclusão do Anexo VI, da Lei nº 12.214, de 26/01/2010 (Lei Orçamentária de 2010) do Programa de Trabalho nº 12.363.1062.1H10.0001/2009 - Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica Nacional - Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica - MA.

Exercício Financeiro

 Exercício Financeiro: 2010
Dados do Tribunal de Contas da União

Aviso

Aviso do TCU: 004/2010-Não informado

Descrição

Descrição :

UF

 UF:
Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização

Data de entrada

 Data de entrada: 04/02/2010

Relatores

Relatores: Deputada FÁTIMA PELAES (PMDB-AP)

Data do relatório

 Data do relatório: 02/06/2010

Data de votação do relatório

 Data de votação do relatório: 29/06/2010

Prazo de emendas

 Prazo de emendas : De 04/06/2010 a 10/06/2010

Quantidade de emendas

 Quantidade de emendas: 0

Situação final

 Situação final: Exclusão

Data de saída

 Data de saída: 29/06/2010
Tramitação
Data Descrição
Data: 04/02/2010 Descrição: Leitura em Sessão do Senado Federal.
Data: 04/02/2010 Descrição: Entrada na CMO.
Data: 09/02/2010 Descrição: Designado Relator, nesta data, o Senador ROMERO JUCÁ, conforme Of. Pres. n. 005/2010/CMO. Anexado à folha de nº 26.
Data: 23/03/2010 Descrição: Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Romero Jucá, pela Exclusão do Anexo VI da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010(LOA/2010), o Programa de Trabalho 12.363.1062.1H10.0001/2009 - EXPANSÃO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA NACIONAL - Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica - MA, especificamente no que se refere às obras de edificação da Unidade de Ensino Descentralizada do Ifet-Ma no Município de Pinheiro-MA, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Anexado às folhas de nºs 27 a 32. Encaminhado a todos os parlamentares o Of. Sec. n. 005/2010-CMO (Circular), comunicando o prazo de 24 a 30/03/2010 (cinco dias úteis), para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexado à folha de nº 33.
Data: 30/03/2010 Descrição: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, deixa, nesta data, o Senador ROMERO JUCÁ, de ser o relator da matéria.
Data: 06/04/2010 Descrição: Designada, nesta data, a Deputada FÁTIMA PELAES como relatora desta matéria, conforme Of Pres 115/2010/CMO, de 6 de abril de 2010. Anexado às fls. 34.
Data: 02/06/2010 Descrição: Recebido da Relatora, Deputada FÁTIMA PELAES, Relatório com voto no sentido de que a CMO tome conhecimento do OFN Nº 1/2010, do Ofício nº 228/2010/REITORIA, de 27/4/2010, do Processo nº TC 7428/2010-3 - TCU, e das demais peças que os acompanham e pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 12.214, de 2010 (LOA 2010), o subtítulo 12.363.1062.1H10.0001/2009 - EXPANSÃO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA NACIONAL - Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica - MA, da Unidade Orçamentária 26101 - Ministério da Educação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Anexado às folhas de nºs 35 a 71. Encaminhado a todos os parlamentares o Of. Sec. n. 009/2010-CMO (Circular), comunicando o prazo de 4 a 10/06/2010 (cinco dias úteis), para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexado à folha de nº 72.
Data: 11/06/2010 Descrição: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
Data: 14/06/2010 Descrição: Matéria pautada para a 5ª Reunião Ordinária convocada para o dia 16/06/2010.
Data: 16/06/2010 Descrição: A 5ª Reunião Ordinária convocada para o dia 16/06/2010 foi encerrada em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação nas duas Casas do Congresso Nacional, ficando a matéria pautada para a 4ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 22/06/2010.
Data: 22/06/2010 Descrição: A 4ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 22/06/2010 foi encerrada em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, ficando a matéria pautada para a 5ª Reunião Extraodinária convocada para o dia 29/06/2010.
Data: 29/06/2010 Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2010, APROVOU, contra o voto do Deputado Rogério Marinho, o Relatório da Deputada FÁTIMA PELAES, ao Ofício n.º 1/2010-CN, no sentido de que a CMO tome conhecimento da matéria, do Ofício nº 228/2010/REITORIA, de 27/04/2010, do Processo nº TC 7428/2010-3 - TCU, e das demais peças que os acompanham e, ainda, que EXCLUA do Anexo VI - Subtítulos relativos a Obras e Serviços com indícios de Irregularidades Graves - da Lei nº 12.214, de 26/01/2010 (LOA 2010), nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, do subtítulo 12.363.1062.1H10.0001/2009 ¿ Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica -MA. Ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 4 a 10/06/2010 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas. À SSCLCN.
Data: 30/06/2010 Descrição: Numeração do Parecer 20, de 2010-CN (PDN nº 22/2010). Ao PLEG para autuação do PDN nº 22, de 2010.
Data: 20/07/2010 Descrição: PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000521 DE 2010. DOU-E- 21/07/2010 PÁG. 00022. Promulgado em 20/07/2010.
Dados no Congresso Nacional

Parecer

 Parecer: 020

Data de votação

 Data de votação: 01/07/2010

Situação

 Situação: Exclusão

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo: 022

Decreto Legislativo

 Decreto Legislativo: 521 de 21/07/2010