Projeto confere validade a atestados e pedidos de exame na forma digital
16/03/2022 - 14:55
O Projeto de Lei 481/22 determina que serão válidos os atestados médicos e os pedidos de exames diagnósticos complementares em suporte digital desde que possuam assinatura eletrônica ou digitalizada do profissional que realizou a prescrição, sendo dispensada a apresentação em meio físico.
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei 13.989/20, que regulamentou a telemedicina durante a pandemia de Covid-19 e tornou válidas, até dezembro de 2022, as receitas médicas em suporte digital.
“A opção do legislador em reconhecer a validade do receituário realizado em meios digitais, mas deixar de fora os atestados médicos e os pedidos de exames complementares aparenta ter sido uma omissão não intencional que precisa ser corrigida”, disse a autora da proposta, a deputada Rejane Dias (PT-PI).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub
