Comissão aprova ampliação de parcelamento no Supersimples
27/04/2007 - 17:37
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (25) o Projeto de Lei Complementar 25/07, do deputado Barbosa Neto, que prorroga o prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional (Supersimples) tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.
Pelas normas vigentes, o parcelamento só é permitido para fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006. O projeto modifica o Estatuto Nacional da Microempresa (Lei Complementar 123/06).
A comissão derrubou o parecer pela rejeição do projeto, apresentado pelo relator, deputado Fernando Lopes (PMDB-RJ). Eleito novo relator, o deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP) apresentou parecer favorável à proposta, sem qualquer modificação no texto.
Tramitação
Como todo projeto de lei complementar, o PLP 25/07 tramita em regime de prioridade e precisa ser votado pelo Plenário. Antes, deverá ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Edição – Simone Ravazzolli
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