Programas da Rádio Câmara

• Câmara aprova projeto que limita juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola Brasil
• Deputados manifestam solidariedade às vítimas das fortes chuvas no Rio Grande do Sul
• Relator da CPI da Americanas apresenta relatório final com sugestão de projetos de lei

O relatório final da CPI da Americanas traz sugestões de projetos de lei para evitar fraudes e combater a corrupção nas empresas privadas. A repórter Maria Neves acompanhou a apresentação do relatório, que deve ser votado na próxima semana.

Juntamente com o relatório final da CPI das Lojas Americanas o relator, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC) apresentou quatro propostas legislativas. De acordo com Chiodini, as sugestões têm por objetivo melhorar a governança corporativa e combater a corrupção nas empresas privadas, de modo a evitar que fraudes como a das Lojas Americanas voltem a se repetir.

Com relação às investigações, o relatório não apresenta nenhuma conclusão quanto a possíveis responsáveis pela fraude das Americanas. Carlos Chiodini argumenta que os inquéritos continuam em curso e ainda não há elementos suficientes para incriminar ninguém. O relator considera que seria imprudente fazer acusações sem provas conclusivas.

Carlos Chiodini: Eu tenho um sentimento que os executivos de determinado período anterior, ao longo de anos, são as pessoas que sabiam e que estão de envolvidas de uma forma ou outra nesta fraude, mas são vários executivos, e o inquérito policial continua andando, há fatos novos, há colaboração premiada de ex-diretores, e eu entendi que seria inconsequente nesse momento acusar uma ou outra pessoa em especial, então, esse trabalho fica por conta do Ministério Público Federal, fica por conta da Polícia Federal, e com o surgimento diário de novos fatos, logo teremos aí os responsáveis sendo incriminados.

Alguns integrantes da CPI reclamaram do resultado. O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), por exemplo, disse considerar “um posicionamento muito estranho”, uma CPI não chegar a nenhuma conclusão sobre uma fraude de R$ 20 bilhões de reais. Segundo o parlamentar, há informações de mercado apontando, inclusive, que o rombo pode chegar a 40 bilhões de reais.

Mauro Benevides Filho: Eu não acredito que duas auditorias não saibam o que aconteceu na empresa. Eu conversei com várias outras empresas de auditorias, conversei com duas pessoas, inclusive, de uma das auditorias, e eles me disseram que é impossível a auditoria não ter encontrado absolutamente nada. Portanto, eu acho que a gente vai passar o sinal para as pessoas de que nós fomos incompetentes para poder identificar esses desvios que foram feitos.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) sugeriu, inclusive, a prorrogação dos trabalhos da comissão de inquérito. Segundo argumentou, uma série de requerimentos que apresentou não foi sequer votada. Entre eles estariam pedidos para convocar os três acionistas de referência das Lojas Americanas, Jorge Paulo Lehmann, Marcel Telles e Carlos Alberto Sicupira.

Já com relação às propostas apresentadas, uma delas aprimora mecanismos de responsabilização dos administradores e de acionistas controladores em sociedades anônimas. A proposta ainda prevê ação de reparação contra auditores independentes por violação ao cumprimento de seus deveres por imperícia, imprudência ou negligência.

Outra medida apresentada tipifica o crime de “infidelidade patrimonial”. Pelo texto, o delito consiste em abusar do poder de administração do patrimônio alheio para tirar vantagem. A punição proposta para o crime é reclusão de um a cinco anos e multa.

A CPI das Americanas propõe ainda que a legislação conceda aos auditores acesso às informações sobre operações de crédito das empresas auditadas em poder do Banco Central.

Já o último projeto sugerido altera a lei sobre proteção do informante. A legislação em vigor regula a denúncia apenas de crimes ocorridos na administração pública. A CPI propõe estender o incentivo à prática para organizações privadas. Hoje o delator pode receber 5% do recuperado pelos cofres públicos em virtude da denúncia. A proposta aumenta esse porcentual para 10%.

Na opinião do relator, essas medidas são a contribuição mais importante da investigação.

Carlos Chiodini: O que ela [CPI] trouxe de mais importante, olhando o mercado brasileiro, e também o segmento do varejo, foi que é necessário nós aprimorarmos nossa legislação, atualizá-la com modelos internacionais. Essas inovações legislativas visam vedar essas práticas que, ao passar do tempo, elas acabam voltando em segmentos diferentes, gerando um prejuízo para o investidor e principalmente para a imagem brasileira.

