Economia

Proposta institui sistema eletrônico para apuração e recolhimento de tributos

22/04/2023 - 12:51  

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Votação de projetos e vetos presidenciais. Dep. Marcelo Ramos (PSD - AM)
Marcelo Ramos: ideia é simplificar pagamento de tributos

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 145/21 institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal (Seaf), com a finalidade de simplificar a forma de apuração prévia de tributos pelas autoridades, bem como a validação e o recolhimento pelos contribuintes. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, o Seaf servirá para: integrar a base de dados de documentos fiscais eletrônicos dos entes federativos; otimizar o cumprimento de obrigações fiscais acessórias; apoiar a transformação das relações comerciais por meio de um formato digital único e gratuito; e contribuir para o Sistema Tributário Nacional.

A ideia é criar uma base integrada de dados de documentos fiscais eletrônicos. Dessa forma, a apuração de vários tributos poderá ser feita a partir de dados, guias e documentos preenchidos previamente pelo poder público e validados depois pelo contribuinte, a exemplo da declaração anual de Imposto de Renda.

O texto determina que as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipal serão obrigadas a adotar o Seaf, sob pena de responsabilização. Farão parte do sistema a documentação relativa a ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional, e haverá compartilhamento com a Receita Federal do Brasil (RFB).

“As administrações tributárias têm como desafio oferecer soluções que atendam aos contribuintes, reduzindo a complexidade e a burocracia para o pagamento de tributos por meio de ferramentas que a digitalização extrema dos processos oferece”, afirmou o autor da proposta, o ex-deputado Marcelo Ramos (AM).

“Essas medidas permitirão ampliar a formalização e, consequentemente, a arrecadação com impostos, além de reduzir o contencioso tributário, que impõe custos elevados para o Fisco, que enfrenta desafios para alocação de recursos públicos escassos, bem como para os contribuintes”, continuou o parlamentar.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

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