Projeto atualiza a regulamentação do Fundeb permanente
O Projeto de Lei 3339/21 atualiza uma série de dispositivos da Lei 14.113/20, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
Entre outros pontos, o texto em análise na Câmara dos Deputados determina que a instituição financeira na qual os recursos forem movimentados disponibilizará permanentemente, por meio de página na internet aberta e acessível ao público, os extratos referentes à conta do Fundeb, incluídas as informações atualizadas.
Segundo o autor da proposta, o ex-deputado Gastão Vieira (MA), as atualizações são uma reivindicação da Confederação Nacional dos Municípios e já constam do Projeto de Lei 2751/21, em tramitação no Senado. “O intuito é iniciar os debates na Câmara e contribuir para a celeridade na transformação em lei”, justificou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