Instalada em 17 de maio, a CPI não será prorrogada. Ao final da apresentação, houve pedido de vista coletiva do relatório. A intenção, segundo o relator, é votar o texto na próxima semana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Economia

Paulo Foletto (PSB-ES) elogia programa do governo federal que pretende modernizar o pix. Ele ressalta que, além de permitir o parcelamento de contas, o novo pix terá a modalidade crédito, que, de acordo com o parlamentar, servirá como opção aos juros abusivos dos cartões convencionais.

Dados citados por Paulão (PT-AL) apontam que de janeiro a julho deste ano o preço da carne bovina caiu 9,36%, acumulando a maior redução desde 2018. O deputado entende que o preço menor da carne melhora a qualidade de vida da população e comprova a capacidade da equipe econômica do governo Lula.

Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios aponta que 51% das prefeituras têm mais despesas do que receitas e não conseguem fechar as contas no fim do mês. Para ajudar os municípios, Gilson Daniel (PODE-ES) defende a revisão do pacto federativo, para dividir melhor o bolo tributário, evitando a concentração de recursos na União.

Desenvolvimento Regional

Um ciclone extratropical provocou destruição e mortes em várias cidades do Rio Grande do Sul. A tempestade, que deixou dezenas de mortos e centenas de pessoas desabrigadas, repercutiu no Plenário da Câmara.

Luiz Carlos Busato (União-RS) expressa luto pelas vítimas da tragédia que atingiu o Rio Grande do Sul. Ele lembra que esse ano o estado já sofreu prejuízos por causa da estiagem e, agora, enfrenta as consequências de fortes chuvas. O parlamentar relata que a bancada gaúcha está mobilizada para prestar auxílio à população.

Afonso Hamm (PP-RS) reafirma que a bancada do Rio Grande do Sul está empenhada em assegurar os recursos necessários para salvar vidas e garantir a reconstrução das cidades atingidas pela tempestade. Ele também pede apoio do Congresso para criar um fundo de enfrentamento a situações climáticas adversas.

Reginete Bispo (PT-RS) expressa solidariedade às famílias das cidades gaúchas atingidas pelas enchentes, especialmente às de Marau e Passo Fundo, onde a parlamentar nasceu e morou. Para ela, é urgente repensar a atuação humana sobre o meio ambiente, para evitar que tragédias provocadas por mudanças climáticas continuem a ocorrer.

Daiana Santos (PCdoB-RS) também registra as fortes chuvas que deixaram milhares de pessoas isoladas, sem eletricidade e comunicação. De acordo com a parlamentar, a tragédia no Rio Grande do Sul chama atenção para a emergência climática e a importância da preservação ambiental.

Homenagem

Às vésperas da comemoração do Dia da Independência, Bibo Nunes (PL-RS) presta solidariedade aos patriotas que, segundo ele, foram presos injustamente pelos atos de 8 de janeiro. Ele se diz chateado com a politização em torno da data comemorativa por entender que o dia pertence a todos que se orgulham de terem nascido no Brasil.

Chico Alencar (Psol-RJ) espera que o 7 de setembro seja a celebração de um Brasil democrático, soberano e solidário. Ele conclama a população a se unir em torno de uma Pátria mais justa, que luta para vencer as desigualdades sociais, a concentração de propriedade e a exploração do trabalho.

Luiz Carlos Motta (PL-SP) deseja ao povo brasileiro que o 7 de Setembro seja um dia de celebração da democracia, da soberania e do tão esperado desenvolvimento econômico e social, com o aumento da taxa de emprego, salário mínimo com poder de compra e dignidade para os brasileiros.

Gilvan da Federal (PL-ES) desafia o presidente Lula a convocar a população para participar das celebrações do 7 de Setembro e comprovar sua popularidade. Ele lembra que, em 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro mobilizou milhões de brasileiros para defender os valores da família e da Pátria.

Por sua vez, Flávio Nogueira (PT-PI) afirma que, este ano, as pessoas que irão às ruas comemorar a data mais importante da Nação não serão financiadas por empresários apoiadores de discursos tirânicos e ditatoriais. Para ele, o 7 de setembro será o dia da democracia, da liberdade e será celebrado por pessoas com verdadeiro espírito patriótico.

