Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

Baixar relatório

Dados da matéria
Identificação	AVN 038/2007
Tipo	Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU
Ementa	Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2292, de 2007 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo a Levantamento de Auditoria realizado nas obras rodoviárias emergenciais na BR-153/SP, trecho compreendido entre o acesso a Lins e o entroncamento com a BR-369 (Divisa SP/PR) - km 178,3 ao km 347,7, incluídas no Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PETSE. (TC 002.081/2006-7).
Exercício Financeiro	2007

Dados do Tribunal de Contas da União
Aviso:	1591/2007-Seses-TCU-Plenário
Acordão:	2292/2007-TCU-Plenário
Descrição	Obras rodoviárias Emergenciais na BR/SP, trecho compreendido entre o acesso a Lins e o entroncamento com a BR-369 (Divisa SP/PR) km 178,3 ao km 347,7..
UF	SP

Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização
Data de entrada	22/11/2007
Relatores	Deputado PEDRO NOVAIS (PMDB-MA) COI/CMO
Data do relatório	13/02/2008
Data de votação do relatório	26/02/2008
Prazo de emendas	De 14/02/2008 a 20/02/2008
Quantidade de emendas	0
Situação final	Exclusão
Data de saída	28/02/2008

Tramitação
Data	Descrição
21/11/2007	Leitura em Sessão do Senado Federal
22/11/2007	Entrada na CMO CRONOGRAMA Leitura em Sessão do Senado Federal............................................21/11/2007 Distribuição de Avulsos...........................................................até 26/11/2007 Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão..........................até 11/12/2007 Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo apresentados - (05 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão)................................................................................até 18/12/2007 Discussão e Votação do Relatório e das Emendas...................... até 04/02/2008 Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN..............até 04/02/2008
22/11/2007	Designado Relator o Deputado PEDRO NOVAIS, conforme Of. Pres. n. 687/2007/CMO, desta data.
07/12/2007	Anexado à folha de nº 30, Of. Pres. n. 718/2007, desta data, encaminha ao Deputado Eduardo Valverde - Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI informações prestadas pelo TCU, referente a Aviso-CN, que manifestará em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01/2006-CN. Anexado à folha de nº 31 o Of. Pres. n. 718/2007, desta data, encaminhado ao Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, Deputado Eduardo Valverde, referente a informações prestadas pelo TCU através de Avisos-CN, pendentes de deliberação no âmbito da CMO, para sua manifestação em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01/2006-CN.
13/02/2008	Encaminhados a todos os parlamentares o Of.Sec.n.01/2008-CMO (Circular), desta data, e o Of.Sec.n. 01/2008/CMO, (Circular) de 14/02/2008 - ALTERADO, comunicando o prazo de 5 (cinco) dias úteis (14 a 20/02/2008) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo emanado do Relatório apresentado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI. Anexado às folhas nºs 31 a 34. Recebido o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que concluiu por um Projeto de Decreto Legislativo, pela ALTERAÇÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007), nos termos do item 9.1 do Acórdão nº 2292/2007 - TCU - Plenário, com vistas a suspender os atos tendentes a resultar em pagamentos que superem 25% dos valores referentes às obras de restauração da BR-153/SP (Km 178,3 ao Km 347,7), objeto do Contrato nº 08.1.0.00.0001.2006. Anexadas cópias às folhas nºs 35 a 72. (Original do Parecer encontra-se anexado ao Aviso nº 009/2007-CN).
21/02/2008	Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
28/02/2008	A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Terceira Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 26 de fevereiro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves(COI), ao Aviso n.º 38/2007-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à ALTERAÇÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07(LOA/2007) nos termos do item 9.1 do Acórdão nº 2292/2007 - TCU - Plenário, com vistas a suspender os atos tendentes a resultar em pagamentos que superem 25% dos valores referentes às obras de restauração da BR-153/SP (Km 178,3 ao Km 347,7), objeto do Contrato nº 08.1.0.00.0001.2006. Ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 14/02/2008 a 20/02/2008 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas. À SSCLCN
04/07/2008	Numeração do Parecer nº 14, de 2008-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2008. Encerrada a tramitação do AVN 38/2007, passando a tramitar como PDN 01/2008.
07/07/2008	Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Of. Nº 379/2008-CN, desta data, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis - de 08 a 14/07/2008, para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
17/07/2008	Recebido o Of. Nº 400/2008-CN, comunicando o encerramento do prazo para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006. Publicado o Decreto Legislativo nº 190/2008 no DOU.

