Trabalho, Previdência e Assistência

Comissão aprova cota de atendimento presencial para idosos e analfabetos

Proposta segue para análise das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

04/09/2023 - 15:52  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Sargento Portugal fala durante reunião de comissão
Sargento Portugal foi o relator na comissão e defendeu sua aprovação

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 1889/23, que obriga estabelecimentos públicos e privados a oferecer atendimento presencial a idosos e analfabetos, em número equivalente a 10% dos atendimentos a distância.

A proposta é do deputado Helio Lopes (PL-RJ) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). Segundo ele, a medida favorece principalmente os idosos que não sabem ler e escrever e não conseguem utilizar as tecnologias de atendimento remoto.

“O analfabetismo traz como consequência dentre outras coisas, a exclusão social e comunicacional da pessoa idosa, o que pode acarretar em um aumento significativo de preconceito já vivenciado”, disse Portugal.

Medidas
O texto aprovado prevê as seguintes medidas:

  • o atendimento será realizado em horários previamente designados pela empresa ou instituição, a fim de que não se formem filas ou haja tempo excessivo de espera para as pessoas idosas;
  • os estabelecimentos deverão colocar em local visível a informação com o horário de atendimento dos idosos e analfabetos, indicando o cumprimento do percentual mínimo previsto; e
  • fica vedado, no atendimento aos idosos e analfabetos, o uso de sistemas automatizados de atendimento que impeçam ou dificultem a sua compreensão e utilização, como filas eletrônicas ou senhas com uso de aplicativos.

O descumprimento da medida sujeitará os responsáveis pelos estabelecimentos à multa de R$ 1 mil a R$ 2 mil por infração, levando-se em conta a reincidência e a gravidade das condutas.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Janary Júnior
Edição - Rodrigo Bittar

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