Na avaliação de Bia Kicis (PL-DF), a situação política e social do Brasil não oferece motivos para a população comemorar o 7 de Setembro. A parlamentar cita problemas na educação, na segurança e na economia, além de ataques à família e aos cristãos.

Por outro lado, Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) acredita que o Dia da Independência tem razões para ser comemorado, graças à valorização do salário mínimo e à redução do desemprego e da inflação. Para ele, essas e outras medidas do governo Lula dão sinais de melhorias socioeconômicas para o povo brasileiro.

Rogério Correia (PT-MG) avalia que, finalmente, o Brasil terá um 7 de Setembro sem ameaça de golpe. Entre as razões que o deputado vê como motivos para celebrar a data, ele cita a estabilidade econômica, a expectativa de crescimento do PIB, a queda no preço dos alimentos e o aumento no número de crianças de até 2 anos vacinadas.

Para Henderson Pinto (MDB-PA), os atos cívicos, como o 7 de setembro, são importantes para valorizar a história do Brasil. Em sua visão, o patriotismo deve representar a comunhão de todas as forças, na busca de um caminho melhor para o País. Ele ainda critica a disputa ideológica sobre os símbolos nacionais, lembrando que eles servem ao País e não aos políticos.

Ana Paula Lima (PT-SC) registra o aniversário de 173 anos de Blumenau. Além de acentuar o desenvolvimento econômico e as conquistas da cidade, a deputada exalta as características culturais de Blumenau e destaca duas festas tradicionais de imigrantes europeus, a Oktoberfest e a Festitália.

Paulo Magalhães (PSD-BA) parabeniza Ituaçu, no interior da Bahia, pelos 126 anos de emancipação política. O deputado informa que a parceria entre o governo do estado e a prefeitura viabilizou a inauguração de um colégio de tempo integral e a modernização de importantes instalações públicas.

Política

Delegado Palumbo (MDB-SP) critica o presidente Lula por declarar que os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal deveriam ser secretos. O deputado questiona o que o presidente Lula quer esconder para dar uma sugestão que, segundo ele, é ditatorial, vergonhosa e causa indignação entre os brasileiros.

Para Alfredo Gaspar (União-AL), a manifestação de apoio do presidente Lula à votação secreta nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal é absurda e irresponsável. Na avaliação do parlamentar, essa foi a solução encontrada pelo presidente para jogar a transparência na lata do lixo.

Meio Ambiente

Sidney Leite (PSD-AM) observa que a Amazônia precisa de medidas para que o desenvolvimento sustentável seja uma realidade. O deputado defende a monetização da floresta em pé, para garantir, além de emprego e renda, a preservação da mata. Ele também defende a regularização fundiária e o combate à biopirataria e ao tráfico de drogas na região.

Delegado Matheus Laiola (União-PR) festeja a aprovação, na Comissão de Meio Ambiente, de projeto que proíbe a utilização de animais em circos, em todo o território nacional. Ele explica que o objetivo da proposta é acabar com a crueldade a que os animais são submetidos nas atividades circenses.

Segurança Pública

Rogéria Santos (Republicanos-BA) manifesta preocupação com a escalada da violência na Bahia. Com dados alarmantes, a deputada destaca que seis cidades baianas estão entre as dez mais violentas do País. Ela fez um apelo aos governos federal e estadual para que adotem políticas públicas eficientes de combate à violência.

Capitão Alden (PL-BA) também chama a atenção para a elevada taxa de violência na Bahia. O parlamentar avalia que o aumento da criminalidade causa pânico na população baiana e justifica uma intervenção federal na segurança pública do estado.

Luiz Couto (PT-PB) elogia a decisão do Ministério Público da Paraíba de cobrar a identificação de crianças em situação de rua, para combater a mendicância e a exploração de menores. O deputado enfatiza que é preciso investigar o aumento alarmante de casos de exploração sexual de crianças e adolescentes no estado.

Justiça

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) pede apoio à proposta de emenda à Constituição que diz que o Congresso Nacional deve se manifestar toda vez que há uma súmula vinculante ou um ato legislativo do STF. Na opinião do deputado, esta é uma maneira de conter os abusos praticados pelo Supremo e que, segundo ele, tendem a aumentar.

