CEF poderá ter que divulgar titulares de contas do FGTS
27/04/2007 - 10:38
A Câmara analisa o Projeto de Lei 41/07, que obriga a Caixa Econômica Federal (CEF) a divulgar periodicamente os nomes dos titulares de contas inativas do FGTS, isto é, sem movimentação ou depósitos regulares. A proposta é do deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG).
O deputado informou que o FGTS possuía cerca de 876 mil contas classificadas como inativas em outubro de 2005, por não receberem depósitos regulares. Essas contas vinculadas apresentavam saldos totais de aproximadamente R$ 408 milhões. Moreira ressaltou que, embora a legislação permita que o trabalhador movimente o saldo dessas contas inativas após três anos fora do regime do FGTS, "a maioria dos titulares dessas contas vinculadas sequer sabe da existência das mesmas".
Atualização monetária
O parlamentar destacou que a postura passiva da Caixa é estimulada pela própria legislação, que estabelece a incorporação pelo banco dos saldos das contas inativas não reclamadas por seus titulares após cinco anos. Ele enfatizou que o objetivo do PL é "assegurar que a partir de 1º de julho de 2007, a cada semestre, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FGTS, dê ampla divulgação sobre os titulares de contas vinculadas inativas".
A medida também será útil para os trabalhadores que tenham complementos de atualização monetária a receber, caso daqueles que firmaram o termo de adesão para receber os valores referentes aos Planos Verão e Collor I. A informação servirá para que os titulares das contas possam exercer seu direito de imediata movimentação dos saldos. "Essa medida permitirá que essa quantias sejam usufruídas pelos seus legítimos donos", concluiu Moreira.
Tramitação Reportagem - Cristiane Bernardes
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Paulo Cesar Santos
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