Dados no Congresso Nacional
Parecer	14
Data de votação	04/07/2008
Situação	Exclusão
Projeto de Decreto Legislativo	01
Decreto Legislativo	190 de 17/07/2008

Identificação
Matéria	Matéria: AVN 038/2007
Tipo	Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU
Ementa	Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2292, de 2007 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo a Levantamento de Auditoria realizado nas obras rodoviárias emergenciais na BR-153/SP, trecho compreendido entre o acesso a Lins e o entroncamento com a BR-369 (Divisa SP/PR) - km 178,3 ao km 347,7, incluídas no Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PETSE. (TC 002.081/2006-7).
Exercício Financeiro	Exercício Financeiro: 2007

Dados do Tribunal de Contas da União
Aviso	Aviso do TCU: 1591/2007-Seses-TCU-Plenário
Acordão	Acordão do TCU: 2292/2007-TCU-Plenário
Descrição	Descrição : Obras rodoviárias Emergenciais na BR/SP, trecho compreendido entre o acesso a Lins e o entroncamento com a BR-369 (Divisa SP/PR) km 178,3 ao km 347,7..
UF	UF: SP

Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização
Data de entrada	Data de entrada: 22/11/2007
Relatores	Relatores: Deputado PEDRO NOVAIS (PMDB-MA) COI/CMO
Data do relatório	Data do relatório: 13/02/2008
Data de votação do relatório	Data de votação do relatório: 26/02/2008
Prazo de emendas	Prazo de emendas : De 14/02/2008 a 20/02/2008
Quantidade de emendas	Quantidade de emendas: 0
Situação final	Situação final: Exclusão
Data de saída	Data de saída: 28/02/2008

Tramitação
Data	Descrição
Data: 21/11/2007	Descrição: Leitura em Sessão do Senado Federal
Data: 22/11/2007	Descrição: Entrada na CMO CRONOGRAMA Leitura em Sessão do Senado Federal............................................21/11/2007 Distribuição de Avulsos...........................................................até 26/11/2007 Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão..........................até 11/12/2007 Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo apresentados - (05 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão)................................................................................até 18/12/2007 Discussão e Votação do Relatório e das Emendas...................... até 04/02/2008 Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN..............até 04/02/2008
Data: 22/11/2007	Descrição: Designado Relator o Deputado PEDRO NOVAIS, conforme Of. Pres. n. 687/2007/CMO, desta data.
Data: 07/12/2007	Descrição: Anexado à folha de nº 30, Of. Pres. n. 718/2007, desta data, encaminha ao Deputado Eduardo Valverde - Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI informações prestadas pelo TCU, referente a Aviso-CN, que manifestará em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01/2006-CN. Anexado à folha de nº 31 o Of. Pres. n. 718/2007, desta data, encaminhado ao Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, Deputado Eduardo Valverde, referente a informações prestadas pelo TCU através de Avisos-CN, pendentes de deliberação no âmbito da CMO, para sua manifestação em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01/2006-CN.
Data: 13/02/2008	Descrição: Encaminhados a todos os parlamentares o Of.Sec.n.01/2008-CMO (Circular), desta data, e o Of.Sec.n. 01/2008/CMO, (Circular) de 14/02/2008 - ALTERADO, comunicando o prazo de 5 (cinco) dias úteis (14 a 20/02/2008) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo emanado do Relatório apresentado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI. Anexado às folhas nºs 31 a 34. Recebido o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que concluiu por um Projeto de Decreto Legislativo, pela ALTERAÇÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007), nos termos do item 9.1 do Acórdão nº 2292/2007 - TCU - Plenário, com vistas a suspender os atos tendentes a resultar em pagamentos que superem 25% dos valores referentes às obras de restauração da BR-153/SP (Km 178,3 ao Km 347,7), objeto do Contrato nº 08.1.0.00.0001.2006. Anexadas cópias às folhas nºs 35 a 72. (Original do Parecer encontra-se anexado ao Aviso nº 009/2007-CN).
Data: 21/02/2008	Descrição: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
Data: 28/02/2008	Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Terceira Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 26 de fevereiro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves(COI), ao Aviso n.º 38/2007-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à ALTERAÇÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07(LOA/2007) nos termos do item 9.1 do Acórdão nº 2292/2007 - TCU - Plenário, com vistas a suspender os atos tendentes a resultar em pagamentos que superem 25% dos valores referentes às obras de restauração da BR-153/SP (Km 178,3 ao Km 347,7), objeto do Contrato nº 08.1.0.00.0001.2006. Ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 14/02/2008 a 20/02/2008 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas. À SSCLCN
Data: 04/07/2008	Descrição: Numeração do Parecer nº 14, de 2008-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2008. Encerrada a tramitação do AVN 38/2007, passando a tramitar como PDN 01/2008.
Data: 07/07/2008	Descrição: Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Of. Nº 379/2008-CN, desta data, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis - de 08 a 14/07/2008, para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
Data: 17/07/2008	Descrição: Recebido o Of. Nº 400/2008-CN, comunicando o encerramento do prazo para interposição de recurso, conforme art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006. Publicado o Decreto Legislativo nº 190/2008 no DOU.

Dados no Congresso Nacional
Parecer	Parecer: 14
Data de votação	Data de votação: 04/07/2008
Situação	Situação: Exclusão
Projeto de Decreto Legislativo	Projeto de Decreto Legislativo: 01
Decreto Legislativo	Decreto Legislativo: 190 de 17/07/2008

comunicar erro ou fazer sugestão