Votação

Os deputados aprovaram o projeto de lei que define regras do Desenrola Brasil e estabelece limites para as taxas de juros do cartão de crédito. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e traz mais detalhes sobre a proposta.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2685/22) que define as regras de negociação de dívidas previstas no programa Desenrola Brasil. Além disso, o projeto dá prazo de 90 dias para que bancos e demais instituições financeiras proponham ao Conselho Monetário Nacional mecanismo para baixar os juros do cartão de crédito.

Caso isso não aconteça, a proposta define que após este prazo os juros e encargos do cartão não poderão ultrapassar o valor do principal da dívida. Por exemplo, se a dívida com o cartão for de R$ 1 mil reais, o máximo que os bancos poderão cobrar de juros será R$ 1 mil reais. Ou seja, a dívida total será de R$ 2 mil reais.

Hoje, os juros do rotativo do cartão de crédito, ou seja, do que não for pago no dia previsto, ultrapassa 400% ao ano.

O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), disse que a proposta, apresentada pelo deputado Elmar Nascimento (União-BA), é uma maneira de evitar que as pessoas voltem a se endividar devido aos juros cobrados pelas operadoras de cartão de crédito.

Alencar Santana: Estamos tratando da limitação dos juros do cartão de crédito. Hoje os juros abusivos, juros muito altos na média de 440% ao ano e que precisa de fato de uma limitação porque não pode continuar dessa maneira. O Brasil é um dos países que mais cobra juros do cartão de crédito, fazendo com que as famílias, as pessoas, voltem a se endividar e não consigam pagar, virando uma bola de neve, uma dívida que só cresce.

Alencar Santana incluiu no texto o programa de renegociação de dívidas, o Desenrola Brasil, previsto em uma medida provisória (MP 1176/23) editada no início de junho pelo governo e já em vigor.

O Desenrola Brasil permite que pessoas que estejam com o nome sujo por dívidas com bancos ou com empresas privadas possam voltar a ter crédito. O programa prevê regras distintas para os endividados, a depender da renda mensal. Os da faixa 1 são os que ganham até dois salários mínimos por mês ou que estejam inscritas no cadastro de benefícios sociais do governo, o CadÚnico. Os da faixa 2 são os que recebem até R$ 20 mil reais mensais.

Quem ganha até dois salários mínimos poderá renegociar as dívidas até o fim do ano com taxas de juros de no máximo 1,99% por mês, em até 60 vezes, e pagamento mínimo de R$ 50 reais mensais. As operações serão garantidas pelo Fundo de Garantia de Operações, o FGO, um fundo administrado pelo Banco do Brasil e criado originalmente para permitir operações de crédito para microempresas.

Já quem recebe até R$ 20 mil reais por mês terá 12 meses para pagar.

O projeto foi aprovado por ampla maioria do Plenário, mas houve críticas. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o benefício para devedores que ganham até R$ 20 mil reais.

Gilson Marques: Ele não se destina às pessoas mais carentes. Está muito claro que é para quem ganha menos de R$ 20 mil reais ao mês. R$ 20 mil reais por mês alcança 1% das pessoas que mais recebem salário no Brasil. Além disso, você cria uma série de regras que, no fim, você confunde quem é um bom pagador e um mau pagador.

O texto apresentado pelo relator também permite a portabilidade das dívidas do cartão de crédito. Isso significa que o devedor poderá procurar outro banco, que ofereça juros menores, para negociar o que deve.

O autor do projeto relativo ao limite da taxa de juros do cartão, deputado Elmar Nascimento, disse que a medida vai tirar da inadimplência mais de 70 milhões de famílias.

Elmar Nascimento: Vai permitir que sejam retirados da inadimplência mais de 70 milhões de brasileiros. E vai impor uma autorregulação aos bancos para que exista uma queda gradual da taxa de juros do rotativo no cartão de crédito. A modalidade de cartão de crédito cresceu nos últimos anos, pasmem, senhoras e senhores deputados, de 100 para 240 milhões de cartões de crédito emitidos.

O projeto que define as regras do programa Desenrola Brasil e estabelece limites para os juros dos cartões de crédito seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital