Proposta classifica irrigação como utilidade pública e interesse social
O Projeto de Lei 399/22 classifica como de "utilidade pública" as obras de infraestrutura de irrigação e de "interesse social" as terras com plantio irrigado, segundo as normas sobre o uso dos recursos hídricos. A proposta em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Código Florestal (Lei 12.651/12).
“O atual texto do Código Florestal pode gerar entendimento de que a supressão de vegetação para acúmulo de água para irrigação não é permitida hoje, o que impediria a obtenção do licenciamento ambiental para a implantação de áreas irrigadas”, argumentou o autor da proposta, o ex-deputado Jerônimo Goergen (RS).
“Entre as hipóteses para intervenções em áreas de proteção permanente estão a classificação como obra de utilidade pública ou área de interesse social”, acrescentou Goergen, ao defender as mudanças na legislação. “O objetivo desse projeto é garantir a segurança alimentar e a segurança hídrica do Brasil”, definiu.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
